Apelação Cível 0846117-11.2024.8.19.0021 - TJRJ

Apelação Cível 0846117-11.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: WALLACE FERREIRA BIANCHI DA SILVA ADVOGADO: WALLACE FERREIRA BIANCHI DA SILVA OAB/RJ-223396 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO BLOQUEIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PREJUDICADO O APELO AUTORAL.I. CASO EM EXAMEAção de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por consumidor que alegou cancelamento unilateral e injustificado de seu cartão de crédito, sem aviso prévio, por parte da instituição financeira ré. A sentença foi no sentido de julgar parcialmente procedentes os pedidos para determinar a reativação do cartão do autor, com envio de novo plástico, bem como condenar o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, além de custas e honorários advocatícios. Apelações de ambas as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve coisa julgada em razão de ação anterior extinta sem resolução do mérito; (ii) saber se há legitimidade ativa do autor, portador de cartão adicional; (iii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva do autor; (iv) saber se houve falha na prestação do serviço e se esta gerou dano moral indenizável; (v) saber se o valor fixado na sentença a título de dano moral é adequado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inocorrência de coisa julgada, dado que a sentença anterior resolveu o processo sem exame de mérito.4. Legitimidade ativa reconhecida ao portador de cartão adicional, conforme jurisprudência consolidada.5. Inexistência de cerceamento de defesa, diante da suficiência da prova documental para o convencimento do juízo.6. Ausência de comprovação mínima do alegado bloqueio do cartão de crédito de final 4554, sendo insuficiente o vídeo apresentado que se refere a cartão distinto.7. Inexistência de falha na prestação do serviço e de dano moral indenizável. Reversão da sentença com improcedência dos pedidos autorais.8. Inversão do ônus de sucumbência, com fixação de honorários em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade por força da gratuidade deferida.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso do réu conhecido e provido. Recurso do autor prejudicado.Tese de julgamento: 1. É legítima a parte portadora de cartão de crédito adicional para postular indenização por danos morais, desde que comprove ter sofrido dano direto e imediato em decorrência da conduta da instituição financeira. 2. A ausência de comprovação mínima de falha na prestação do serviço afasta a responsabilidade objetiva do fornecedor e impede o reconhecimento do dever de indenizar por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e 485, VI; CDC, arts. 2º, 3º e 14.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação Cível nº 0010496-84.2020.8.19.0066; Apelação Cível nº 0819579-23.2024.8.19.0205. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso da parte ré e julgou-se prejudicado o recurso do autor, nos ternos do voto do Des Relator. Presente Dr. Marlon Sanches Apelação - * SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0846117-11.2024.8.19.0021 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação: 0846117-11.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.01119980

10/04/2026, 00:00

Publicação

24/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao APELANTE: WALLACE FERREIRA BIANCHI DA SILVA ADVOGADO: WALLACE FERREIRA BIANCHI DA SILVA OAB/RJ-223396 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME PRESIDENTE DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA (PRESENCIAL) NO PRÓXIMO DIA 08/04/2026, quarta-feira, A PARTIR DE 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS. - 018. APELAÇÃO 0846117-11.2024.8.19.0021 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação: 0846117-11.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.01119980

23/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2026, 16:25

Retirada de pauta

26/01/2026, 17:36

Mero expediente

16/01/2026, 18:33

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 18:12

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 18:11

Publicação

16/01/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao APELANTE: WALLACE FERREIRA BIANCHI DA SILVA ADVOGADO: WALLACE FERREIRA BIANCHI DA SILVA OAB/RJ-223396 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, PRESIDENTE DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO 591/2024 DO CNJ, NO PRÓXIMO DIA 10/02/2026, terça-feira, A PARTIR DE 11:00 HS, ENCERRANDO-SE NO MESMO DIA AS 18:00HS, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS - 207. APELAÇÃO 0846117-11.2024.8.19.0021 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação: 0846117-11.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.01119980

15/01/2026, 00:00

Inclusão em pauta

14/01/2026, 13:52

Remessa (outros motivos)

09/12/2025, 16:33

Publicação

09/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao APELANTE: WALLACE FERREIRA BIANCHI DA SILVA ADVOGADO: WALLACE FERREIRA BIANCHI DA SILVA OAB/RJ-223396 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 209ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 03/12/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0846117-11.2024.8.19.0021 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação: 0846117-11.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.01119980

05/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 11:16

Documentos

Apelação

•10/04/2026, 00:00

Apelação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0846117-11.2024.8.19.0021. AUTOR: WALLACE FERREIRA BIANCHI DA SILVA RÉU: BANCO ITAÚ S/A WALLACE FERREIRA BIANCHI DA SILVA moveu em face de BANCO ITAUCARD S.A. a ação de obrigação de fazer c/c dano material e moral com pedido de tutela de urgência, pelos fatos e fundamentos que passo a resumir. Narra a autora, em síntese, possuir o cartão de crédito do requerido, cartão nº 5645 0306 3091 4554 e que, em abril de 2024, a ré cancelou o cartão sem aviso prévio e não enviou outro cartão quando solicitado. Assim, ingressou com a presente demanda requerendo a gratuidade de justiça, inversão do ônus da prova, o envio de novo cartão de crédito e indenização por danos morais. Decisão de id. 142224373, deferindo a gratuidade de justiça à parte autora. A parte ré ofereceu contestação de id. 152312218 arguindo, em síntese, as preliminares de litispendência, coisa julgada e ilegitimidade ativa ad causa. No mérito alegou que não houve cancelamento, mas sim substituição do cartão de crédito da parte autora, a ausência de dano indenizável e que o requerente é litigante habitual. Por fim, requereu que os pedidos autorais fossem julgados improcedentes. Juntou documentos de id. 152312225/152312231. Em réplica de id. 152575664, reitera a parte autora os pedidos da inicial, pugnando pela procedência em todos os seus termos. Em provas, a parte autora (id. 171427518) informa que não possui mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide e a parte ré (id. 173567869) pugna pelo depoimento pessoal do autor. Decisão saneadora em id. 195342462, oportunidade em que foi invertido o ônus da prova e fixado como ponto controvertido da causa a existência ou não na falha da prestação de serviços e o consequente dever de indenizar, bem como foi indeferido o pedido de tutela de urgência, rejeitadas as preliminares aventadas em sede de contestação e indeferido o pedido de produção de prova oral. É O RELATÓRIO. DECIDO. Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, passo a análise do mérito. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. No caso em tela, verifica-se que há relação de consumo, uma vez que o autor é consumidor nos termos do artigo 2º do CDC, já que destinatário final de serviço prestado pela ré, assim como esta é fornecedora nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal, devendo, por este motivo, ser aplicadas as normas de previstas no CDC. A responsabilidade do fornecedor por eventuais danos provocados ao consumidor é de natureza objetiva, podendo o fornecedor ser responsabilizado independentemente da comprovação de existência de culpa, seja por fato ou vício do serviço/produto, a teor do disposto nos artigos 14 e 18 e seguintes do Código Consumerista. No caso em análise, a parte autora alegou que a parte autora cancelou arbitrariamente seu cartão de crédito, em prévia notificação. Em sede de contestação, parte ré afirma que o referido cartão não foi cancelado, mas sim substituído por outro "plástico", encontrando-se com status ativo. O Banco réu junta aos a tela de seu sistema interno (id. 152312228), no qual consta que o cartão objeto da lide não se encontra bloqueado. Contudo, em que pese a alegação da instituição bancária de que um novo cartão foi emitido, na referida tela de seu sistema interno não consta a emissão de nenhum novo cartão de crédito em nome do autor. Destaca-se, ainda, que na captura de tela acostada na contestação (id. 152312218, fl. 05) de uma suposta notificação informando o envio de um novo cartão não consta o nome do destinatário da mensagem. Desta forma, a referida prova documental não possui o condão de corroborar com as alegações da parte ré. Nos termos do artigo 373, II, do CPC, ao réu incumbe demonstrar, se houve, de fato, houve notificação acerca do cancelamento do cartão de crédito de nº 5645 0306 3091 4554, ônus do qual não se desincumbiu, visto que não há comprovante acostado aos autos, tampou comprovou a existência do alegado novo cartão emitido, não tendo informado nem mesmo o número deste. É evidente, pois, a falha na prestação do serviço. O cancelamento unilateral de cartão de crédito por instituição bancária sem qualquer aviso prévio viola os princípios da boa-fé, do direito a informação e da transparência, bem como frustra a justa expectativa do consumidor, situação que extrapola o mero aborrecimento. Nesse contexto, convém a transcrição de julgado do TJRJ acerca da matéria: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTA E CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer em que a autora pleiteia o restabelecimento de sua conta corrente e cartão de crédito, cancelados abruptamente e sem aviso prévio, bem como compensação por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. II. Questão em discussão. Discute-se a regularidade do cancelamento unilateral promovido pela instituição financeira, a existência de falha na prestação do serviço, a configuração de dano moral e o termo inicial dos juros moratórios. III. Razões de decidir. 1. Cancelamento sem notificação prévia. A ré não comprovou o envio de comunicação prévia, limitando-se a alegações genéricas de operações atípicas não demonstradas. 2. Falha na prestação do serviço. A possibilidade de encerramento unilateral dos contratos bancários pela instituição financeira deve observar os princípios da boa-fé, transparência e lealdade, o que não ocorreu, configurando falha na prestação do serviço. 3. Dano moral configurado. O cancelamento abrupto da conta, que recebia salário da autora, e do cartão de crédito, privando-a de recursos essenciais, ultrapassa meros aborrecimentos. O valor fixado em R$ 5.000,00 mostra-se adequado, proporcional e compatível com os parâmetros desta Corte, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Termo inicial dos juros moratórios. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios sobre a verba indenizatória devem fluir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Manutenção da sentença. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (0832848-59.2024.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 11/09/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) Por fim, em relação ao pedido de compensação por danos morais, entendo cabível no caso em apreço. A conduta perpetrada ultrapassa mero aborrecimento, por certo violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação. Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no Código de Defesa do Consumidor. Diante do transtorno vivido, merece ser indenizada pelo dano moral decorrente da situação. Quanto ao valor do dano moral a ser compensado, importante se faz a análise das peculiaridades do caso concreto para que a quantia arbitrada não venha gerar enriquecimento ilícito da parte autora (art. 884 do Código Civil) e nem se mostrar insignificante diante da conduta da parte ré. Também é necessário que sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem perder de vista o caráter reparador, punitivo e pedagógico da sanção. Nesse diapasão, diante das condições financeiras das partes envolvidas, a gravidade do fato, as consequências da falha da prestação do serviço que levou o requerente a desviar o seu tempo produtivo para tentar solucionar um problema causado pela ré, considero razoável o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nesse sentido, entendimento deste TJRJ em casos semelhantes: APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO E DEVIDAMENTE ARBITRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora alega ter tentado efetuar compra, a qual foi recusada em decorrência do bloqueio do cartão de crédito. Requer a autora indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, sendo alvo de inconformismo de ambas as partes. 2. No tocante à ilegitimidade ativa arguida pelo banco, comprovou o autor ser portador e usuário do cartão de crédito adicional ao de seu filho com final 6492, razão pela qual não merece acolhida. 3. Trata-se de relação de consumo sobre a qual tem incidência as normas do Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3º, (sec) 2º, do mesmo diploma legal). 4. É certo que a teoria do risco do empreendimento foi adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual estabeleceu a responsabilidade objetiva para todos os casos de acidente de consumo, quer decorrente do fato do produto ( CDC, art. 12), quer do fato do serviço ( CDC, art. 14). Dessa forma, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos produtos e serviços fornecidos, independentemente do fato de ter agido ou não com culpa. 5. Na hipótese, há relação de consumo entre as partes por ser o autor portador e usuário do cartão de crédito adicional ao de seu filho. O autor também comprovou estar adimplente junto ao banco e que não conseguiu efetuar a compra. 6. Apesar do banco réu alegar que há previsão contratual de bloqueio em caso de suspeita de fraude e que efetuou o envio preventivo de SMS sobre o bloqueio do cartão, não trouxe aos autos nem o contrato, tampouco documento que comprove o aviso prévio ao consumidor. Assim, o réu não trouxe qualquer elemento probatório capaz de o desincumbir do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 7. Nessa esteira, não há dúvidas da irregularidade da conduta do banco réu, que bloqueou e cancelou o cartão de crédito do autor injustificadamente e sem prévio aviso, sendo certo que tal fato só foi descoberto pelo consumidor quando tentou realizar compras e foi impedido de efetuar o pagamento com o referido cartão. 8. evidente a falha na prestação do serviço e os transtornos vividos pelo autor, que ultrapassaram os limites do mero aborrecimento, ante o constrangimento e frustração de ter sua compra negada em diversas tentativas, restando incontroverso o dever de indenizar. 9. Dano moral fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. 10. Sentença mantida. 11. Desprovimento dos recursos. (TJ-RJ - APL: 00104968420208190066, Relator.: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 09/05/2022, OITAVA CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM AVISO PRÉVIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, DO DIREITO DE INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA. FORNECEDORA DE SERVIÇOS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR, SOMENTE SE EXIMINDO DE TAL RESPONSABILIDADE SE COMPROVAR INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.5000,00, DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00184358920208190204 2022001101159, Relator.: Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, Data de Julgamento: 27/06/2023, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2023) Pelo Exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, I do CPC para CONDENAR a parte ré a: a) REATIVAR o cartão de crédito da parte autora, restabelecendo os limites de transações e data de vencimento anteriormente pactuadas. Em sendo o caso, deverá ser enviado novo cartão de crédito físico, sem ônus para a autora. b) PAGAR a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelos danos morais sofridos e desvio produtivo, com incidência de correção monetária a partir da publicação da sentença pelos índices do IPCA e juros moratórios a contar da citação pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária nos termos da Lei 14.905/24. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, na forma do artigo 82, (sec) 2º, do CPC. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, na forma do artigo 85, (sec) 2º, do CPC. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. DUQUE DE CAXIAS, 27 de outubro de 2025. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0846117-11.2024.8.19.0021. AUTOR: WALLACE FERREIRA BIANCHI DA SILVA RÉU: BANCO ITAÚ S/A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais ajuizada por WALLACE FERREIRA BIANCHI DA SILVA em face de BANCO ITAÚ S/A. Alega a parte autora que possui Cartão de Credito GOLD da Requerida, de numero 5645 0306 3091 4554 e que em abril de 2024 a ré cancelou o cartão sem qualquer motivo ou aviso prévio. Requer indenização por danos morais e, em sede de tutela antecipada, o envio de novo cartão. Primeiramente, verifico que não houve análise do pedido de tutela antecipada, reiterado em id.152575664. Nos termos do art. 300 do CPC, esta requer, para a sua concessão, a existência de elementos que evidenciem (1) a probabilidade do direito e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de um juízo probabilístico, realizado em sede de cognição sumária, podendo a sentença, ao final, confirmá-la ou modificá-la. No caso concreto, a parte autora afirma que a ré cancelou o cartão sem qualquer motivo ou aviso prévio, requerendo, entre outros pedidos, a concessão de tutela de urgência para que a parte ré faça o envio de novo cartão de crédito. Da análise da inicial, em cognição sumária, não vislumbro preenchidos os requisitos para deferimento da antecipação da tutela, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a instrução processual devida. Isto posto, INDEFIRO, a tutela provisória de urgência antecipada requerida, eis que ausentes seus requisitos autorizadores. Rejeito a preliminar arguida pelo réu de existência de coisa julgada. À luz do art. 337, §4º, do CPC, a coisa julgada estará configurada quando se repetir ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Malgrado haja entre a presente demanda e aquela ajuizada anteriormente identidade de partes e pedidos, a mencionada ação anterior foi julgada extinta sem resolução do mérito. Conforme cediço, a legitimidade ativa e passiva ad causam consiste na pertinência subjetiva para a demanda e encontra previsão no art. 17 do CPC, sendo certo que, com base na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Dessa forma, o reconhecimento da legitimidade das partes deve ser baseado nos argumentos deduzidos na petição inicial, que devem possibilitar a dedução, em exame puramente abstrato, de que a parte ré pode ser a titular da relação jurídica deduzida em juízo, à luz da Teoria da Asserção, exatamente como se tem na espécie, sem perder de vista que a sua responsabilidade é matéria de mérito e será apreciada oportunamente. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade ativa e passiva ad causam suscitada. Considerando que não houve a delimitação consensual das questões de fato e/ou de direito, na forma prevista pelo artigo 357, §2º do Código de Processo Civil, passo a fazê-lo. O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC. A parte autora se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A falha da prestação de serviços e o consequente dever de indenizar. Verifico que foram atendidas as condições de admissibilidade da demanda e observados, em sua tramitação, os requisitos de validade do procedimento e dos atos processuais praticados, individualmente considerados. O feito se encontra em ordem, não há vícios a sanar, nem nulidades a serem declaradas de ofício. DOU POR SANEADO O FEITO. 1) Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicis do ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações. De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”. 2) Ante a inversão do ônus da prova, intime-se a ré para, querendo, especificar novas provas, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. 3) A parte ré apresentou pedido de produção de prova oral, com depoimento pessoal da parte autora. Entretanto, compulsando os autos e diante dos fatos controvertidos em Juízo, reputo que a prova requerida é desnecessária para o deslinde da controvérsia, não havendo qualquer utilidade para a prolação de sentença de mérito nestes autos. Desse modo, com fundamento nos arts. 369/371 do CPC, indefiro a prova requerida/ o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo. Publique-se e Intimem-se as partes. Cumpra-se. DUQUE DE CAXIAS, 26 de maio de 2025. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto

27/05/2025, 00:00

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Inclusão em pauta

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Remessa (outros motivos)

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