Execução de Título Extrajudicial 0808946-46.2025.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0808946-46.2025.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808946-46.2025.8.19.0001. AUTOR: MRV MRL RJ LXXI INCORPORACOES SPE LTDA RÉU: MICHELLE TEIXEIRA MARTINS A central de Autuação certificou no index 168636489 que o endereço do executado pertence à área afeta ao Foro Regional de Madureira. A competência dos juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta, podendo a incompetência ser declarada de ofício ou a requerimento dos interessados. Neste sentido: "0031775-77.2013.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO -DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO - Julgamento: 14/06/2013 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL - PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA VISANDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUTOR RESIDENTE NO BAIRRO DE OLARIA/RJ E RÉU COM DOMICÍLIO NO BAIRRO DE RAMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA REGIONAL DA LEOPOLDINA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO. Nesse contexto e voltado para o caso em exame, nota-se que a sede do réu é em Ramos e o domicílio do autor em Olaria (fls. 08), bairros pertencentes à X Região Administrativa, abrangida pelo Fórum Regional da Leopoldina (art. 94, § 3º, IX do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - CODJERJ), não se justificando a propositura da demanda no Foro da Comarca da Capital (47ª Vara Cível). Deste modo, irrelevante para discussão da fixação da competência a existência ou não de relação de consumo, pois como se viu, tanto o autor como o réu possuem domicílio abrangido pelo mesmo Fórum Regional. De acordo com o § 7º do art. 94 do CODJERJ, a competência dos juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta, sendo a incompetência declarada de ofício ou a requerimento dos interessados, independentemente de exceção. Recurso manifestamente improcedente. Negativa de seguimento, com fulcro no art. 557 do Código de Processo Civil. Correção da decisão de ofício. I - RELATÓRIO " Assim, DECLINO da competência para o juízo de uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Madureira a que couber por distribuição. Dê-se baixa e remeta-se e redistribua-se o processo. RIO DE JANEIRO, 29 de janeiro de 2025. MAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/01/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Outros documentos)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Mero expediente

Todas as movimentações(35)