Procedimento Comum Cível 0805251-24.2025.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0805251-24.2025.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805251-24.2025.8.19.0021. AUTOR: NAILDA DE SOUZA BERNARDES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, visto que a controvérsia a ser instalada envolve relação de consumo, inferindo-se a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações da parte autora, que se amolda no dispositivo supracitado. 2. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados. Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. No caso em apreço o quesito está presente porque trata-se de serviço que possui natureza essencial, devendo a sua prestação ser contínua. Por outro lado, é forçoso destacar que embora a natureza do fornecimento de serviço em tela tenha seu caráter essencial, tal fato não exime o consumidor de pagar a contraprestação devida pelo mesmo, não podendo, assim, o réu ser compelido a prestar o serviço sem a contraprestação devida pelo usuário. Isto posto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a parte ré: a) suspenda a exigibilidade das faturas vencidas em aberto impugnadas neste feito e, assim permaneça, até o julgamento final, sob pena de multa a ser arbitrada por cobrança realizada em desconformidade com a presente decisão. b) restabeleça o fornecimento, no prazo de 24 horas, e, assim permaneça, até o julgamento final. e, assim permaneça, até o julgamento final, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 sem o regular fornecimento de energia. c) Visando evitar a mora da parte autora, determino que proceda a consignação em Juízo dos valores que entende devidos. Venha o pedido de consignação em apartado. 3- Cite e intimem-se, com as advertências legais, por OJA (em caráter de urgência), para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 335, do NCPC. 4- Tendo em vista o disposto no art. 139, II, III e V, CPC, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, CPC. Friso, no entanto, que, havendo ânimo conciliatório entre partes, essas poderão apresentar proposta de acordo nos próprios autos. 5 - Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar ao autos comprovante de hipossuficiência para fins de análise da gratuidade de justiça. DUQUE DE CAXIAS, 7 de fevereiro de 2025. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular

10/02/2025, 00:00

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