Execução de Título Extrajudicial 0807188-52.2023.8.19.0211 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0807188-52.2023.8.19.0211 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/02/2025, 14:23

Baixa Definitiva

26/02/2025, 14:23

Trânsito em julgado

26/02/2025, 14:23

Decurso de Prazo

26/02/2025, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807188-52.2023.8.19.0211. AUTOR: ELIAS DO AMARAL SILVA RÉU: FORTES CONSULTORIA FINANCEIRA - EIRELI, JORGE CEZAR LEITE FILHO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, decido. Ação de execução de título extrajudicial, na qual o exequente alega ser credor da quantia de R$42.490,13, representado pelo contrato de investimento acostado no id 64898703. Ocorre que tal documento não se enquadra em qualquer das hipóteses do artigo 784 do Código de Processual Civil, nele não constando assinatura de duas testemunhas. Note-se, ainda, que consta reconhecimento de firma de pessoa que sequer é mencionada ou firma o documento (Rafael da Silva Santos). A ausência de título executivo importa em nulidade mesmo da execução, devendo ser pronunciada de ofício pelo juiz, nos termos do artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, I, do CPC. Sem custas, nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/1995. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, inclusive nos termos do artigo 206, § 1º, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial. Transitada em julgado e nada sendo requerido em 5 dias, fica a autora ciente de que o processo será remetido ao arquivo. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 5 de fevereiro de 2025. VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2025, 13:25

Indeferimento da petição inicial

07/02/2025, 13:25

Conclusão (para julgamento)

04/02/2025, 15:20

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 12:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2024, 00:16

Audiência (conciliação; cancelada)

12/11/2024, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807188-52.2023.8.19.0211. AUTOR: ELIAS DO AMARAL SILVA RÉU: FORTES CONSULTORIA FINANCEIRA - EIRELI, JORGE CEZAR LEITE FILHO 1. Inicialmente, retire-se o feito da pauta de audiências do dia 12/11/2024, tendo em vista se tratar execução de título extrajudicial. Retifique-se no sistema. 2. Sem prejuízo, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o certificado pelo cartório no ID 155271521. RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024. GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto

12/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2024, 18:54

Mero expediente

11/11/2024, 18:54

Documentos

Sentença

•10/02/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Audiência (conciliação; cancelada)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

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