Seqüestro 0836176-88.2024.8.19.0004 - TJRJ

Seqüestro 0836176-88.2024.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0836176-88.2024.8.19.0004. REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACUSADO: ITAMAR ANDRADE DUARTE JUNIOR, GILSON LIRA RIBEIRO, GUSTAVO CAVALCANTI COSTA, LUAN DUMIT MARTINS, ANDRESSA GOMES PEREIRA CASACA, MIGUEL BARBOSA DE SOUZA COSTA JUNIOR, MAYKE FERNANDO DIAS DA SILVA, DANIELLE PORTUENSE GUIMARAES CLEMENTE, RONE JOSE DA SILVA, CRISTIANO CARDOSO CASACA, MARCOS ANDRÉ ROCHA, CAROLINE TEBALDI VALLADAO, THIAGO GIMENES SIGNORETTI, ALEX SANDRE DOS SANTOS CONCEICAO MARINHO, AIANE GOMES PEREIRA, DOUGLAS VINICIUS ANDRADE DA COSTA, JESSICA DA SILVA LIMA, THALLES BARCELOS FLAUSINO DIAS, DIEGO BAPTISTA MATIAS DA SILVA, RENAN DA ROCHA NUNES FERREIRA, BRUNO LUIS RAMOS ROSA, INGRID DE SOUZA AGUIAR, LEONARDO CARDOSO FAGUNDES Consta nos autos requerimentode revogação da decisão que decretou o sequestro de bens do acusadoRENAN DA ROCHA NUNES FERREIRA, idsIDs. 204191244 e 212422860. Instado a se manifestar o Ministério Público não se opôs ao requerimento supramencionado, argumentando que já apresentou suas alegações finais nos autos principais e pugnou pela improcedência do pedido em relação ao acusado RENAN. Consta ainda nos autos, requerimento apresentado por APARECIDA DONIZETTI REZENDE FARIA, por meio de seu Patrono, no id186754479 para fins de levantamento da restrição de veículo. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente, conforme id 218573407. Com o fito de provar que o bem não pertence ao patrimônio da Sra AIANE GOMES PEREIRA, a Requerente comprovou que adquiriu o veículo em 26 de junho de 2024, juntando aos autos sua declaração de imposto de renda (id. 186757038), o contrato de compra e venda do veículo (id. 186754485) e a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (id. 186754487), devidamente assinado e com a firma reconhecida por autenticidade. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo Rua Osório Costa, s/n, Sala 317, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Classe:SEQÜESTRO (329) Diante do exposto: 1) REVOGOa decisão que decretou o sequestro de bens do acusadoRENAN DA ROCHA NUNES FERREIRA, IDs. 204191244 e 212422860; 2) Acolho o requerido por APARECIDADONIZETTI REZENDE FARIA, o que contou com parecer favorável do MP e determino o levantamento da restrição do veículo MM/PAJERO DAKAR FLEX, cor preta, placa LQI1973, Renavan 00470554380, chassi 93XFRKH9WCCC455, cor preta; 3) Providencie o cartório os atos necessário ao cumprimentos das decisões supra, devendo os interessados e seus Patronos serem intimados, e serem oficiados os órgãos competentes. 4) Intimem-se/Publique-se/ Oficie-se. SÃO GONÇALO, 3 de setembro de 2025. JULIANA BESSA FERRAZ KRYKHTINE Juiz Substituto

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0836176-88.2024.8.19.0004. REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACUSADO: ITAMAR ANDRADE DUARTE JUNIOR, GILSON LIRA RIBEIRO, GUSTAVO CAVALCANTI COSTA, LUAN DUMIT MARTINS, ANDRESSA GOMES PEREIRA CASACA, MIGUEL BARBOSA DE SOUZA COSTA JUNIOR, MAYKE FERNANDO DIAS DA SILVA, DANIELLE PORTUENSE GUIMARAES CLEMENTE, RONE JOSE DA SILVA, CRISTIANO CARDOSO CASACA, MARCOS ANDRÉ ROCHA, CAROLINE TEBALDI VALLADAO, THIAGO GIMENES SIGNORETTI, ALEX SANDRE DOS SANTOS CONCEICAO MARINHO, AIANE GOMES PEREIRA, DOUGLAS VINICIUS ANDRADE DA COSTA, JESSICA DA SILVA LIMA, THALLES BARCELOS FLAUSINO DIAS, DIEGO BAPTISTA MATIAS DA SILVA, RENAN DA ROCHA NUNES FERREIRA, BRUNO LUIS RAMOS ROSA, INGRID DE SOUZA AGUIAR, LEONARDO CARDOSO FAGUNDES 1) Certifique-se se todas as defesas foram intimadas da decisão de ID. 164121301; 2) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo Rua Osório Costa, s/n, Sala 317, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Classe: SEQÜESTRO (329) Recebo o recurso interposto no index 169362749, em seus regulares efeitos; 3) Tendo em vista que as razões do recurso serão apresentadas no Egrégio Tribunal de Justiça, remetam-se os autos para o processamento do recurso com as nossas homenagens; 4) Indexs 178227548 (pedido de revogação do sequestro de bens),186754479 (pedido de levantamento da restrição de veículo), 194017206 (IR) e 201593170 (manifestação do MP); Consta nos autos pedido de revogação da decisão de decretou o sequestro de bens das acusadasAIANE GOMES PEREIRA, ANDRESSA GOMES PEREIRA CASACA, DANIELLE PORTUENSE e JÉSSICA DA SILVA LIMA, ID. 178227548, bem como reconsideração da decisão que decretou o sequestro de bens do réu interposto pela defesa técnica do réu GUSTAVO CAVALCANTI, id. 170488643. O Ministério Público se manifestou no index 201593170. No processo penal, o sequestro de bens visagarantir o ressarcimento de eventuais prejuízos causados por um crime ou o pagamento de multas e custas processuais. Essa medida é utilizada para impedir que o investigado ou acusado se desfaça de seu patrimônio antes do julgamento, assegurando a efetividade de futuras decisões judiciais relacionadas a bens.Ele consiste na indisponibilidade de bens, móveis ou imóveis, mesmo que estejam em poder de terceiros. Essa medida tem como objetivo garantir que o acusado não se desfaça dos bens durante o processo, possibilitando a indenização da vítima ou o pagamento de multas e despesas processuais. Entende este Juízo estar individualizada na denúncia a conduta imputada ao réu GUSTAVO, em resumo, consta que GUSTAVO é Presidente da Federação de Culturismo do Estado do Rio de Janeiro (BRAFF), o qual, em tese, atuaria no marketing da associação criminosa, promovendo a publicidade dos produtos da NEXT e da THUNDER. NEXT e a THUNDER, impulsionando as vendas dos produtos, além da identificação de 8 transações financeiras no ano de 2023 totalizando R$ 65.000,00 para a federação. Salienta a inicial que, no Instagram da BRAFF e de GUSTAVO há, em tese, uma relação próxima com a NEXT, o que teria sido confirmada com conversas identificadas na análise dos dados obtidos com a quebra de sigilo telemático de MIGUEL. Diante do exposto, mantenho, por ora, a decisão que determinou o sequestro dos bens. 5) Tornem os autos ao Ministério Público, sobre os documentos acostados aos autos nos ids. 186757037, 186757038 e 186757039. 6) Intimem-se/publique-se. SÃO GONÇALO, 9 de julho de 2025. JULIANA BESSA FERRAZ KRYKHTINE Juiz Substituto

16/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Advogados / Representantes(14)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(191)