Execução de Título Extrajudicial 0817367-20.2024.8.19.0014 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0817367-20.2024.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0817367-20.2024.8.19.0014. EXEQUENTE: DOUGLAS PAULO LOPES RODRIGUES EXECUTADO: GISELLE DE OLIVEIRA RANGEL ID 258408447 - Considerando a decisão de id 233611068, assiste razão a parte exequente, pois o processo encontra-se aguardando o cumprimento integral da sentença. Dessa forma, torno sem efeito a sentença de extinção da execução de id 257587906. Aguarde-se no arquivo o cumprimento integral da obrigação. Em caso de descumprimento, o processe deverá ser desarquivado. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de fevereiro de 2026. HEITOR CARVALHO CAMPINHO Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 14:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 05:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0817367-20.2024.8.19.0014. EXEQUENTE: DOUGLAS PAULO LOPES RODRIGUES EXECUTADO: GISELLE DE OLIVEIRA RANGEL O processo permaneceu paralisado por inércia da parte exequente, que deixou de apresentar o endereço válido para citação, o que constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Há de ser observado ainda,o enunciado " 10.6.2. EXTINÇÃO DO PROCESSO - INÉRCIA DO AUTOR - INÉRCIA DAS PARTES "É inaplicável o disposto no artigo 485, (sec)1º, do Código de Processo Civil nos casos de extinção do processo por abandono à vista dos princípios informativos estabelecidos pela Lei nº 9.099/95. " e que decorreu o prazo determinado em id 246415778 sem manifestação da parte exequente. Há de ser observado também o disposto no art. 51, (sec) 1º da Lei 9099/95, a extinção do processo independerá de prévia intimação da parte. Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 485, III do NCPC c/c art. 51, (sec)1º da Lei 9099/95. Sem custas e honorários. P.R. Dê-se baixa e arquive-se. Sem custas e honorários. P.R. Dê-se baixa e arquive-se. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de janeiro de 2026. HEITOR CARVALHO CAMPINHO Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0817367-20.2024.8.19.0014. EXEQUENTE: DOUGLAS PAULO LOPES RODRIGUES EXECUTADO: GISELLE DE OLIVEIRA RANGEL Ao arquivo. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de janeiro de 2026. HEITOR CARVALHO CAMPINHO Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 15:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/01/2026, 15:27

Conclusão (para julgamento)

20/01/2026, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 16:12

Mero expediente

14/01/2026, 16:12

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 12:03

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2026, 12:00

Publicação

01/12/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 00:35

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0817367-20.2024.8.19.0014. EXEQUENTE: DOUGLAS PAULO LOPES RODRIGUES EXECUTADO: GISELLE DE OLIVEIRA RANGEL Regularmente citada em execução, a executada apresentou exceção de pré-executividade em Id 186728263, alegando nulidade da execução uma vez que o título carece de liquidez, pois está discutindo o negócio jurídico objeto do título em outra demanda que tramita na 5ª vara Cível desta Comarca. Em sua manifestação de Id 194635206 o excepto impugna a exceção sob a alegação de que o presente incidente é inadequado para o fim pretendido, por inexistir matéria de ordem pública a pleitear e por ausência de previsão legal. Requereu, por fim, a rejeição do incidente e prosseguimento da execução. Em breve síntese, é o relatório. Passo a decidir. De fato, a presente hipótese não justifica a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. A doutrina nos alerta para o fato de que a exceção de pré-executividade não pode ser vulgarizada a ponto de ser utilizada em substituição aos embargos. Seu cabimento restringe-se às situações especiais em que, pela própria ausência de título, ou outro pressuposto processual subjetivo ou objetivo, o processo executivo tende à extinção futura, sendo lógico e razoável antecipar o seu aniquilamento induvidoso. No caso presente, a discussão reclamaria, necessariamente, o exame do mérito do contrato e das condições em que o contrato desenvolveu, o que é inviável em sede de exceção de pré-executividade. A via adequada para tal exame é a dos embargos de devedor, na qual se pode empreender um extenso debate sobre o assunto, com ampla dilação probatória. É nesse sentido a lição do Professor HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, que é enfático ao afirmar que: "(...) tal incidente só pode ser eficazmente promovido quando a causa de nulidade ou de inviabilidade da execução for absoluta e notória, pelos próprios elementos dos autos. Se para alcançá-la for necessário revolver fatos e provas de maior complexidade, somente por via dos embargos a defesa será arguível. Não é admissível que, a pretexto de exceção de pré-executividade, pretenda o devedor a instauração de uma dilação probatória contenciosa, sem observar os pressupostos dos embargos à execução". Portanto, não resta dúvida acerca da inadmissibilidade da exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Assim sendo, e pelos fundamentos expostos, REJEITO LIMINARMENTE A EXCEÇÃO, devido à inadequação da via. Certifique se a executada apresentou garantia ao juízo, caso negativo, retorne para penhora como requerido em Id. 186456737. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de junho de 2025. LUIS AUGUSTO TUON Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0817367-20.2024.8.19.0014. AUTOR: DOUGLAS PAULO LOPES RODRIGUES RÉU: GISELLE DE OLIVEIRA RANGEL Após análise dos autos, verifica-se que houve a decretação de revelia da parte ré sob o fundamento de ausência na audiência de conciliação, embora devidamente citado (id 141879987). Contudo, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) trata-se de um equívoco, considerando que o presente feito é uma execução de título extrajudicial, e não um processo de conhecimento. Sendo assim, revogo a decisão de id 147782426. Nos processos de execução, não há citação para contestação, mas sim para pagamento no prazo legal, sob pena de prosseguimento dos atos executórios (art. 829 do Código de Processo Civil). Assim, a decretação de revelia mostra-se inadequada à natureza deste procedimento. Além disso, verifico que o processo foi erroneamente cadastrado no sistema como sendo de “processo de conhecimento”. Contudo, a presente demanda tem natureza executiva, uma vez que se busca a satisfação de obrigação representada por título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784 do CPC. Dessa forma, determino a retificação da classificação no sistema, passando a constar o presente feito como “execução de título extrajudicial”. Diante do exposto, chamo o feito à ordem para: a) Tornar sem efeito a decisão que decretou a revelia da parte ré(id 147782426) b) Determinar que a Secretaria do Juízo proceda à correção da classificação processual no sistema eletrônico, de “processo de conhecimento” para “execução de título extrajudicial”; c) Verifico ainda que os títulos juntados nos ids 137722642 não estão regularmente preenchidos. Regularize-se no prazo de 05 dias sob pena de extinção. Intime-se a parte autora para ciência e manifestação. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de dezembro de 2024. LUIS AUGUSTO TUON Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

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