Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801326-31.2023.8.19.0040 - TJRJ

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801326-31.2023.8.19.0040 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801326-31.2023.8.19.0040. AUTOR: MARIA CATARINA RIBEIRO MOREIRA, ADRIANA RIBEIRO MOREIRA RÉU: POLE MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, DOUGLAS JORGE DE MORAES PAES, ADRIANO DA SILVA SANTOS, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cuida-sede ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, proposta por Maria Catarina Ribeiro Moreira e Adriana Ribeiro Moreira em face de Pole Multimarcas Comércio de Veículos Ltda, Douglas Jorge de Moraes Paes, Adriano da Silva Santos, Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ) e Estado do Rio de Janeiro. Nesta ação, as autoras apontam ter realizado negócio jurídico com os três primeiros réus e que foram surpreendidas com protesto indevido, realizado pelos 4º e 5º demandados, de dívida relacionada ao veículo Citroen C3 Prata, placa HAN 2370, oferecido aos primeiros demandados como entrada em uma compra de outro automóvel. Segundo as requerentes, ao buscarem esclarecimentos do protesto junto ao 4º réu, descobriram que nem o 2º réu, nem o 3º réu, realizaram a transferência do veículo dado como entrada, o que resultou no acúmulo indevido de dívidas não contraídas pelas autoras. Inicialmente, afasto a ilegitimidade arguida pelo Detran e Estado do Rio de Janeiro, considerando que, nos termos da decisão do ID 67275573, não se sabe, ainda, quem efetuou o protesto, objeto do presente feito, e se houve responsabilidade no lançamento e na fiscalização do crédito protestado, ressaltando que as autoras alegam (réplica do ID 81776973) que houve falha por parte dos demandados, pois teriam anotado em seu sistema informação vazia, sem consulta e especificação do suposto débito, trazendo diversos prejuízos financeiros às demandantes. Portanto, neste momento dos autos, possuem os referidos réus a legitimidade para figurar na presente ação. Da mesma forma, rejeito a ilegitimidade requerida na contestação dos demais réus, com relação aos 1º e 2º requeridos, tendo em vista que ainda não foi apurado se houve responsabilidade dos mesmos e, em caso positivo, quem deverá ser apontado como responsável dos supostos danos causados à autora, não sendo possível retirar um demandado, nesta fase processual, em detrimento de outro. O ponto controvertido da demanda gira em torno de eventual responsabilidade dos réus pelos danos que as autoras alegam ter sofrido, em decorrência de protesto por dívida não reconhecida pelas requerentes. Diante o exposto, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paraíba do Sul 2ª Vara da Comarca de Paraíba do Sul RUA ALFREDO DA COSTA MATTOS JUNIOR, 64, CENTRO, PARAÍBA DO SUL - RJ - CEP: 25850-000 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) defiro a produção da prova oral requerida no ID 203494006, referente ao depoimento pessoal da parte autora. Designo A.I.J. para o dia 09/09/2025, às 16:30hs. Intimem-se. PARAÍBA DO SUL, 28 de julho de 2025. LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA FILHO Juiz Titular

30/07/2025, 00:00

29/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

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Expedição de documento (Mandado)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(17)