Execução de Título Extrajudicial 0800173-90.2025.8.19.0072 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0800173-90.2025.8.19.0072 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Mandado)

16/04/2026, 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800173-90.2025.8.19.0072. EXEQUENTE: CARLOS BRAGA CAETANO EXECUTADO: ANA LUIZA MOLTER CARVALHO 1. Id. 273323298.EXPEÇA-SEmandado de avaliação do veículo automotor. Com a avaliação, intimem-se as partes. 2.INDEFIROo requerimento de id. 273351937, uma vez que, em análise aos autos, a única ordem emanada por este Juízo, para constrição on line de valores, se deu nos ativos financeiros titularizados pela parte executada (id. 198560329), inexistindo, assim, qualquer determinação de constrição de ativos financeiros de pessoa estranha à lide (EUNICE MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES). PATY DO ALFERES,na data da assinatura eletrônica. PEDRO CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paty do Alferes Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Paty do Alferes Praça George Jacob Abdue, s/n, Centro, PATY DO ALFERES - RJ - CEP: 26950-000 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 14:31

Outras Decisões

10/04/2026, 14:31

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 10:46

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 10:46

Publicação

07/04/2026, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:24

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 12:10

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800173-90.2025.8.19.0072. EXEQUENTE: CARLOS BRAGA CAETANO EXECUTADO: ANA LUIZA MOLTER CARVALHO 1.INDEFIRO, neste momento, o requerimento de expedição de mandado de pagamento. 2. Desnecessária a expedição de mandado de avaliação do veículo automotor penhorado. VENHA, no prazo de 10 (dez) dias, o valor do veículo atribuído na tabela FIPE. 3. Após transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos. PATY DO ALFERES,na data da assinatura eletrônica. PEDRO CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paty do Alferes Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Paty do Alferes Praça George Jacob Abdue, s/n, Centro, PATY DO ALFERES - RJ - CEP: 26950-000 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 10:06

Outras Decisões

31/03/2026, 10:06

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 11:31

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800173-90.2025.8.19.0072. EXEQUENTE: CARLOS BRAGA CAETANO EXECUTADO: ANA LUIZA MOLTER CARVALHO 1. Id. 259521544. Ainda que exaustivamente explicitado nestes autos, a garantia do juízo para oposição dos embargos à execução no microssistema da Lei nº. 9.099/95 permanece hígida. Neste sentir, aliás, é o entendimento das Turmas Recursais. Cito o recente julgado: "VOTO Mandado de Segurança em face de decisão que determinou depósito em garantia para recebimento de embargos à execução. Lei nº 9.099/95 que tem sistemática própria na fase de execução, persistindo a figura dos embargos à execução conforme entendimento consolidado no microssistema. Rejeição dos embargos que tem natureza jurídica de sentença, que desafia recurso próprio, não podendo ser revista pela via estreita do Mandado de Segurança. Decisão atacada que ainda, mesmo em caso de revisão deveria ser mantida visto estar alinhada ao entendimento consolidado relativo à necessidade de garantia do Juízo para interposição de embargos, conforme se depreende dos enunciados nºs. 13.8 e 13.8.1 constantes do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024. Ausência de direito líquido e certo. Indeferimento da inicial. Impetrante: Luiza de Melo Ferreira Impetrado: Juiz do I Juizado Especial Cível Regional de Santa Cruz Fls. 1 / 1 (0003807-18.2025.8.19.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC. Juiz(a) PAULO MELLO FEIJÓ - Julgamento: 23/01/2026 - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS)" Ao encontro do exposto, é o enunciado nº. 13.2.2 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024: "13.8.1. ARTIGO 914, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE Não se aplica o artigo 914 do CPC/2015 ao Sistema dos Juizados Especiais Cíveis." Assim, a par do recalcitrante pedido,MANTENHOa decisão que rejeitou liminarmente os embargos à execução, bem como REJEITO os embargos à penhora apresentados. Pontue-se, oportunamente, que a natureza jurídica da decisão que põe fim aos embargos à execução é de sentença, motivo pelo qual advirto a parte que, em caso de irresignação quanto a presente sentença, esta deve se dar pela via processual adequada. 2. id. 258093908.EXPEÇA-SEofício na forma requerida pelo exequente ao SERASA, para inclusão do nome e CPF da parte executada junto ao cadastro de inadimplentes. 3. Apresente a parte exequente a certidão de ônus reais do imóvel informado. PATY DO ALFERES,na data da assinatura eletrônica. PEDRO CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paty do Alferes Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Paty do Alferes Praça George Jacob Abdue, s/n, Centro, PATY DO ALFERES - RJ - CEP: 26950-000 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Pelas razões expendidas na ementa acima, VOTO no sentido de ser indeferida a inicial do mandado de segurança impetrado por ausência de requisito legal, na forma do artigo 10, da Lei nº 12.016/09. Custas pela impetrante, observada a gratuidade de Justiça ora deferida. Sem honorários. Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2025 PAULO MELLO FEIJÓ Juiz de Direito - Relator PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL Processo nº 0003807-18.2025.8.19.9000

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800173-90.2025.8.19.0072. EXEQUENTE: CARLOS BRAGA CAETANO EXECUTADO: ANA LUIZA MOLTER CARVALHO 1. Conforme previsto no artigo 845, (sec) 1º do NCPC, in verbis: "a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.". É o caso dos autos, vez que, conforme comprovante ora vinculado ao processo virtual, extraído do Sistema RENAJUD, há veículo em nome da parte executada. Ademais, não há qualquer informação sobre comunicação de venda ou demais restrições. Assim, há de se aplicar o referido dispositivo legal. Por tais razões, realizei a inclusão da restrição de penhora no cadastro do veículo VW\Fusca 1300, placa KSL9027 junto ao RENAJUD, conforme demonstrativo em anexo. LAVRE-SE o termo de penhora. Nomeio, desde já como depositária a parte executada. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paty do Alferes Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Paty do Alferes Praça George Jacob Abdue, s/n, Centro, PATY DO ALFERES - RJ - CEP: 26950-000 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte executada da penhora e de sua indicação como depositária nos termos do artigo 841 do CPC na modalidade pertinente. 2. INTIME-SE o executado cientificando-o de que, querendo, poderá opor embargos à execução nos próprios autos, no prazo de 15 dias contados da intimação. Certifique-se a tempestividade dos embargos. Oferecidos embargos, intime-se o exequente. Após a manifestação do exequente ou esgotado o prazo sem manifestação, voltem conclusos. Não oferecidos embargos, voltem conclusos para prosseguimento da execução com atos de alienação do bem penhorado. 3. Intime-se a parte exequente. 4. Caso as partes entrem em acordo e pugnem pela homologação, voltem conclusos para análise. PATY DO ALFERES,na data da assinatura eletrônica. PEDRO CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS Juiz Titular

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800173-90.2025.8.19.0072. EXEQUENTE: CARLOS BRAGA CAETANO EXECUTADO: ANA LUIZA MOLTER CARVALHO 1. Id. 213735548. Não obstante os embargos à execução opostos, verifico que, a despeito de entendimentos diversos, quanto a desnecessidade de garantia do Juízo, por força do artigo 914 do Código de Processo Civil, fato é que, em caso de conflito de ritos, não há aplicação subsidiária do Diploma processual à Lei nº. 9.099/95, na forma do enunciado nº. 161 do FONAJE. Neste sentido, para oposição dos embargos à execução, caberá à parte executada a garantia integral do juízo - questão de procedibilidade para prosseguimento -, conforme jurisprudência do STJ (STJ-REsp 1128778 BA), bem como que, conforme enunciado nº.: 13.2.2 do Aviso TJ/COJES nº. 25/2024 e do enunciado nº.: 117 do FONAJE Aplica-se, assim, então, unicamente a norma especial da Lei nº 9.099/95, motivo pelo qual, para oposição dos embargos à execução. Ao encontro do exposto, é o enunciado nº. 13.2.2 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024: “13.8.1. ARTIGO 914, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INAPLICABILIDADE Não se aplica o artigo 914 do CPC/2015 ao Sistema dos Juizados Especiais Cíveis.” No caso em espeque, verifico que, inexiste garantia do juízo, o que, por certo, impede o conhecimento e a análise dos embargos opostos. Posto isso, MANTENHOa decisão de id. 212564032. 2. Sem prejuízo, VENHApela parte executada a documentação hábil a comprovar a hipossuficiência alegada, mormente os dois últimos comprovantes de recebimentos, bem como as atualizadas e eventuais declarações de bens e rendimentos junto à Receita Federal da recorrente - na ausência de tal declaração, a consulta realizada nesse sentido, a ser impressa no sítio eletrônico do referido órgão através do caminho eletrônico "Serviços", "Serviços para o cidadão", "Declarações e Demonstrativos", "DIRPF - Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física", "Restituição do IRPF – Consultar” – “Acesso direto”, digitando-se o número do CPF, a data de nascimento e os dois últimos anos a serem consultados, para análise do pleito de gratuidade de justiça, sob pena de deserção. 3. Após transcorrido o prazo, voltem conclusos para análise do requerimento de id. 212930480. PATY DO ALFERES, na data da assinatura eletrônica. PEDRO CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paty do Alferes Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Paty do Alferes Praça George Jacob Abdue, s/n, Centro, PATY DO ALFERES - RJ - CEP: 26950-000 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/08/2025, 00:00

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