Execução de Título Extrajudicial 0803019-69.2025.8.19.0205 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0803019-69.2025.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/07/2025, 14:59

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 14:58

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 14:57

Documento (Outros documentos)

17/07/2025, 14:47

Documento (Outros documentos)

16/07/2025, 12:27

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 16:20

Publicação

23/06/2025, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803019-69.2025.8.19.0205. EXEQUENTE: CONDOMINIO NATURALIS RESIDENCIAL EXECUTADO: FERNANDA DIAS A parte autora requer a inclusão da Caixa Econômica Federal Nacional no polo passivo desta ação, conforme se observa da petição id. 195812548. Em virtude disso, sendo a Caixa Econômica Federal uma empresa pública federal, este juízo comum não teria competência para conhecer do pedido a teor do disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, in verbis: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho (...)" Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Dê-se baixa e remetam-se os autos, com as nossas homenagens, servindo cópia da presente como ofício ao distribuidor. RIO DE JANEIRO, 17 de junho de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2025, 12:38

Incompetência

17/06/2025, 12:38

Conclusão (para decisão)

17/06/2025, 10:57

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2025, 10:57

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 15:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 00:13

Documentos

Decisão

•18/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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