Apelação Cível 0808753-93.2023.8.19.0003 - TJRJ

Apelação Cível 0808753-93.2023.8.19.0003 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao APELANTE: PEDRO FILGUEIRAS SA CAVALCANTE APELANTE: LEONARDO DE SA CAVALCANTE ADVOGADO: LEONARDO ANDRADE VITOR OAB/RJ-167116 APELADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Funciona: Ministério Público Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES PRESIDENTEEm exercício DA(O) DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 09/06/2026, terça-feira, A PARTIR DE 13:31, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 021. APELAÇÃO 0808753-93.2023.8.19.0003 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0808753-93.2023.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00824038

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: PEDRO FILGUEIRAS SA CAVALCANTE APELANTE: LEONARDO DE SA CAVALCANTE ADVOGADO: LEONARDO ANDRADE VITOR OAB/RJ-167116 APELADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Funciona: Ministério Público DECISÃO: Assiste razão ao Ministério Público. A discussão travada neste processo não envolve a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior, ou seja, fortuito externo. Diversamente, discute-se aqui a responsabilidade da Companhia aérea por descumprimento do dever de informação, quanto às regras atinentes ao embarque de menor desacompanhado em trechos de conexão operados por outras companhias. Assim, não há submissão da causa ao Tema 1417 afetado no STF. Portanto, prossiga-se com a inclusão do feito em futura pauta de julgamento presencial. Apelação - * SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0808753-93.2023.8.19.0003 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0808753-93.2023.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00824038

22/04/2026, 00:00

Publicação

02/02/2026, 00:05

Retirada de pauta

30/01/2026, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: PEDRO FILGUEIRAS SA CAVALCANTE APELANTE: LEONARDO DE SA CAVALCANTE ADVOGADO: LEONARDO ANDRADE VITOR OAB/RJ-167116 APELADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES DESPACHO: Index 032. Retiro o feito da pauta de julgamento. À parte apelante e à d. Procuradoria de Justiça para manifestação. Após, voltem conclusos. Apelação - * SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0808753-93.2023.8.19.0003 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0808753-93.2023.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00824038

30/01/2026, 00:00

Mero expediente

23/01/2026, 17:01

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 15:59

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 15:58

Petição (Parecer)

23/01/2026, 15:57

Publicação

22/01/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao APELANTE: PEDRO FILGUEIRAS SA CAVALCANTE APELANTE: LEONARDO DE SA CAVALCANTE ADVOGADO: LEONARDO ANDRADE VITOR OAB/RJ-167116 APELADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE PRESIDENTE DA(O) DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 03/02/2026, terça-feira, A PARTIR DE 13:31, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 026. APELAÇÃO 0808753-93.2023.8.19.0003 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0808753-93.2023.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00824038

21/01/2026, 00:00

Confirmada

13/01/2026, 12:40

Mero expediente

12/01/2026, 17:18

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 17:09

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 17:08

Documentos

Apelação

•20/05/2026, 00:00

Apelação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808753-93.2023.8.19.0003. AUTOR: P. F. S. C., LEONARDO DE SA CAVALCANTE RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 209, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por PEDRO FILGUEIRAS SÁ CAVALCANTE eLEONARDO DE SÁ CAVALCANTEem face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, sob alegação de defeito na prestação do serviço. Os autores, em síntese, alegaram que o segundo autor adquiriu da ré passagens aéreas para o primeiro autor de ida e volta para os Estados Unidos, nos seguintes voos: na ida LA 3335 (Vitória – São Paulo), LA 8180 (São Paulo - Nova Iorque) e LA 6287/DL 5673 (Nova Iorque - Boston), bem como na volta LA 6678 (Boston – Nova Iorque), LA 8181 (Nova Iorque – São Paulo) e LA 3330 (São Paulo – Vitória). Afirmaram que o primeiro autor é menor de idade e viajaria desacompanhado. Aduziram que os dois primeiros voos ocorreram sem problemas, mas quando o primeiro autor chegou em Nova Iorque foi informado que o voo LA 6278, com destino a Boston, fora cancelado. Argumentaram que o primeiro autor buscou informações e teve conhecimento de que não poderia embarcar no voo, pois a Delta Airlines não transporta menores desacompanhados. Acrescentaram que o segundo autor teve que contratar uma empresa, ao custo de US$ 1.100,00 (um mil e cem dólares americanos), para transportar por via terrestre o primeiro autor até Boston, bem como de Boston para Nova Iorque, para não perder a conexão, o que lhe gerou uma despesa total de R$ 13.019,82 (treze mil, dezenove reais e oitenta e dois centavos). Requereu a condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 13.019,82 (treze mil, dezenove reais e oitenta e dois centavos); e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação, em que suscitou questão preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou que os autores deveriam ter atentado para as regras de menores viajando desacompanhados em trechos operados por outras companhias aéreas. Aduziu que não há dano moral indenizável. Pugnou pela improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica no ID 112183882. O Ministério Público, no ID 162534080, opinou pela improcedência. As partes apresentaram alegações finais nos eventos. É o relatório. Decido. Tendo em vista que as partes não têm outras provas a produzir, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I do CPC. Rejeito a questão preliminar de ilegitimidade passiva, pois saber se a ré tem ou não responsabilidade é matéria de mérito. Como não foram suscitadas outras questões de natureza prévia, passa-se neste momento à análise do mérito da causa. No mérito, verifica-se que não assiste razão à parte autora da presente demanda, como se passará a expor. Com efeito, no presente caso os problemas decorrentes do último trecho aéreo são incontroversos, uma vez que a parte ré confirma que houve o cancelamento do referido trecho aéreo, bem como o fato de que pelas regras da companhia aérea Delta Airlines – responsável por tal trecho -, não seria permitido o embarque de passageiros menores de idade desacompanhados de um adulto, como no caso do primeiro autor. Não há que se falar em defeito na prestação do serviço pela parte ré, uma vez que constam regras específicas no ato da compra acerca para viagem internacional de menor desacompanhado, inclusive de que trechos operados por outras companhias seguiriam as regras da operadora. Como colacionado ao corpo da própria defesa, as informações sobre tal transporte (menor desacompanhado) estão devidamente inseridas no site da ré, especificamente de que menores entre 12 e 16 anos poderiam ter que viajar na companhia de um adulto por exigências de parceiras, o que não foi observado pelo segundo autor quando da aquisição das passagens, o que afasta o argumento de vício na informação e impede o ressarcimento dos valores desembolsados para realização dos traslados terrestres. Assim, igualmente não há que se falar em condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. ANGRA DOS REIS, 31 de janeiro de 2025. IVAN PEREIRA MIRANCOS JUNIOR Juiz Titular

10/02/2025, 00:00

03/02/2025, 00:00

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