Recurso Inominado Cível 0806579-76.2024.8.19.0068 - TJRJ

Recurso Inominado Cível 0806579-76.2024.8.19.0068 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806579-76.2024.8.19.0068. EXEQUENTE: ADIMILSON FERREIRA DA COSTA EXECUTADO: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A Cumpra-se venerável acórdão. RIO DAS OSTRAS, 27 de maio de 2026. TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 Ato Ordinatório Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRIDO: ADIMILSON FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: ALESSANDRA CABRAL BOCKS RAMOS OAB/RJ-139022 Relator: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento nos termos do voto da Exma. Sra. Juíza Relatora. Recurso inominado - * CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS * ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Cível Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0806579-76.2024.8.19.0068 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: RIO DAS OSTRAS J ESP ADJ CIV Ação: 0806579-76.2024.8.19.0068 Protocolo: 8818/2025.00026913 RECTE: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502

04/05/2026, 00:00

Não-Provimento

29/04/2026, 11:00

Publicação

17/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao RECORRIDO: ADIMILSON FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: ALESSANDRA CABRAL BOCKS RAMOS OAB/RJ-139022 Relator: CRISTIANE TELES MOURA FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Terceira Turma Recursal Cível, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 29/04/2026, às 11:00, quarta-feira, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA T 05, TÉRREO, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA. Pauta de julgamento Recurso inominado - * CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS * ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Terceira Turma Recursal Cível, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 29/04/2026, às 11:00, quarta-feira, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA T 05, TÉRREO, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA. - 020. RECURSO INOMINADO 0806579-76.2024.8.19.0068 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: RIO DAS OSTRAS J ESP ADJ CIV Ação: 0806579-76.2024.8.19.0068 Protocolo: 8818/2025.00026913 RECTE: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502

16/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 12:44

Inclusão em pauta

25/03/2026, 12:38

Publicação

25/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ADIMILSON FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: ALESSANDRA CABRAL BOCKS RAMOS OAB/RJ-139022 Relator: CRISTIANE TELES MOURA DECISÃO: Retiro o feito de pauta, diante da manifestação da parte. Aguarde-se em cartório a designação de Pauta de Julgamento na modalidade Presencial. Recurso inominado - * CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS * ------------------------- DECISÃO ------------------------- Terceira Turma Recursal Cível Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0806579-76.2024.8.19.0068 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: RIO DAS OSTRAS J ESP ADJ CIV Ação: 0806579-76.2024.8.19.0068 Protocolo: 8818/2025.00026913 RECTE: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502

24/03/2026, 00:00

Retirada de pauta

23/03/2026, 10:22

Determinação

23/03/2026, 10:21

Publicação

23/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao RECORRIDO: ADIMILSON FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: ALESSANDRA CABRAL BOCKS RAMOS OAB/RJ-139022 Relator: CRISTIANE TELES MOURA Pauta de julgamento Recurso inominado - * CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Terceira Turma Recursal Cível, que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 30/03/2026, segunda-feira, a partir das 11:00, os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023. Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 250. RECURSO INOMINADO 0806579-76.2024.8.19.0068 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: RIO DAS OSTRAS J ESP ADJ CIV Ação: 0806579-76.2024.8.19.0068 Protocolo: 8818/2025.00026913 RECTE: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502

20/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 15:06

Inclusão em pauta

18/03/2026, 11:22

Documentos

Ato ordinatório

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806579-76.2024.8.19.0068. EXEQUENTE: ADIMILSON FERREIRA DA COSTA EXECUTADO: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A Id. 228519313: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 DECISÃO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos à execução oposto por RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A, em face do cumprimento de sentença iniciado por ADIMILSON FERREIRA DA COSTA, alegando nulidade de sua intimação acerca da sentença. Manifestação do embargado em id. 238878113. É o que cabia relatar. No caso concreto, verifica-se que a empresa embargante encontra-se regularmente cadastrada no Portal do TJRJ, nos termos do art. 246, (sec) 1º, do Código de Processo Civil, constando nos autos o comprovante de envio da citação eletrônica, bem como o respectivo aviso de leitura no sistema. O art. 246, (sec) 1º, do CPC, estabelece que as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para fins de recebimento de citações e intimações. O (sec) 1º-A do mesmo dispositivo reforça que a citação eletrônica será considerada realizada no dia em que o destinatário efetivar a consulta eletrônica ao teor da citação, ou, se não o fizer no prazo de 3 (três) dias úteis, será considerada automaticamente realizada ao término desse prazo. Assim, em consonância com o id. 244150761 tendo sido comprovado o envio da intimação ao endereço eletrônico da ré cadastrado no sistema, e verificada a ciência eletrônica dentro do prazo legal, considera-se válida a intimação realizada. Assim, não merece acolhida a alegação do embargante. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, que seguem extintos com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, prosseguindo a execução em seus ulteriores termos. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, informe como deseja prosseguir, sob pena de arquivamento. RIO DAS OSTRAS, 5 de dezembro de 2025. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806579-76.2024.8.19.0068. AUTOR: ADIMILSON FERREIRA DA COSTA RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A 1 - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de embargos de declaração opostos contra projeto de sentença de ID 152535743 homologado em ID 153908301 que julgou procedente o pedido da autora. Diante da tempestividade certificada no ID 154094099, RECEBO-OS. Merecem acolhimento parcial os embargos, pois, de fato, a sentença dos IDs acima referidos não considerou a parcela referente à cobrança da taxa de esgoto da fatura de junho de 2024, bem como das demais faturas emitidas ao longo do trâmite destes autos, apesar de constarem no pleito formulado na exordial, caracterizando omissão a ser sanada. Assim, integro a sentença embargada nos seguintes termos: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para TORNAR DEFINITIVA a Tutela e para DETERMINAR que a Ré efetue o refaturamento da cobrança do mês de junho de 2024 para o consumo de 24 m³, aplicando-se os valores referentes as tarifas da tabela progressiva praticada pela ré, sem acréscimo moratório, bem como proceda à exclusão da cobrança taxa de esgoto da fatura de 06/2024 e das demais emitidas ao longo do presente processo. CONDENO a Ré a pagar parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais, com juros de mora a contar da data da citação e correção monetária a partir do arbitramento, calculados na forma da Lei n.º 14.905/2024. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, extinguindo o processo com exame do mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil." Mantidos os demais termos do dispositivo. 2 – Diante do efeito modificativo constante na presente, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, querendo, complementem o recurso interposto e as contrarrazões protocoladas. 3 - Preclusa a presente, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as devidas homenagens de estilo. RIO DAS OSTRAS, 7 de fevereiro de 2025. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular

10/02/2025, 00:00

—

Não-Provimento

Publicação

Conclusão (para despacho)

Inclusão em pauta

Publicação

Retirada de pauta

Determinação

Publicação

Petição (Petição (outras))

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(40)

Todos os documentos(17)