Execução de Título Extrajudicial 0812698-28.2023.8.19.0023 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0812698-28.2023.8.19.0023 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0812698-28.2023.8.19.0023. EXECUTADO: MAICON DA CONCEICAO PIERRE Diga o exequente como pretende prosseguir com a execução. ITABORAÍ, 1 de maio de 2026. LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO PORTAL JARDIM DAS BROMELIAS

06/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 14:12

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 22:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0812698-28.2023.8.19.0023. EXECUTADO: MAICON DA CONCEICAO PIERRE 1. Compulsando os autos, verifica-se que o executado comprovou que a penhora incidiu sobre conta salário destinada à subsistência sua e de sua família. Salienta-se que em nossa jurisprudência é pacífico o entendimento de ser impenhorável o salário, visto que é uma garantia conferida pelo artigo 833, inciso IV, do CPC, tendo em vista o caráter alimentar da remuneração. A penhora de salário afronta também o princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado pelo artigo 1º, III da Constituição Federal, instituída com o fito de impedir que o credor retire do devedor todos os meios necessários à sua subsistência. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO PORTAL JARDIM DAS BROMELIAS Diante do exposto, defiro o desbloqueio das quantias penhoradas. 2. Designo audiência de conciliação para o dia 10/04/2026, às 11:00 horas, a ser realizada perante o CEJUSC de Itaboraí. ITABORAÍ, 17 de março de 2026. RAFAEL TAVARES BEKNER CORREA Juiz Substituto

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 13:42

Decisão Interlocutória de Mérito

24/03/2026, 17:57

Decurso de Prazo

24/03/2026, 04:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 01:32

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

17/03/2026, 14:34

Audiência (conciliação; designada)

17/03/2026, 14:34

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 13:07

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0812698-28.2023.8.19.0023. EXECUTADO: MAICON DA CONCEICAO PIERRE Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO PORTAL JARDIM DAS BROMELIAS Defiro a pesquisa de bens através do sistema SISBAJUD na modalidade reiterada (teimosinha). A ordem de perdurará pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos. Aguarde-se o resultado correspondente, ressalvada a notícia de bloqueio/impugnação nos autos, hipótese em que deverá ser anotada conclusão. ITABORAÍ, 5 de março de 2026. RAFAEL TAVARES BEKNER CORREA Juiz Substituto

13/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Audiência (conciliação; designada)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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