Execução de Título Extrajudicial 0804450-69.2022.8.19.0068 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0804450-69.2022.8.19.0068 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804450-69.2022.8.19.0068. EXEQUENTE: JORGE MARCILIO BESERRA, PRISCILLA SAYURI BAN TAKENO EXECUTADO: DAVIDSON LUIZ FERREIRA DE FREITAS DEFENSORIA PÚBLICA: 1.ª DP DE RIO DAS OSTRAS ( 634 ) 1. Id. 151373659: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora oposta pelo executado DAVIDSON LUIZ FERREIRA DE FREITAS, aduzindo que o valor bloqueado em sua conta bancária é derivado de seu seguro desemprego e, portanto, impenhorável no caso vertente. É o relatório do necessário. Decido. O art. 854, § 3º, I, do CPC, dispõe que o executado possui o prazo de 5 (cinco) dias para demonstrar a impenhorabilidade dos bens bloqueados. Na espécie, o executado argumenta que o saldo de R$953,31 (novecentos e cinquenta e três reais e trinta e um centavos) encontrado e bloqueado em sua conta bancária é decorrente de seu seguro desemprego. Restou devidamente demonstrado através dos documentos carreados à presente impugnação que o saldo bloqueado é derivado do seguro desemprego recebido pelo executado, que se encontra desempregado, além de ter que efetuar o pagamento da pensão de sua filha, conforme documentos de id. 151373662. Não é demais mencionar que o art. 833, IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, além dos ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. O citado dispositivo legal faz a ressalva quanto à execução de prestação alimentícia ou ao valor excedente de 50 (cinquenta) salários mínimos. No caso vertente, não se trata de execução de alimentos. E, por outro lado, o saldo bloqueado não supera o limite de 50 (cinquenta) salários mínimos, previsto no referido dispositivo legal. Manter-se a penhora determinada nestes autos poderia prejudicar o adimplemento das pensões alimentícias, o que não parece razoável para fins de execução dos débitos dos presentes autos. Nesse mesmo sentido, é pacífica a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, conforme arestos a seguir: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PENHORA. REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. ART. 833, IV, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (AgInt no REsp 1.841.539/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4/5/2020, DJe 12/5/2020). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.961.874/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.)" "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, "[a] regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (AgInt no REsp 1.866.087/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021). 2. No caso, não tendo a dívida caráter alimentar nem possuindo o executado renda superior a 50 (cinquenta) salários mínimos, correto o acórdão que manteve a garantia de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 1.887.145/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023.)" Ante o exposto, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade da verba constrita e determino o levantamento da penhora realizada, conforme protocolo vinculado extraído via Sisbajud. 2. Digam os exequentes como desejam prosseguir, no prazo de 5 (cinco) dias. RIO DAS OSTRAS, 13 de dezembro de 2024. GUSTAVO CORDEIRO LOMBA DE ARAUJO Juiz Substituto

16/12/2024, 00:00

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Definitivo

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

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