Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803307-44.2025.8.19.0002 - TJRJ

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803307-44.2025.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803307-44.2025.8.19.0002. AUTOR: MOACYR DUTRA JUNIOR RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pela Juíza Leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se. NITERÓI, 30 de abril de 2025. MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

02/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/04/2025, 13:56

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2025, 13:56

Sem descrição

30/04/2025, 13:56

Conclusão (para julgamento)

29/04/2025, 14:53

Documento (Outros documentos)

29/04/2025, 14:53

Decurso de Prazo

28/03/2025, 00:52

Remessa (outros motivos)

27/03/2025, 11:28

Decurso de Prazo

27/03/2025, 01:03

Decurso de Prazo

20/03/2025, 01:24

Decurso de Prazo

19/03/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803307-44.2025.8.19.0002. AUTOR: MOACYR DUTRA JUNIOR RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Considerando que não existem outras provas a serem produzidas, remetam-se os autos ao Grupo de Juízes Auxiliares/Leigos para a prolação da sentença. NITERÓI, 10 de março de 2025. MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2025, 12:46

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2025, 12:46

Documentos

Sentença

•02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803307-44.2025.8.19.0002. AUTOR: MOACYR DUTRA JUNIOR RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 - Para a concessão da Tutela Provisória de Urgência Antecipada é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil. Sabe-se bem que, para a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir (art. 261 do CTB), é imprescindível a instauração do respectivo Processo Administrativo (art. 265 do CTB e Resolução 723 do Contran), cuja instauração deve ser informada ao infrator através do correio (como regra), conforme dispõe o artigo 10, §§2º e 3º da Resolução 723 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran): “Art. 10. O ato instaurador do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir de que trata esta Resolução, conterá o nome, a qualificação do infrator, a(s) infração(ões) com a descrição sucinta dos fatos e a indicação dos dispositivos legais pertinentes. § 2º A autoridade de trânsito deverá expedir notificação ao infrator, contendo no mínimo, os seguintes dados: I - a identificação do infrator e do órgão de registro do documento de habilitação; II - a finalidade da notificação, qual seja, dar ciência da instauração do processo administrativo para imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir por somatório de pontos ou por infração específica; III - a data do término do prazo para apresentação da defesa; IV - informações referentes à(s) infração(ões) que ensejou(aram) a abertura do processo administrativo, fazendo constar: a) o(s) número(s) do(s) auto(s) de infração(ões); b) órgão(s) ou entidade(s) que aplicou(aram) a(s) penalidade(s) de multa; c) a(s) placa(s) do(s) veículo(s); d) tipificação(ões), código(s) da(s) infração(ões) e enquadramento(s) legal(is); e) a(s) data(s) da(s) infração(ões); e f) o somatório dos pontos, quando for o caso. § 3º A notificação será expedida ao infrator por remessa postal, por meio tecnológico hábil ou por outro meio que assegure a sua ciência”. No entanto, cumpre lembrar que, se a notificação for devolvida por desatualização do endereço do infrator, ela será considerada válida para todos os fins legais, conforme dispõe o §6º do artigo 10 da Resolução 723 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) (Art. 10. § 6º A notificação devolvida, por desatualização do endereço do infrator no RENACH, será considerada válida para todos os efeitos legais”). No caso dos autos, em que pese a parte autora alegue vícios no Processo Administrativo, não é possível verificar, de plano, a probabilidade do direito da parte autora, sem que antes seja dada a oportunidade da parte ré se manifestar. Dessa forma, não verifico, ao menos em um juízo de cognição sumária, a existência dos alegados vícios no Processo Administrativo, sendo imprescindível a oitiva da parte contrária. Cabe lembrar que, segundo o artigo 268, II, do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 268. O infrator será submetido a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN: II - quando suspenso do direito de dirigir”; Verifica-se, portanto, que, tendo sido a aplicada a penalidade de suspensão do direito de dirigir, na forma do artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro, o infrator deverá se submeter o Curso de Reciclagem, sem o qual não poderá dirigir novamente. Nesse sentido, dispõe o §2º do artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 261. §2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem”. Em sentido semelhante, dispõe o §3º do artigo 16 da Resolução 723 do Conselho Nacional de Trânsito que: “Art. 16. § 3º Cumprido o prazo de suspensão do direito de dirigir, caso o condutor não realize ou seja reprovado no curso de reciclagem, deverá ser mantida a restrição no RENACH, que deverá ser impeditivo para devolução ou renovação do documento de habilitação, impressão de 2ª via do documento de habilitação físico ou emissão de Permissão Internacional para Dirigir – PID”. Todavia, ao invés de se submeter, imediatamente ao curso de reciclagem, o autor optou por ajuizar a presente ação pretendendo, em sede de tutela antecipada, um salvo-conduto para dirigir sem se submeter ao curso, o que é inviável. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ANTE O EXPOSTO, ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. 2 – Aguarde-se o transcurso do prazo para a apresentação de contestação. Intimem-se. NITERÓI, 7 de fevereiro de 2025. MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular

10/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Sem descrição

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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