Execução de Título Extrajudicial 0803087-56.2024.8.19.0204 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0803087-56.2024.8.19.0204 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando o relatado e o determinado no despacho de id. 213262755; a intimação de id. 215017266, com a advertência que preconiza o parágrafo 1º, do artigo 77, do Código de Processo Civil; a ausência de resposta à intimação até a presente data e aausência de qualquer depósito judicial vinculado ao presente feito, conforme consulta ao SISCONDJ realizada nesta data, com fundamento no parágrafo 2º, do artigo 77, do Código de Processo Civil, APLICO a multa de 10% (dez por cento) do valor da causa em desfavor do Chefe do Serviço de Gerenciamento de Benefício do INSS - GEXRJ, Sr. ANTÔNIO MARIA DE CARVALHO NEGRÃO. Dessa forma, DETERMINO: 1) INTIMAÇÃO pessoal, através de OJA, do Chefe do Serviço de Gerenciamento de Benefício do INSS - GEXRJ, Sr. ANTÔNIO MARIA DE CARVALHO NEGRÃO, para que: -no prazo de 15 dias,EFETUE O PAGAMENTO da multa de 10%(dez por cento) do valor da causa, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 77, do Código de Processo Civil. Expirado o prazo sem a comprovação do devido pagamento, proceda-se com a inscrição em dívida ativa. -no prazo de 15 dias,COMPROVE NOS AUTOS o depósito judicial de todos os valores já descontados do benefício NB 713.287.057-3 em nome de LUIZ CARLOS MARINS DE SOUZA, bem comoproceda, MENSALMENTE, com o depósito judicial dos valores futuramente descontados, até alcançar o valor da execução de R$ 7.274,31(sete mil, duzentos e setenta e quatro reais e trinta e um centavos), sob pena de aplicação de NOVA MULTA PESSOAL no patamar de 15% do valor da causa, ante a configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça (artigos 77, IV e parágrafo segundo, do Código de Processo Civil), bem como configuração de crime de desobediência. Endereço da diligência: RUA PEDRO LESSA, 36 - 5º ANDAR - Rio de Janeiro - RJ. CEP 20030030 (Superintendência Regional Sudeste III Gerência-Executiva Rio de Janeiro Serviço de Gerenciamento de Benefícios) ATENTE O OJA que a intimação deverá ser realizadacom urgência e EXCLUSIVAMENTE na pessoa doSr. ANTÔNIO MARIA DE CARVALHO NEGRÃO, sendo vedada a sua realização nas mãos de qualquer outra pessoa, mesmo que funcionário responsável pelo recebimento de intimações, devendo o OJA comparecer ao local quantas vezes forem necessárias, em horários distintos, para localização do intimando. 2)Decorrido o prazo sem pagamento da multa,INSCREVA-SEem Dívida Ativa (CPF 08030559705 ). 3) A EXTRAÇÃO decópia integral da decisão de id.183547889, da certidão de id.184483508da resposta de id.185261739 /184803051 / 184803053, do despacho de id. 203772643, da intimação de id. 207736486, daresposta de id. 213089888, da decisão de id.213262755, da intimação de id. 215017266, do email de id. 224324796e da presente decisãoe ENCAMINHE-SE, com fundamento no artigo 40, do Código de Processo Penal para a Promotoria Penal com atribuição nessa Comarca, para adoção das medidas pertinentes em desfavor deANTÔNIO MARIA DE CARVALHO NEGRÃO - CPF 08030559705. Expirado o período de 180 dias, OFICIE-SE à referida Promotoria solicitando informação acerca do aludido inquérito-termo circunstanciado. 3)Sem prejuízo, INTIME-SE o INSS da presente decisão, nos termos acima, através do [email protected]. JUNTE-SE aos autos a comprovação do envio, devendo o Chefe da Serventia acompanhar diariamente a caixa de e-mail, a fim de que a resposta seja juntada aos autos imediatamente. 4)O mandado e o e-mail deverão ser instruídos comcópia integral da decisão de id.183547889, da certidão de id.184483508da resposta de id.185261739 /184803051 / 184803053, do despacho de id. 203772643, da intimação de id. 207736486, daresposta de id. 213089888, da decisão de id.213262755, da intimação de id. 215017266, do email de id. 224324796e da presente decisão. 5) Com a juntada da resposta ou decorrido o prazo sem manifestação, CERTIFIQUE-SE quanto à existência de depósito judicial vinculado ao presente feito e VOLTEM conclusos. INTIMEM-SE.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Em id. 183547889, foi proferida a decisão determinando a intimação do INSS, na pessoa de seu Superintendente, bem como através do e-mail [email protected] para que procedesse com a retenção de 10% (dez por cento) da remuneração bruta do executado até alcançar o valor da execução, devendo os valores mensais serem depositados em conta judicial vinculada ao presente feito, à disposição deste Juízo, sob pena de aplicação de multa PESSOAL. O e-mail foi enviado em 07/04/25(id. 184001774) e a Superintendente JUSSARA foi intimada pelo OJA em 08/04/25(id. 184483508). Em 09/04/25, o INSS apresentou a resposta de id. 185261739, informando que a penhora solicitada foi implantada naquela data. Em 26/06/25, o cartório certificou que não havia qualquer depósito judicial vinculado a este feito (id. 203772643). Foi então, proferida a decisão de id. 203772643, determinando a intimação da Superintendente JUSSARA, anteriormente intimada, para que comprovasse nos autos os depósitos judiciais de todos os valores já descontados e dos que fossem futuramente descontados, no prazo de 15 dias, sob pena de MULTA PESSOAL. Foi determinada, também, a intimação do INSS através do e-mail [email protected]. O e-mail foi enviado em 09/07/25(id. 207338351) e a Sra. JUSSARA foi intimada em 10/07/25(id. 207736486). Em 15/07/25, o INSS respondeu que "o Mandado de Intimação "Documento SCM: 31539659", processo judicial nº 0803087- 56.2024.8.19.0204, foi encaminhado à GERÊNCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO, a quem compete o cumprimento do referido mandado, tendo como gerente responsável Sr. ANTONIO MARIA DE CARVALHO NEGRÃO". Em consulta realizada nesta data, verificou-se que AINDA NÃO HÁ QUALQUER DEPÓSITO VINCULADO AO PRESENTE FEITO. Sendo assim: 1) INTIME-SE, COM URGÊNCIA, através de Oficial de Justiça, o Chefe do Serviço de Gerenciamento de Benefício - GEXRJ, Sr. ANTÔNIO MARIA DE CARVALHO NEGRÃO, para que, no prazo de 15 dias, COMPROVE NOS AUTOS o depósito judicial de todos os valores já descontadosdo benefício NB 713.287.057-3 em nome de LUIZ CARLOS MARINS DE SOUZA, bem como proceda, MENSALMENTE, com o depósito judicial dos valores futuramente descontados, até alcançar o valor da execução de R$ 7.274,31 (sete mil, duzentos e setenta e quatro reais e trinta e um centavos), sob pena de aplicação de multa PESSOAL no patamar de 10% do valor da causa, ante a configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça (artigos 77, IV e parágrafo segundo, do Código de Processo Civil), bem como configuração de crime de desobediência. Endereço da diligência: RUA PEDRO LESSA, 36 - 5º ANDAR – Rio de Janeiro – RJ. CEP 20030030 (Superintendência Regional Sudeste III Gerência-Executiva Rio de Janeiro Serviço de Gerenciamento de Benefícios) ATENTE O OJA que a intimação deverá ser realizada com urgência e EXCLUSIVAMENTE na pessoa do Sr. ANTÔNIO MARIA DE CARVALHO NEGRÃO, sendo vedada a sua realização nas mãos de qualquer outra pessoa, mesmo que funcionário responsável pelo recebimento de intimações, devendo o OJA comparecer ao local quantas vezes forem necessárias, em horários distintos, para localização do SUPERINTENDENTE. DEVERÁ O OJAcolher o CPF do intimando. 2)Sem prejuízo, INTIME-SE o INSS da presente decisão, nos termos acima, através do e-mail [email protected]. JUNTE-SE aos autos a comprovação do envio, devendo o Chefe da Serventia acompanhar diariamente a caixa de e-mail, a fim de que a resposta seja juntada aos autos imediatamente. 3) O mandado e o e-mail deverão ser instruídos com cópia integral da decisão de id. 183547889, da certidão de id. 184483508da resposta de id. 185261739 / 184803051 / 184803053, do despacho de id. 203772643, da intimação de id. 207736486, da resposta de id. 213089888 e da presente decisão. 4) Com a juntada da resposta ou decorrido o prazo sem manifestação, CERTIFIQUE-SE quanto à existência de depósito judicial vinculado ao presente feito e VOLTEM conclusos. INTIMEM-SE.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando a decisão de id. 183547889 que determinou a intimação do Superintendente do INSS, para que, no prazo de 15 dias, procedesse as providências necessárias para retenção de 10% da remuneração bruta do segurado até alcançar o valor da execução, devendo os valores mensais serem depositados em conta judicial vinculada ao presente feito, à disposição deste Juízo., sob pena de aplicação de multa PESSOAL no patamar de 10% do valor da causa, ante a configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça (artigos 77, IV e parágrafo segundo, do Código de Processo Civil), bem como configuração de crime de desobediência; Considerando a intimação pessoal da Superintendente de id. 184483508 e a resposta apresentada pelo INSS em id. 184799489 e 185261739 informando que "a penhora judicial solicitada foi implantada" em 09/04/25"; Considerando que, conforme certificado pelo cartório (id. 203727209), não foi realizado qualquer depósito judicial vinculado ao presente feito. 1) INTIME-SE, COM URGÊNCIA, através de Oficial de Justiça, a Superintendente do INSS, Sra. JUSSARA MEIRELES, para que, no prazo de 15 dias, COMPROVE NOS AUTOS o depósito judicial de todos os valores já descontadosdo benefício NB 713.287.057-3 em nome de LUIZ CARLOS MARINS DE SOUZA, bem como proceda, MENSALMENTE, com o depósito judicial dos valores futuramente descontados, até alcançar o valor da execução de R$ 7.274,31 (sete mil, duzentos e setenta e quatro reais e trinta e um centavos), sob pena de aplicação de multa PESSOAL no patamar de 10% do valor da causa, ante a configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça (artigos 77, IV e parágrafo segundo, do Código de Processo Civil), bem como configuração de crime de desobediência. Endereço da diligência: RUA PEDRO LESSA, 36 - 12º ANDAR – Rio de Janeiro – RJ. CEP 20030030 ATENTE O OJA que a intimação deverá ser realizada com urgência e EXCLUSIVAMENTE na pessoa da Sra. JUSSARA MEIRELES, sendo vedada a sua realização nas mãos de qualquer outra pessoa, mesmo que funcionário responsável pelo recebimento de intimações, devendo o OJA comparecer ao local quantas vezes forem necessárias, em horários distintos, para localização do SUPERINTENDENTE. DEVERÁ O OJAcolher o CPF do intimando. 2)Sem prejuízo, INTIME-SE o INSS da presente decisão, nos termos acima, através do e-mail [email protected]. JUNTE-SE aos autos a comprovação do envio, devendo o Chefe da Serventia acompanhar diariamente a caixa de e-mail, a fim de que a resposta seja juntada aos autos imediatamente. 3) O mandado e o e-mail deverão ser instruídos com cópia integral da decisão de id. 183547889, da certidão de id. 184483508da resposta de id. 185261739 / 184803051 / 184803053e da presente decisão. 4) Com a juntada da resposta ou decorrido o prazo sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e VOLTEM conclusos. INTIMEM-SE.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que o executado foi citado em 03/04/24 e não efetuou qualquer pagamento até a presente data. Tentada a penhora online, não foram encontrados ativos financeiros em nome do executado (id. 162319894). Realizada nova tentativa, na modalidade “temoisinha”, também não houve êxito em localizar qualquer valor nas contas do executado (id. 177432172). Em id. 179681074, a parte exequente informou que o executado é pensionista e requereu a penhora de 10% de sua renda mensal até alcançar o valor da execução. Analisando os presentes autos, verifica-se que o pleito deve ser deferido. Com efeito, a regra de impenhorabilidade de salário do trabalhador vem sendo relativizada em casos excepcionais, em que não há comprometimento da subsistência do devedor, que é o caso dos autos. Nesse sentido, traz-se à colação as recentes ementas, oriundas do Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro, a seguir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS DO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS QUE NÃO MAIS SE REVESTE DE CARÁTER ABSOLUTO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO. PROVIMENTO DO RECURSO, AUTORIZANDO A PENHORA DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (Agravo de Instrumento nº 0061729-61.2019.8.19.0000, Décima Nona Câmara Cível, Des. Rel. Lucia Regina Esteves de Magalhães, Julgado em 03/03/2020).... "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO INADIMPLIDO. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO EXECUTADO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. - A meu sentir assiste razão ao Recorrente. - Sabe-se que o disposto na norma do artigo 833, inciso IV, do CPC - antigo 649, inciso IV do CPC/73 - estabelece que são absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria. - Com efeito, à luz dos julgados do C. STJ, em decisões anteriores entendi que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos rendimentos destinados à subsistência da pessoa, somente era mitigado quando se tratasse de penhora para pagamento de quantia que ostentasse natureza alimentar. - No entanto, não é esta a hipótese dos autos, tendo em vista que o Agravante persegue o crédito decorrente de empréstimo bancário inadimplido pelo Agravado. - Ocorre que, o C. STJ em recente julgamento da Corte Especial - EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 03/10/2018 -, passou a admitir que "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família." - De acordo com a recente jurisprudência do referido Tribunal Superior, a regra geral da impenhorabilidade dos proventos, pode ser excepcionada quando for preservada uma quantia apta a preservar a dignidade do devedor e de sua família. - No ponto, e sem olvidar a controvérsia existente em torno do tema, entendo que deve ser ponderada a impenhorabilidade de proventos, que tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno, com o direito do Credor ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível a seu direito de crédito. - Na espécie, o Agravado é policial militar. - Assim, entendo que a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do Agravado preserva recursos suficientes - 70% dos ganhos - para manter a sua dignidade e da sua família, devendo, no caso, ser excepcionada a regra da impenhorabilidade. - DECISÃO QUE SE REFORMA. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (Agravo de Instrumento nº 0066995-29.2019.8.19.0000, Décima Quinta X=Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Des. Rel. Maria Regina Fonseca Nova Alves, Julgado em 03/03/2020). No mesmo sentido, se encontra sedimentada a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Hipótese em que a decisão agravada reconheceu a possibilidade de penhora sobre vencimentos/proventos do agravante, em decorrência de dívida originada de condenação do Tribunal de Contas da União, e determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para, à luz do caso concreto, prosseguir no julgamento do feito, observando o entendimento desta Corte de Justiça. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1566623 / RJ, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0244192-3, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, Min. Rel. Gurgel de Faria, Julgado em 28/04/2020) No presente caso, entendo que a penhora no percentual de 20% da remuneração bruta da executada se mostra razoável para satisfazer o valor da execução, sem comprometer sua subsistência. Dessa forma: 1)INTIME-SE, COM URGÊNCIA, através de Oficial de Justiça, o Superintendente do INSS, para que, no prazo de 15 dias, PROCEDA (E COMPROVE NOS AUTOS) as providências necessárias para retenção de 10% (dez por cento) da remuneração bruta do executado LUIZ CARLOS MARINS DE SOUZA - CPF: 008.941.527-26, até alcançar o valor da execução: R$ 7.274,31 (sete mil, duzentos e setenta e quatro reais e trinta e um centavos), devendo os valores mensais serem depositados em conta judicial vinculada ao presente feito, à disposição deste Juízo, sob pena de aplicação de multa PESSOAL no patamar de 10% do valor da causa, ante a configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça (artigos 77, IV e parágrafo segundo, do Código de Processo Civil), bem como configuração de crime de desobediência. ATENTE O OJA que a intimação deverá ser realizada com urgência e EXCLUSIVAMENTE na pessoa do SUPERINTENDENTE, sendo vedada a sua realização nas mãos de qualquer outra pessoa, mesmo que funcionário responsável pelo recebimento de intimações, devendo o OJA comparecer ao local quantas vezes forem necessárias, em horários distintos, para localização do SUPERINTENDENTE. DEVERÁ O OJAcolher nome completo e CPF do referido SUPERINTENDENTE. 2)Sem prejuízo, INTIME-SE o INSS da presente decisão, nos termos acima, através do e-mail [email protected] JUNTE-SE aos autos a comprovação do envio, devendo o Chefe da Serventia acompanhar diariamente a caixa de e-mail, a fim de que a resposta seja juntada aos autos imediatamente. 3)O mandado e o e-mail deverão ser instruídos com cópia integral da presente decisão. 4)Com a juntada da resposta ou decorrido o prazo sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e VOLTEM conclusos. INTIMEM-SE.

07/04/2025, 00:00

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