Execução de Título Extrajudicial 0805262-83.2022.8.19.0045 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0805262-83.2022.8.19.0045 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805262-83.2022.8.19.0045. EXEQUENTE: PARQUE RESERVA PORTO REAL SÍNDICO: THIAGO ALEX SANDER DOS SANTOS ANJOS EXECUTADO: JHONATHAN COLLINS FRANCISCO BATISTA 1) Considerando que o ânimo conciliatório se exauriu (ID 237162192), Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DESPACHO Classe/Assunto: [Despesas Condominiais] defiro a pesquisa de bens e ativos financeiros em nome da parte executada, nos termos requeridos. 2) Determino à Secretaria que proceda às diligências e, após a obtenção das respostas, as junte integralmente aos autos. 3) Em ato contínuo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os resultados e requeira o que entender de direito para o efetivo prosseguimento do feito. 4) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. RESENDE, na data da assinatura. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento

11/03/2026, 19:20

Mero expediente

11/03/2026, 19:20

Conclusão

06/02/2026, 20:36

Petição

23/10/2025, 17:37

Petição

24/09/2025, 17:31

Expedição de documento

10/09/2025, 20:29

Ato ordinatório

10/09/2025, 20:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805262-83.2022.8.19.0045. EXEQUENTE: PARQUE RESERVA PORTO REAL SÍNDICO: THIAGO ALEX SANDER DOS SANTOS ANJOS EXECUTADO: JHONATHAN COLLINS FRANCISCO BATISTA Considerando que o requerido em ID 195769767, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o sobrestamento pleiteado. Decorrido o prazo sem nova manifestação da Defensoria Pública, expeça-se intimação pessoal da parte Ré na forma do art. 186, § 2º do CPC. RESENDE, 11 de julho de 2025. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular

14/07/2025, 00:00

Expedição de documento

11/07/2025, 20:53

Mero expediente

11/07/2025, 20:53

Conclusão

26/06/2025, 18:02

Petição

27/05/2025, 17:49

Documentos

Despacho

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805262-83.2022.8.19.0045. EXEQUENTE: PARQUE RESERVA PORTO REAL SÍNDICO: THIAGO ALEX SANDER DOS SANTOS ANJOS EXECUTADO: JHONATHAN COLLINS FRANCISCO BATISTA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta salário do executado, aduzindo o requerente, em síntese, que se trata de verbas originárias de caderneta de poupança e de seus proventos, destinadas à sua subsistência e, portanto, impenhoráveis. É certo que o art. 833, IV, CPC, elenca como bens impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Entretanto, seguindo entendimento jurisprudencial recente, firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), “a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). No sentido da relativização da impenhorabilidade absoluta da remuneração do devedor, os seguintes julgados do STJ: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 833, IV, DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. No caso, o eg. Tribunal de origem, ao interpretar o art. 833, IV, CPC/2015, consignou que o salário, soldo ou remuneração são absolutamente impenhoráveis. 2. Ocorre que o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 3. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, dar parcial provimento ao recurso especial, no sentido de afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta da remuneração, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal local prossiga no julgamento do feito, como entender de direito” (STJ- 4ª Turma, Edcl. no Resp. 1.676.013/DF, Rel. Min. Raul Araújo, julg. 11.06.2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DA SEGUNDA AGRAVADA. DECISÃO QUE MERECE SER REFORMADA. MITIGAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 833, IV, DO CPC PELO ÍNCLITO STJ, DESDE QUE OBSERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS PROVENTOS QUE NÃO REPRESENTARIA OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 805, DO CPC, ANTE O ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELO EXEQUENTE. PROVIMENTO DO RECURSO” (Agravo de Instrumento nº 0068265-54.2020.8.19.0000 – Segunda Câmara Cível – Rel. Des. Paulo Sérgio Prestes dos Santos – julgado em 03/05/2021 – por maioria) No presente caso, verifica-se da documentação até então constante dos autos que não se logrou êxito na localização de outros valores ou bens do devedor passíveis de constrição, sendo possível, portanto, à luz da interpretação conferida ao art. 833, IV do CPC pela jurisprudência da Corte Superior de Justiça, a aplicação de tal entendimento, de modo a permitir a satisfação, ainda que parcial e fracionada, do crédito, e, ao mesmo tempo, salvaguardar a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Posto isto, defiro, parcialmente, o pedido do executado, para determinar o desbloqueio de 90% (noventa porcento) dos valores constantes dos anexos ao indexador 4960735, mantendo, por conseguinte, o bloqueio de 10% (dez porcento) desses valores, de forma a não prejudicar o sustento do executado. Oficie-se ao banco Itaú, para ciência quanto à limitação ora imposta do percentual 10% (dez porcento) dos vencimentos líquidos do executado Jhonathan Collins Francisco Batista. RESENDE, 30 de outubro de 2024. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular

18/11/2024, 00:00

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