Dúvida 0801753-50.2023.8.19.0065 - TJRJ

Dúvida 0801753-50.2023.8.19.0065 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801753-50.2023.8.19.0065. REQUERIDO: PAULO EDUARDO HORTA BARBOSA XAVIER DA SILVEIRA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Vassouras 1ª Vara da Comarca de Vassouras AVENIDA MARECHAL PAULO TORRES, 731, FORUM, CENTRO, VASSOURAS - RJ - CEP: 27700-000 SENTENÇA Classe: DÚVIDA (100) RESPONSÁVEL: JOSE CARLOS GANHADEIRO SUSCITANTE: CARTORIO DO 2 OFICIO DE VASSOURAS Trata-se de dúvida de registro suscitada pelo CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO desta Comarca no que concerne ao registro do Formal de Partilha extraído do Arrolamento Sumário de nº 0106676-52.2009.8.19.0001, o qual tem por objeto os bens deixados pelo falecimento de Paulo César Xavier da Silveira. Com efeito, alega o suscitante que, na referida partilha, consta a existência de doação entre os herdeiros do falecido, fazendo-se incidir sobre o excesso na partilha o ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, o qual não foi devidamente recolhido. Impugnação à dúvida no id 122311899. Manifestação do suscitante no id 122600869. O Ministério Público, no id 144530389, pugnou pela procedência da presente dúvida. É o relatório. Decido. Primeiramente, cumpre ressaltar que a dúvida registral constitui procedimento administrativo previsto nos artigos 198 a 204 da Lei n° 6.015/73, que submete à apreciação judicial a legitimidade das exigências feitas pelo Oficial Cartorário para efetuar o registro requerido pelo interessado. A finalidade da suscitação de dúvida é provocar uma manifestação do Estado, no tocante à divergência de interpretações da Lei de Registros Públicos criada entre o registrador e o requerente. Pois bem. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que assiste razão ao suscitante na presente dúvida, pelos motivos que passo a expor. No presente caso, pela análise da partilha amigável relativa ao Arrolamento Sumário de nº 0106676-52.2009.8.19.0001 (fls. 101/113 do id 86429735), consta estabelecido que alguns herdeiros irão levar valores a mais que serão objeto de reposição. Portanto, evidenciado está o excesso na partilha em razão da ocorrência de transação “inter vivos” (doação), na forma do art. 4º, III, da Lei Estadual 7.174/2015, o qual estabelece o seguinte: “Art. 4º A doação se opera nos termos da lei civil quando uma pessoa, por liberalidade, transfere bens ou direitos do seu patrimônio para o de outra que os aceita expressa, tácita ou presumidamente, com ou sem encargo, em especial nos casos de: (...) III – excesso de meação ou quinhão quando, na divisão do patrimônio comum ou partilha, em sucessão causa mortis, dissolução de sociedade conjugal ou de união estável, alteração do regime de bens ou dissolução de condomínio, associação, sociedade empresarial ou civil, qualquer dos cônjuges, companheiros, herdeiros, condôminos, associados ou quotistas receber montante que exceda a meação, quinhão, quota ou fração ideal a que fazem jus.” Dessa forma, considerando que a transmissão gratuita de bens imóveis (doação) é fato gerador do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD), nos termos do art. 2º, II, da Lei Estadual 7.174/2015, eventual excesso sem correspondente compensação financeira é causa legítima a justificar a exigência feita pela Oficial de Registro, no sentido de que seja apresentado comprovante de pagamento do referido tributo. Assim, considerando que a exigência feita pelo Oficial de Registro do Cartório do 2º Ofício desta Comarca se revela legítima, a procedência da presente dúvida é medida que sem impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, atenda-se ao art. 203 da Lei nº 6.015/73, dê-se baixa e arquivem. VASSOURAS, 29 de janeiro de 2025. FLAVIA BEATRIZ BORGES BASTOS DE OLIVEIRA Juiz Titular

10/02/2025, 00:00

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