Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800058-85.2025.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

04/12/2025, 15:01

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 15:01

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 15:01

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:55

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800058-85.2025.8.19.0002. AUTOR: RAFAEL MATIAS DIAS RÉU: MUNICIPIO DE MARICA Ciente do V. Acórdão. Nada mais sendo requerido em 15 dias, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. NITERÓI, 17 de outubro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

20/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2025, 11:12

Mero expediente

17/10/2025, 11:12

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 08:00

Recebimento

16/10/2025, 09:33

Documento (Certidão)

16/10/2025, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRIDO: RAFAEL MATIAS DIAS ADVOGADO: ROBERTA MATIAS DIAS BORSATO OAB/RJ-199346 Relator: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo Ente Público, negando-lhe provimento, mantida a sentença integralmente por seus próprios fundamentos, diante da presunção de veracidade do valor declarado pelas partes quando da realização do negócio jurídico e a inexistência de procedimento administrativo garantindo o contraditório e a ampla defesa, princípios basilares do direito, no qual o Município tenha demonstrado a fragilidade desta presunção. O Município não juntou aos autos processo administrativo que demonstre suas alegações, pois os documentos juntados não comprovam que tenha sido garantido ao contribuinte a oportunidade de contraditório. Sem custas, ante a isenção legal. Condenada a parte recorrente em honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicadas tais normas aos Juizados Fazendários, por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dr. Robson Renault Godinho, mat. 2245. Recurso inominado - * CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS * ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0800058-85.2025.8.19.0002 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0800058-85.2025.8.19.0002 Protocolo: 8818/2025.00069301 RECTE: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao RECORRIDO: RAFAEL MATIAS DIAS ADVOGADO: ROBERTA MATIAS DIAS BORSATO OAB/RJ-199346 Relator: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 08/09/2025, às 14:00, segunda-feira, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 DIAS POR PETIÇÃO ELETRÔNICA. A SESSÃO PRESENCIAL SERÁ REALIZADA NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, 1º ANDAR. Pauta de julgamento Recurso inominado - * CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS * ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 08/09/2025, às 14:00, segunda-feira, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 DIAS POR PETIÇÃO ELETRÔNICA. A SESSÃO PRESENCIAL SERÁ REALIZADA NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, 1º ANDAR. - 076. RECURSO INOMINADO 0800058-85.2025.8.19.0002 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0800058-85.2025.8.19.0002 Protocolo: 8818/2025.00069301 RECTE: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRIDO: RAFAEL MATIAS DIAS ADVOGADO: ROBERTA MATIAS DIAS BORSATO OAB/RJ-199346 Relator: MANOEL TAVARES CAVALCANTI DESPACHO: Ao MP. Recurso inominado - * CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0800058-85.2025.8.19.0002 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0800058-85.2025.8.19.0002 Protocolo: 8818/2025.00069301 RECTE: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009

10/06/2025, 00:00

Documentos

•20/10/2025, 00:00