Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0843579-17.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJJEEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Niteroi Cartorio Unico Jui Esp Fazenda Publica

Partes do Processo

RODOLFO BENDORAYTES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ITABORAI

Reu

Advogados / Representantes

DANIELA CRISTINA SCOTT KNAACK CAPANEMA DE SOUZA

OAB/RJ 130677·CPF·Representa: Autor

ANDERSON FREITAS AZEVEDO

OAB/RJ 88448·CPF·Representa: Autor

BRUNO DA ROCHA PUGLIA

OAB/RJ 121001·CPF·Representa: Autor

LUCIANA CARDOSO COSTA BASTOS

OAB/RJ 95150·CPF·Representa: Autor

DANIELA CRISTINA SCOTT KNAACK CAPANEMA DE SOUZA

OAB/RJ 130677·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

DANIELA CRISTINA SCOTT KNAACK CAPANEMA DE SOUZA

OAB/RJ 130677·CPF·Representa: Autor

ANDERSON FREITAS AZEVEDO

OAB/RJ 88448·CPF·Representa: Autor

BRUNO DA ROCHA PUGLIA

OAB/RJ 121001·CPF·Representa: Autor

LUCIANA CARDOSO COSTA BASTOS

OAB/RJ 95150·CPF·Representa: Autor

DANIELA CRISTINA SCOTT KNAACK CAPANEMA DE SOUZA

OAB/RJ 130677·CPF·Representa: Réu

ANDERSON FREITAS AZEVEDO

OAB/RJ 88448·CPF·Representa: Réu

BRUNO DA ROCHA PUGLIA

OAB/RJ 121001·CPF·Representa: Réu

LUCIANA CARDOSO COSTA BASTOS

OAB/RJ 95150·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

28/01/2026, 14:50

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 14:50

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 14:50

Decurso de Prazo

25/01/2026, 00:24

Decurso de Prazo

13/12/2025, 01:44

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 13:06

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 16:05

Decurso de Prazo

06/12/2025, 01:45

Mero expediente

04/12/2025, 14:33

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 14:01

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 12:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 00:22

Petição (Petição (outras))

30/11/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista a efetivação do bloqueio "online", procedo nesta data à transferência do valor executado para a conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, conforme detalhamento em anexo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do ar

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 16:48

Todas as movimentações(83)

Definitivo

28/01/2026, 14:50

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 14:50

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 14:50

Decurso de Prazo

25/01/2026, 00:24

Decurso de Prazo

13/12/2025, 01:44

Documentos

•28/11/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 13:06

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 16:05

Decurso de Prazo

06/12/2025, 01:45

Mero expediente

04/12/2025, 14:33

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 14:01

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 12:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 00:22

Petição (Petição (outras))

30/11/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista a efetivação do bloqueio "online", procedo nesta data à transferência do valor executado para a conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, conforme detalhamento em anexo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do ar

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 16:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/11/2025, 11:33

Conclusão (para julgamento)

24/11/2025, 10:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando a inércia do executado em efetuar o pagamento do RPV, determinei nesta data o sequestro da quantia de R$ 2.218,66, conforme solicitação de bloqueio realizada nesta data (protocolo 20250053618972). Ultrapassado o prazo de 72 horas, voltem c

18/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 16:54

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 16:54

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 16:54

Decurso de Prazo

30/10/2025, 01:04

Conclusão (para decisão)

29/10/2025, 13:54

Ato ordinatório

29/10/2025, 13:54

Decurso de Prazo

25/07/2025, 01:41

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 08:33

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 08:31

Documento

24/07/2025, 08:28

Documento

24/07/2025, 08:28

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 18:07

Decurso de Prazo

17/07/2025, 02:42

Publicação

03/07/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, Pendotiba - NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO 1- Anote-se a fase de execução onde couber. 2- Desentranhem-se as petições juntadas nos ids. 202505174 e 202505171, eis que protocoladas em duplicidade com a retro apreciada. 2 - Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para que se manifeste sobre a petição de cumprimento de sentença da OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, bem como sobre a incidência ou não de IMPOSTO DE RENDA e de CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA sobre o valor a ser pago. 3-Havendo concordância por parte do ou não sendo apresentada impugnação à execução, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia de R$ 2.218,66,apontada no id.202505180,no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, §3º, II, do CPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e §2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.). 4- Devendo ocorrer também a INTIMAÇÃO do respectivo órgão de representação processual do ente público, CADASTRANDO-O no sistema como seu representante legal. 5- Expedido o RPV, aguarde-se o pagamento no arquivo. Niterói 27 de junho de 2025 ANTONIOCARLOS MAISONNETTE Juiz Titular

01/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 13:31

Evolução da Classe Processual

30/06/2025, 12:28

Expedida/certificada

30/06/2025, 08:34

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2025, 08:34

Expedição de precatório/rpv

30/06/2025, 08:34

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 10:10

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

22/06/2025, 21:14

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

22/06/2025, 21:12

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

22/06/2025, 21:11

Expedida/certificada

18/06/2025, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2025, 14:17

Outras Decisões

18/06/2025, 14:17

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 12:21

Decurso de Prazo

14/05/2025, 01:48

Decurso de Prazo

14/05/2025, 01:48

Decurso de Prazo

13/05/2025, 00:44

Publicação

24/04/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0843579-17.2024.8.19.0002. AUTOR: RODOLFO BENDORAYTES RÉU: MUNICIPIO DE ITABORAI SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC. Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão. Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE. Intimem-se. NITERÓI, 14 de abril de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis]

16/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2025, 13:36

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2025, 13:36

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

15/04/2025, 13:36

Conclusão (para julgamento)

14/04/2025, 08:57

Documento (Outros documentos)

12/04/2025, 11:50

Recebimento

12/04/2025, 11:50

Remessa (outros motivos)

25/03/2025, 17:17

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 15:06

Expedida/certificada

12/03/2025, 14:45

Expedida/certificada

12/03/2025, 14:45

Mero expediente

12/03/2025, 14:45

Conclusão (para despacho)

10/03/2025, 08:26

Ato ordinatório

07/03/2025, 09:20

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 18:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0843579-17.2024.8.19.0002. AUTOR: RODOLFO BENDORAYTES RÉU: MUNICIPIO DE ITABORAI Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se a parte autora para – querendo – se manifestar sobre os documentos anexados à contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. NITERÓI, 7 de fevereiro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular

10/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/02/2025, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 15:06

Mero expediente

07/02/2025, 15:06

Conclusão (para despacho)

04/02/2025, 09:55

Ato ordinatório

03/02/2025, 15:24

Petição (Petição inicial)

02/02/2025, 16:27

Documento (Certidão)

13/11/2024, 15:48

Expedida/Certificada

12/11/2024, 02:05

Distribuição (sorteio)

12/11/2024, 02:05

Intimação

•18/11/2025, 00:00

•01/07/2025, 00:00

•16/04/2025, 00:00

•10/02/2025, 00:00