Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: RAMON DO NASCIMENTO RANGEL ADVOGADO: LEONARDO CABRAL PINTO OAB/RJ-203955 ADVOGADO: PETERSON SILVEIRA DE REZENDE OAB/RJ-208444 ADVOGADO: WELINGTON CIPRIANO DA SILVA OAB/RJ-251950
APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA POR MAIS DE 24 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AINDA QUE INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, O AUTOR DEVE FAZER PROVA MINIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIRITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 330, TJRJ. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS. HIPÓTESE QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO. ARTIGO 4º, § 3º, RESOLUÇÃO ANEEL N. 1.000/2021. OUTROSSIM, A RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL Nº 1000/21 ESTABELECE QUE O PRAZO PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, EM CASO DE UNIDADES CONSUMIDORAS LOCALIZADAS EM ÁREAS URBANAS, É DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS (ARTIGO 362, IV). BREVE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL NÃO CONSTITUI DANO MORAL. VERBETE Nº 193 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. ALÉM DISSO, A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU QUALQUER SITUAÇÃO QUE VIOLASSE SEUS DIREITOS DE PERSONALIDADE. LIMITOU-SE A APRESENTAR APENAS AFIRMAÇÕES GENÉRICAS, DESPROVIDAS DE QUALQUER FATO ESPECÍFICO E DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA, QUE JUSTIFICASSE A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Apelação - *** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0801629-04.2024.8.19.0010 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA Ação: 0801629-04.2024.8.19.0010 Protocolo: 3204/2024.00839805