Execução de Título Extrajudicial 0802957-50.2025.8.19.0004 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0802957-50.2025.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802957-50.2025.8.19.0004. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: SANDRO HORRANY BARBOSA RANGEL 10171378709 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. 1- Da pesquisa de bens frustrada. Em decisão anterior, foi determinada penhora online de valores via Sisbajud, e a pesquisa de bens via RenaJud e InfoJud, o que foi devidamente cumprido. A penhora online de valores foi frustrada, pois as respostas das instituições financeiras revelam que o(s) devedor(es) não possui(em) saldo para satisfazer o crédito do exequente (extrato em anexo). O bloqueio de veículos via RenaJud também foi frustrado, pois não existe(m) veículo(s) em nome dos executados (doc. anexo). O sistema InfoJud, por sua vez, informou a ausência de bens na declaração da executada perante a RFB (doc. anexo). 2- Fica o credor advertido de que para que seja possível nova pesquisa nos sistemas informatizados à disposição do juízo, será necessário que se comprove alteração na situação econômica do(s) devedor(s). Nesse sentido: REsp. 1284587 - STJ. 3- Da pesquisa de bens por iniciativa do particular/credor. Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio do devedor (que venham a viabilizar a penhora e excussão), CONCEDO ALVARÁ JUDICIAL, servindo para tanto a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE autorizada a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Detrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) CNPJ 26.943.609/0001-98 - SANDRO HORRANY BARBOSA RANGEL 10171378709. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. 4. Da ausência de bens penhoráveis. Hipótese de suspensão do processo. Cuida-se de ação de execução. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Sisbajud, RenaJud e InfoJud), não foram encontrados bens para arresto ou penhora. Em decisão anterior, inclusive, foi determinada a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros via Sisbajud, que foi devidamente cumprida. Todavia, o bloqueio foi frustrado, pois as respostas das instituições financeiras revelam que o(s) devedor(es) não possui(em) saldo para satisfazer o crédito do exequente. Não há veículos passíveis de penhora em nome do(s) executado(s), tampouco bens declarados a RFB. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, já se manifestou o E. TJRJ. Vejamos: "Agravo de instrumento. Ação de despejo cumulada com cobrança. Contrato de locação não residencial. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO, na forma do art. 921, III, do CPC/15. Irresignação da credora. Diversas diligências visando à satisfação do crédito infrutíferas, tais como, busca nos sistemas renajud, infojud e sisbajud. Probabilidade remota de a parte executada apresentar em outros cadastros e em curto lapso temporal, situação econômica diversa, com patrimônio apto a fazer frente ao valor atual da execução, mormente porque sequer apresenta declaração anual de bens e rendimentos à receita federal. Medidas restritivas adotadas perante o juízo a quo e frustradas, evidenciando que o devedor possivelmente não dispõe de meios para o cumprimento da obrigação inserta no título executivo. SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE NÃO IMPORTA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO ASSINALADO OU A QUALQUER TEMPO, conforme dicção do (sec) 3º, do supracitado dispositivo legal. Ademais, HOUVE A CONCESSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL À PARTE INTERESSADA PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CORRETORAS DE VALORES MOBILIÁRIOS, TABELIONATOS DE NOTAS, OFÍCIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS, RECEITA FEDERAL, DETRAN E CAPITANIA DOS PORTOS, DE FORMA A VIABILIZAR A BUSCA DE PATRIMÔNIO E ATIVOS EM NOME DO EXECUTADO, medida que vai ao encontro dos princípios da economia e celeridade processual. Manutenção da solução de 1º grau. Recurso conhecido e desprovido." (0043319-47.2022.8.19.0000. Agravo de Instrumento. Des(A). Mauro Dickstein. Julgamento: 16/02/2023. Décima Sexta Câmara Cível) Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s), sendo que enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Faculta-se ao credor a qualquer momento, a indicação de eventual bem passível de penhora, observado o prazo prescricional. Aguarde-se no arquivo provisório eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Int. São Gonçalo, na data da assinatura digital. CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ Juiz Titular

26/09/2025, 00:00

24/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei.

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