Baixa Definitiva
23/02/2026, 11:44Arquivado Definitivamente
23/02/2026, 11:44Expedição de Certidão.
23/02/2026, 11:44Expedição de Certidão.
23/02/2026, 11:44Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/02/2026 23:59.
21/02/2026, 01:54Decorrido prazo de PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO em 28/01/2026 23:59.
30/01/2026, 00:51Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 28/01/2026 23:59.
30/01/2026, 00:51Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025
04/12/2025, 00:37Publicado Intimação em 04/12/2025.
04/12/2025, 00:37Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025
04/12/2025, 00:37Publicado Intimação em 04/12/2025.
04/12/2025, 00:37Expedição de Outros documentos.
01/12/2025, 14:24Expedição de Outros documentos.
01/12/2025, 14:24Expedição de Outros documentos.
01/12/2025, 14:24Expedição de Outros documentos.
01/12/2025, 14:24