Procedimento Comum Cível 0859607-03.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0859607-03.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0859607-03.2024.8.19.0021. AUTOR: D. L. S. D. L. REPRESENTADO: LUANA REBECA SILVA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL 1- Em vista da inconsistência do sistema PJE até a presente data não foi possível a intimação do MP para se manifestar nos autos. Assim, diante da urgência da situação, passo à análise da tutela antecipada requerida. 2- Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 204, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com outros pedidos. Alega o autor que teria sido diagnosticado com o Transtorno do Espectro Autista e que necessitaria de se submeter a tratamentos indicados em laudo médico de índice 155929236. Os documentos de índices 155923690 (carteirinha do plano) e 155925048/155925042 comprovam que o autor é beneficiário do plano de saúde administrado pela ré e está em dia com o pagamento das mensalidades do plano, portanto, fazendo jus ao tratamento pleiteado. O autor comprovou satisfatoriamente a necessidade urgente de obter o tratamento em questão, com a apresentação dos documentos que acompanham a inicial, em especial o laudo médico de índice 155929236. Quanto à cobertura do tratamento multidisciplinar, confira-se o precedente deste Tribunal: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LEIS Nº 9.656/98 E 12.764/12 QUE PREVEÊM OBRIGATORIEDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PELO MÉDICO. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS QUE NÃO EXCLUI AS TERAPIAS E MÉTODOS DE TRATAMENTO INDICADOS PELO MÉDICO DO PACIENTE, COMO PSICOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, ETC. INTELIGÊNCIA DA LEI 14.454/2022 E DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022 DA ANS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL QUE SE AFASTAM. NEGATIVA DE COBERTURA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL E NEM JURISPRUDENCIAL. PLANO QUE NÃO COMPROVA TER OS SERVIÇOS EM SUA REDE CREDENCIADA. DIREITO AO REEMBOLSO INTEGRAL, NO CASO DO PLANO DE SAÚDE NÃO POSSUIR REDE PRÓPRIA OU CONVENIADA A PRESTAR O SERVIÇO, SEM REPASSAR O ÔNUS DE SUA ATIVIDADE AO AUTOR. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 259 DA ANS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR PELA LESÃO MORAL. DANO MORAL IN RE IPSA, DIANTE DA VIOLAÇÃO AO DIREITO À VIDA E SAÚDE DO MENOR IMPÚBERE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, QUE NÃO REPRESENTA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO APELANTE 1. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA APELANTE 2. (0802726-28.2023.8.19.0025 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 14/11/2024 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL))" Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do Art. 300 do CPC. Isto posto, defiro a antecipação de tutela requerida e determino a ré que, no prazo de 05 dias, efetue a cobertura de todos os tratamentos de que o autor necessita, conforme laudo médico de índice 155929236, em rede credenciada próxima à residência do autor, assim como de todos aqueles que se revelarem essenciais à manutenção da sua saúde e qualidade de vida ou, alternativamente, que custeie o tratamento prescrito na Clínica Espaço Multidisciplinar Transformação, que fora indicada pelo autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00. Cite-se e intime-se a ré para cumprimento do ora decidido por OJA DE PLANTÃO, frente o caráter urgente da medida. 3- Deixo de designar audiência de conciliação em vista de não haver conciliadores disponíveis nesta serventia. 4- Dê-se vista ao MP. DUQUE DE CAXIAS, 22 de novembro de 2024. PAULO JOSE CABANA DE QUEIROZ ANDRADE Juiz Titular

25/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Todas as movimentações(117)