Execução de Título Extrajudicial 0006336-84.2019.8.19.0087 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0006336-84.2019.8.19.0087 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que decorreu o prazo legal sem que a executada, devidamente citada, comprovasse o pagamento do débito ou apresentasse impugnação. Ao exquente.

08/12/2025, 00:00

Publicação

28/11/2025, 22:22

Expedição de documento (Mandado)

07/07/2025, 13:23

Ato ordinatório

28/06/2025, 20:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tendo em vista o determinado no RECURSO ESPECIAL Nº 2.082.254 - GO (2023/0139390-1), cuja ementa transcrevo: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica.3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes.4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente.5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente.6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente.7. Recurso especial provido.,/r/r/n/nDEFIRO a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC. /r/r/n/nExclua-se a empresa baixada e inclua-se a Sra. Manuela Duraes Marques, ex-sócia da empresa executada com endereço residencial situado a Rua Oswaldo Cruz, 73, apto. 2201 (e não 202), Flamengo, Rio de Janeiro ¿ RJ. /r/r/n/nCite-se

12/02/2025, 00:00

Outras Decisões

07/02/2025, 12:34

Conclusão (para decisão)

28/11/2024, 09:45

Ato ordinatório

28/11/2024, 09:44

Petição (Petição (outras))

15/08/2024, 11:56

Confirmada

13/08/2024, 00:10

Expedida/certificada

01/08/2024, 18:37

Mero expediente

30/07/2024, 14:52

Conclusão (para despacho)

06/05/2024, 13:31

Ato ordinatório

06/05/2024, 13:24

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•08/12/2025, 00:00

Decisão

•12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tendo em vista o determinado no RECURSO ESPECIAL Nº 2.082.254 - GO (2023/0139390-1), cuja ementa transcrevo: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica.3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes.4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente.5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente.6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente.7. Recurso especial provido.,/r/r/n/nDEFIRO a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC. /r/r/n/nExclua-se a empresa baixada e inclua-se a Sra. Manuela Duraes Marques, ex-sócia da empresa executada com endereço residencial situado a Rua Oswaldo Cruz, 73, apto. 2201 (e não 202), Flamengo, Rio de Janeiro ¿ RJ. /r/r/n/nCite-se

12/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que decorreu o prazo legal sem que a executada, devidamente citada, comprovasse o pagamento do débito ou apresentasse impugnação. Ao exquente.

Publicação

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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