Procedimento Comum Cível 0826062-60.2024.8.19.0208 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0826062-60.2024.8.19.0208 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 13:05

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 12:46

Decurso de Prazo

14/11/2025, 01:44

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 17:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0826062-60.2024.8.19.0208. AUTOR: JOSE FERNANDO DOS SANTOS RÉU: ITAU UNIBANCO S.A 1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda da inicial de index 199835158. 2. Proceda-se à inclusão da ré Mercado Pago no polo passivo da demanda. 3. Cite-se para a apresentação da reposta no prazo legal. RIO DE JANEIRO, 20 de outubro de 2025. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular

21/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2025, 18:36

Emenda a inicial

20/10/2025, 18:36

Conclusão (para decisão)

17/10/2025, 15:42

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2025, 11:29

Decurso de Prazo

01/07/2025, 01:31

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 18:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2025, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0826062-60.2024.8.19.0208. AUTOR: JOSE FERNANDO DOS SANTOS RÉU: ITAU UNIBANCO S.A 1) Rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça à parte autora outrora deferida no ID 147717355 arguida pela parte ré. O magistrado teve acesso ao extrato bancário da parte autora no ID 147597900, tem ciência do seu salário líquido e sopesou o salário recebido e as dívidas em seu nome para se concluir que se encontra em atual estado de hipossuficiência. É ônus da parte ré trazer elementos novos e demonstrar cabalmente que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade a ponto de ensejar a sua revogação, por força do artigo 98, §3º, CPC, o que não ocorreu. Mantenho a gratuidade de justiça outrora deferida à parte autora. 2) A parte autora requereu na petição inicial restituição do valor de R$38.048,78 debitado da sua conta bancária (danos materiais) e R$10.000,00 de reparação por danos morais. Assim, acolho a impugnação ao valor da causa apresentada pela parte ré, retificando para R$ 48.048,78, pois, de acordo com o artigo 292, incisos V e VI, CPC, o valor da causa na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, é o valor pretendido, e, caso haja cumulação de pedidos, a quantia deve correspondente à soma dos valores de todos eles. Em outros palavras, o valor da causa é o somatório da pretensão econômica pretendida na exordial. À seventia para anotar onde couber. 3) O réu ITAÚ UNIBANCO S.A. arguiu a sua ilegitimidade passiva ad causam, alegando que as quantias foram transferidas por TED e PIX da verdadeira conta bancária administrada por este para uma outra conta bancária, cuja titularidade é da mesma parte autora, aberta de forma fraudulenta no MERCADO PAGO. Portanto, nos termos dos artigos 338 e 339 do CPC, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora na pessoa do seu advogado para, no prazo de 15 dias, informar se concorda ou não com aalteração da petição inicial para substituição do réu ou se deseja a inclusão do réu MERCADO PAGO como litisconsorte passivo. RIO DE JANEIRO, 3 de junho de 2025. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular

Documentos

Decisão

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0826062-60.2024.8.19.0208. AUTOR: JOSE FERNANDO DOS SANTOS RÉU: ITAU UNIBANCO S.A 1) Rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça à parte autora outrora deferida no ID 147717355 arguida pela parte ré. O magistrado teve acesso ao extrato bancário da parte autora no ID 147597900, tem ciência do seu salário líquido e sopesou o salário recebido e as dívidas em seu nome para se concluir que se encontra em atual estado de hipossuficiência. É ônus da parte ré trazer elementos novos e demonstrar cabalmente que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade a ponto de ensejar a sua revogação, por força do artigo 98, §3º, CPC, o que não ocorreu. Mantenho a gratuidade de justiça outrora deferida à parte autora. 2) A parte autora requereu na petição inicial restituição do valor de R$38.048,78 debitado da sua conta bancária (danos materiais) e R$10.000,00 de reparação por danos morais. Assim, acolho a impugnação ao valor da causa apresentada pela parte ré, retificando para R$ 48.048,78, pois, de acordo com o artigo 292, incisos V e VI, CPC, o valor da causa na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, é o valor pretendido, e, caso haja cumulação de pedidos, a quantia deve correspondente à soma dos valores de todos eles. Em outros palavras, o valor da causa é o somatório da pretensão econômica pretendida na exordial. À seventia para anotar onde couber. 3) O réu ITAÚ UNIBANCO S.A. arguiu a sua ilegitimidade passiva ad causam, alegando que as quantias foram transferidas por TED e PIX da verdadeira conta bancária administrada por este para uma outra conta bancária, cuja titularidade é da mesma parte autora, aberta de forma fraudulenta no MERCADO PAGO. Portanto, nos termos dos artigos 338 e 339 do CPC, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora na pessoa do seu advogado para, no prazo de 15 dias, informar se concorda ou não com aalteração da petição inicial para substituição do réu ou se deseja a inclusão do réu MERCADO PAGO como litisconsorte passivo. RIO DE JANEIRO, 3 de junho de 2025. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular

04/06/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Emenda a inicial

Conclusão (para decisão)

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