Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0843142-46.2024.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0843142-46.2024.8.19.0205. REQUERENTE: PAULO VINICIUS ALVES CARDOSO REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR - SEPM, AVR ASSESSORIA TECNICA LTDA - EPP Esclareça o autor o item 3 do seu pedido. RIO DE JANEIRO, 7 de fevereiro de 2025. MARCELO MENAGED Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital, 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0843142-46.2024.8.19.0205. REQUERENTE: PAULO VINICIUS ALVES CARDOSO REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR - SEPM, AVR ASSESSORIA TECNICA LTDA - EPP Esclareça o autor o item 3 do seu pedido. RIO DE JANEIRO, 7 de fevereiro de 2025. MARCELO MENAGED Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital, 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0843142-46.2024.8.19.0205. REQUERENTE: PAULO VINICIUS ALVES CARDOSO REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR - SEPM, AVR ASSESSORIA TECNICA LTDA - EPP Esclareça o autor o item 3 do seu pedido. RIO DE JANEIRO, 7 de fevereiro de 2025. MARCELO MENAGED Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital, 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0843142-46.2024.8.19.0205. AUTOR: PAULO VINICIUS ALVES CARDOSO REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR - SEPM, AVR ASSESSORIA TECNICA LTDA - EPP Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se de ação de obrigação de fazer em face da Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro e Outros, objetivando julgamento de procedência para que o autor/candidato tenha sua redação corrigida pela banca examinadora do concurso da Polícia Militar no ano de 2014. Na presente demanda a parte autora atribui à causa o valor de R$ 1.000,00, portanto, em valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. A competência para conhecer do pleito é absoluta dos Juizados Especiais de Fazenda, por força do disposto no artigo 2º, e Parágrafo 4º, da Lei no. 12.153/09 e art. 23, da Lei Estadual 5.781/2010: “Art. 2°. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4° No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” Em face do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e remetam-se os autos. RIO DE JANEIRO, 7 de janeiro de 2025. JANSEN AMADEU DO CARMO MADEIRA Juiz Substituto

21/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2025, 13:24

Distribuição (sorteio)

19/12/2024, 14:58

Documentos

•18/08/2025, 00:00