Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801861-09.2025.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801861-09.2025.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801861-09.2025.8.19.0001. REQUERENTE: 2001 RESTAURANTE E EVENTOS LTDA REQUERIDO: ESPACO 66 ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA. e outros Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital, 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 INTIMAÇÃO Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se a parte:ESPACO 66 ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA Prazo: 15 dias. RIO DE JANEIRO, 2 de março de 2026.

03/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2025, 10:17

Ato ordinatório

10/10/2025, 15:29

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 16:08

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 00:57

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 00:55

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 07:12

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/09/2025, 15:50

Decurso de Prazo

05/09/2025, 03:09

Decurso de Prazo

30/08/2025, 03:05

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 15:49

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2025, 11:34

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2025, 11:28

Documento (Aviso de recebimento (AR))

16/07/2025, 11:26

Documento (Aviso de recebimento (AR))

16/07/2025, 11:26

Documentos

Intimação

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801861-09.2025.8.19.0001. AUTOR: 2001 RESTAURANTE E EVENTOS LTDA RÉU: ESPACO 66 ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA., PUBLICIDADE EM EVENTOS E CONSULTORIA ESPACO 66 LTDA, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO 2001 RESTAURANTE E EVENTOS LTDA-ME propôs a presente ação em face de ESPAÇO 66 ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA., PUBLICIDADE EM EVENTOS E CONSULTORIA ESPAÇO 66 LTDA. e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Alega que é titular de locação e alvará de funcionamento do estabelecimento comercial localizado na Av. Mem de Sá 66 e 68, mas, em razão de arrendamento comercial, funciona no local uma casa de show-boate de nome AGYTO. Sustenta que as rés não possuem alvará para exploração e funcionamento de atividade comercial neste local. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata interdição da casa AGYTO na Av. Mem de Sá 66 pela falta de alvará e licença competentes, bem como a expedição de ofício ao Município (terceiro réu) para determinar a fiscalização da sede das rés. De início, vale destacar que a parte autora detém legitimidade ativa para atuação nos Juizados Fazendários, haja vista tratar-se de microempresa, na forma do art. 5º da Lei nº 12.153/2009. Nesse sentido: 0052456-92.2018.8.19.0000- CONFLITO DE COMPETÊNCIA | | Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO - Julgamento: 30/10/2018 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) | | | Conflito de Competência. Juizado Especial da Fazenda Pública. Autor. Sociedade anônima. Impossibilidade. Conflito procedente. 1. Nos termos do art. 5º., I, L. nº. 12.153/09, no Juizado Especial da Fazenda Pública, somente podem ser partes, como autores, as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas na LC nº. 123/06. 2. No caso dos autos, o autor é uma sociedade anônima. 3. Destarte, não pode ser parte no Juizado Especial Fazendário, que é, por conseguinte, incompetente para processar e julgar a causa. 4. Precedente desta Câmara. 5. Conflito de Competência que se conhece e se julga procedente, declarando-se a competência do Juízo de Direito da 13ª. Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. | | A Lei 12.153/2009, ao criar os Juizados Especiais da Fazenda Pública determinou, em seu artigo 2º, §4º, que as causas que se inserem nos parâmetros estabelecidos pelo caput do referido dispositivo serão de competência daquele Juízo, de forma absoluta. Desta forma, analisando os autos, verifico que a causa de pedir narrada na petição inicial encerra matéria exclusivamente de direito. Ainda que fosse de fato, o art. 10 da Lei nº 12.153/2009 estabelece que, se necessário ao julgamento da causa, o juiz determinará a realização de exame técnico. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE HISTÓRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR À 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, sob o fundamento de que não há necessidade da produção de prova pericial e sendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a competência para o processo e julgamento do feito é do juizado especial fazendário. 2. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer em que os autores postulam a anulação de questões objetivas da prova de História do Concurso da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. 3. Juízo suscitado que declinou para uma das varas de Fazenda Pública por entender que a prova é complexa e não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais. 4. É absoluta a competência do Juizado Especial Fazendário para as causas até 60 salários mínimos, nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/09. 5. Inexiste óbice à realização de exame técnico perante o Juizado Especial. Artigo 10 da Lei nº 12.153/09. 6. Competência do Juizado Especial Fazendário. Precedentes. 7. Procedência do conflito." (0033806-02.2015.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETENCIA - DES. MONICA COSTA DI PIERO - Julgamento: 03/09/2015 - OITAVA CAMARA CIVEL) Frise-se a pretensão da autora refere-se tão somente à obrigação de fazer, desatrelada a benefício econômico pretendido. De todo modo, o valor da causa (R$ 1.000,00) não ultrapassa o limite estabelecido pelo artigo 2º, caput da Lei 12.153/2009. Ressalte-se, ainda, que a Lei Federal nº 12.153/2009 e a Lei Estadual nº 5.781/2010, que estabelecem a competência absoluta dos Juizados Especiais Fazendários, não vedam a possibilidade de LITISCONSÓRCIO PASSIVO entre o ente público e pessoas físicas ou jurídicas. Este é o entendimento deste Egrégio Tribunal, exarado no Incidente de Assunção de Competência nº 0053667 - 03.2017.8.19.0000, conforme ementa ora transcrita: "Direito processual. Incidente de assunção de competência. Necessidade de compor divergência acerca da possibilidade ou não de formação de litisconsórcio passivo entre ente público (estadual ou municipal) e particular (pessoa natural ou jurídica) nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. 1. Atuação, como amici curiae, do Departamento de Direito Positivo da Escola de Ciências Jurídicas da UNIRIO, do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da UFF, do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da UERJ e do Departamento de Direito do Estado da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ. 2. Considerações acerca das classificações do litisconsórcio, quanto à força aglutinadora das razões de sua formação (litisconsórcio necessário ou facultativo) e quanto ao regime de tratamento dos litisconsortes (litisconsórcio unitário ou simples). 3. Possibilidade de formação do litisconsórcio necessário passivo entre ente público e particular nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, já que a necessariedade elimina qualquer óbice de competência e permite sua formação. 4. Possibilidade, também, de formação de litisconsórcio facultativo passivo entre ente público e particular nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, seja esse litisconsórcio formado por comunhão de direitos ou obrigações, por conexão pela causa de pedir ou pelo pedido, ou por afinidade de questões, já que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é determinada ratione personae, e não ratione materiae, o que permite que o litisconsórcio se forme. 5. Fixação da tese jurídica que, nos termos do art. 947, § 3º, do CPC, é dotada de eficácia vinculante: É ADMISSÍVEL A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO, NECESSÁRIO OU FACULTATIVO, ENTRE ENTE PÚBLICO E PARTICULAR, SEJA ESTE PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, NOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 6. Julgamento dos conflitos de competência em que houve a assunção de competência." Considerando a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do artigo 2º, §4º da Lei 12.153/2009 c/c artigo 16 da Lei Estadual 5781/2010, o juiz é obrigado a declinar de sua competência de ofício, o que ora faço. Em face do exposto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL a que couber o feito por distribuição. Publique-se. Intime-se. Dê-se baixa e remetam-se, COM URGÊNCIA, ao setor de distribuição competente para os Juizados Especiais Fazendários. RIO DE JANEIRO, 13 de janeiro de 2025. WLADIMIR HUNGRIA Juiz Substituto

21/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Todas as movimentações(39)