Monitória 0801037-64.2025.8.19.0061 - TJRJ

Monitória 0801037-64.2025.8.19.0061 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO requerida: R$ 32,72 na conta 2212-9. De acordo com o artigo 203 parágrafo 4° do CPC à parte Exequente para recolher as custas da diligência

22/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/01/2026, 12:54

Expedição de documento (Mandado)

26/01/2026, 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801037-64.2025.8.19.0061. REQUERENTE: FELIPE FARIA MATTOS REQUERIDO: GOLDEN ALIMENTOS REPRESENTACOES LTDA, GOLDENFRUTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Tendo em vista a alegação de grupo econômico/desconsideração indireta da personalidade jurídica constante na petição inicial, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Classe:MONITÓRIA (40) defiro a inclusão, no polo passivo, da empresa GOLDENFRUTI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Após, cite-se e intime-se a nova ré, nos termos da decisão de ID 225960580. TERESÓPOLIS, 16 de janeiro de 2026. MARCIO OLMO CARDOSO Juiz Titular

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 18:20

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 18:20

Decisão Interlocutória de Mérito

16/01/2026, 15:22

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 11:52

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 11:52

Expedição de documento (Mandado)

09/01/2026, 16:45

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801037-64.2025.8.19.0061. REQUERENTE: FELIPE FARIA MATTOS REQUERIDO: GOLDEN ALIMENTOS REPRESENTACOES LTDA, GOLDENFRUTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Classe:MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória disciplinada pelo artigo 700 e seguintes do CPC, com pedido de desconsideração da pessoa jurídica/grupo econômico. Expeça-se, por oficial de justiça, mandado de pagamento, no valor de R$ 61.747,81, acrescido de honorários advocatícios de cinco por cento sobre o valor atribuído à causa, para pagamento no prazo de 15 dias, constando do referido mandado as observações contidas no art. 701 do CPC. Fica ciente a parte Ré que caso não haja oferecimento de embargos ou cumprimento da obrigação, no prazo legal, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (parágrafo 2º, artigo 701, do CPC). I. TERESÓPOLIS, 15 de setembro de 2025. MARCIO OLMO CARDOSO Juiz Titular

16/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 16:17

Documentos

Ato ordinatório

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801037-64.2025.8.19.0061. REQUERENTE: FELIPE FARIA MATTOS REQUERIDO: GOLDEN ALIMENTOS REPRESENTACOES LTDA, GOLDENFRUTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Classe: MONITÓRIA (40) Trata-se de pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, com requerimento subsidiário de recolhimento das custas ao final. 2. A simples alegação de hipossuficiência, desacompanhada de comprovação idônea, não é suficiente para a concessão do benefício. Nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, a presunção de veracidade da declaração de pobreza pode ser afastada diante de elementos que indiquem a capacidade financeira da parte. 3. No caso dos autos, a documentação apresentada, especialmente as declarações de imposto de renda, revela patrimônio relevante, incluindo imóvel, veículo e aplicações financeiras, além de receitas significativas provenientes de atividade rural. 4. Ademais, destaca-se que o valor que o autor pretende receber nos presentes autos — superior a R$ 60 mil — é incompatível com a alegada hipossuficiência econômica, sinalizando indícios suficientes de capacidade financeira para suportar os encargos do processo. 5. Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. 6. Também indefiro o pedido de recolhimento das custas ao final, por se tratar de medida excepcional, não cabível na presente hipótese. 7. Com o objetivo de garantir o acesso à justiça, defiro o parcelamento das custas processuais em 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas. A primeira parcela deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação deste despacho, e as demais nos mesmos dias dos meses subsequentes. 8. Advirta-se que o não recolhimento da primeira parcela no prazo legal implicará o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Ainda que ocorra o cancelamento, as custas permanecerão devidas, sujeitando a parte à inscrição em dívida ativa, conforme dispõe o Enunciado Administrativo nº 24 do Fundo Especial do TJRJ. 9. I. TERESÓPOLIS, 14 de abril de 2025. MARCIO OLMO CARDOSO Juiz Titular

15/04/2025, 00:00