Execução de Título Extrajudicial 0804002-56.2025.8.19.0209 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0804002-56.2025.8.19.0209 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AO INTERESSADO SOBRE O AR NEGATIVO NO ID 251072910.

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 15:53

Ato ordinatório

23/03/2026, 15:52

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/12/2025, 13:25

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/11/2025, 16:23

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 16:20

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/11/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 01:38

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALIANSCE SONAE SHOPPING CENTERS S A EXECUTADO: FUNWORLD BRASIL MARKETING, EVENTOS E COMERCIO LTDA DESPACHO 1) Fixo honorários liminarmente em 10% sobre o valor do débito (art. 829, CPC/15). 2) Expeça-se mandado de execução, citando-se a parte executada para pagamento em três dias, casoemqueoshonoráriosserãodevidospela metade, facultadoàquela,noprazode15dias, oferecerembargosourequereroparcelamentonaformadoartigo916 do CPC/15,mediante reconhecimentodadívidaedepósito judicialimediatode30%. 3)Casoapartedevedoranãoprocedaaopagamentoeindependentedooferecimentode embargos, deverá indicar, no prazo de cinco dias, onde se encontram bens passíveis de penhora e seus respectivos valores, comprovando-se a propriedade, sob pena de multa na forma do artigo 774, parágrafo único, do CPC. No silêncio, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 0804002-56.2025.8.19.0209 [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, caso já não tenha feito e conclusos para decidir. RIO DE JANEIRO, 4 de novembro de 2025. ANA LUCIA SOARES PEREIRA Juiz Titular

06/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 12:10

Mero expediente

05/11/2025, 12:10

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 16:04

Documentos

Ato ordinatório

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804002-56.2025.8.19.0209. EXEQUENTE: ALIANSCE SONAE SHOPPING CENTERS S A EXECUTADO: FUNWORLD BRASIL MARKETING, EVENTOS E COMERCIO LTDA A ação foi distribuída a este Juízo do Foro Regional da Barra da Tijuca em 4/2/25, antes, portanto, da vigência de Resolução OE 16/2025, que estabeleceu competência idêntica entre os Juízos Cíveis do Foro Central e dos Foros Regionais da Capital, resolução que começou a viger em 2/6/2025. Feita a ressalva, tem-se que, a partir da análise dos elementos identificadores da ação (partes, pedido e causa de pedir), o critério de fixação de competência é aquele previsto no art. 46 do (CPC ou outra Lei) – domicílio do réu. E se o critério legal de determinação de competência é o domicílio do réu, incorreu em erro a parte autora ao propor a ação no Foro Regional da Barra da Tijuca. Incorreu em erro, porque o domicílio do réu não está situado no território sobre o qual se projetava a competência territorial-funcional dos juízes do Foro Regional da Barra da Tijuca, mas sim no território sobre o qual se projetava a competência dos juízes do Foro Regional de Jacarepaguá. A criação do Foro Regional da Barra da Tijuca e a competência dos seus juízos foram tratadas pela primeira vez na Lei nº 2.374, de 26 de dezembro de 1994, que alterou o então vigente CODJERJ (Resolução 1/75 do TJ) para incluir a norma do art. 94, § 3º, na qual se estabeleceu que a competência territorial-funcional dos juízos seria exercida na área da XXIV Região Administrativa (Barra da Tijuca) do Município do Rio de Janeiro. Outras referências aos Foros Regionais e suas competências constaram em modificações subsequentes da organização judiciária, todas no mesmo sentido estabelecido em 1994. Ainda sob a vigência do CODJERJ, foram editadas as Leis 3.432/2000 e a Lei 3.890/2002. Em 2015, com edição da Lei 6.956/2015 (LODJ), permaneceu idêntica a divisão de competência entre Foros Regionais no âmbito da Comarca da Capital, preservada exatamente a mesma competência territorial-funcional do Foro Regional da Barra da Tijuca, sempre alusiva à base territorial da XXIVª Região Administrativa do Rio de Janeiro, tal como ela existia desde 1994. Naquela LODJ, foi também explicitada a possibilidade de o Tribunal de Justiça, no exercício de sua autonomia administrativa, alterar por meio de resolução a competência dos órgãos judiciários do Estado do Rio de Janeiro: “Art. 3º São órgãos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro: (...). § 1º O Tribunal de Justiça, mediante Resolução, sempre que necessário para a adequada prestação jurisdicional e sem aumento de despesa, poderá alterar a competência, a estrutura e a denominação dos órgãos judiciários, bem como determinar a redistribuição dos feitos.”. Foi nesse panorama normativo em que induvidosos os limites da competência territorial do Foro da Barra da Tijuca, bem como induvidosa a AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO Fluminense - surgiram a Lei Municipal 7.646/2022, que criou o Bairro designado Barra Olímpica e, a seguir, o Decreto Municipal Nº 54.405, de 30 de abril de 2024, que incluiu o bairro, PARA FINS ADMINISTRATIVOS, no âmbito das competências da XXIV ª Região Administrativa do Município do Rio de Janeiro. E é neste contexto normativo e histórico que se pode afirmar que Decreto Municipal 54.405/2024, que regulamentou a Lei Municipal 7.646/2022, NÃO modificou a competência territorial-funcional dos juízes do Foro Regional Barra da Tijuca, ao colocar sob a administração da XXIVª R.A. o novo bairro Barra Olímpica. Com efeito, lei Municipal e decreto Municipal, em hipótese alguma, podem ter efeitos sobre distribuição de competências entre os órgãos Poder Judiciário, matéria que só pode ser tratada por lei de iniciativa do próprio Poder ou, como constou da LODJ a partir de 2015, por meio de Resolução do Tribunal de Justiça. Interpretar o tema de forma diversa implicaria assumir que normas editadas por outro ente federado podem vulnerar a autonomia do Poder Judiciário consagrada na CRFB. Em síntese, repita-se, a Lei Municipal 7.646/2022 e o Decreto Municipal 54.405/2024, alusivos ao Bairro Barra Olímpica, ao tempo em que editadas NÃO ALTERARAM a divisão de competências entre os foros regionais da Barra da Tijuca e de Jacarepaguá, que permaneceu a mesma. Esse panorama não mudou sob a vigência da nova LODJ, que também estabeleceu que as modificações na competência das unidades jurisdicionais ocorrerão por meio de RESOLUÇÃO do Tribunal. Confira-se: “Art. 9º - O Tribunal de Justiça, mediante Resolução, poderá aglutinar ou extinguir juízos, MODIFICAR A COMPETÊNCIA, estrutura e denominação de unidades Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro jurisdicionais, sem aumento de despesa, bem como determinar a redistribuição dos processos.”. Posto isso, DECLARO-ME INCOMPETENTE e DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Jacarepaguá, a que couber por distribuição. Dê-se baixa e remetam-se, após as formalidades legais. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. RIO DE JANEIRO, 23 de julho de 2025. LUIZ FELIPE NEGRAO Juiz Titular

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804002-56.2025.8.19.0209. EXEQUENTE: ALIANSCE SONAE SHOPPING CENTERS S A EXECUTADO: FUNWORLD BRASIL MARKETING, EVENTOS E COMERCIO LTDA I- DA COMPETÊNCIA ( ) o domicílio da parte autora pertence a XXIV Região Administrativa ( x ) o domicílio da parte autora não pertence à XXIV Região Administrativa ( x ) o domicílio da parte ré pertence à XXIV Região Administrativa ( ) o domicílio da parte ré não pertence a XXIV Região Administrativa II - DAS CUSTAS JUDICIAIS ( ) as custas judiciais foram devidamente recolhidas ( x ) as custas judiciais não foram devidamente recolhidas. DE ORDEM: À PARTE AUTORA PARA QUE PROCEDA AO RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE R$34,09 NA CONTAATOS POST./CONF.COP. (1110-6) (TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI SOLICITADO A INTIMAÇÃO/CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA) ( ) as custas judiciais não foram recolhidas em face do pedido de gratuidade de justiça ( )há pedido de pagamento de custas ao final ( )há pedido de parcelamento de custas III- DA TAXA JUDICIÁRIA ( ) a taxa judiciária foi devidamente recolhida ( x ) a taxa judiciária não foi devidamente recolhida. DE ORDEM: À PARTE AUTORA PARA QUE PROCEDA AO RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE SOMA DA TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS= 7.621,33– 1925,00(já quitados)= pendem R$ 5.696,33. ( ) a taxa judiciária não foi recolhida em face do pedido de gratuidade de justiça ( ) há pedido de parcelamento de custas IV- DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ( x ) a parte autora está devidamente representada ( ) a parte autora não está devidamente representada V- DEPENDÊNCIA ( ) há processo distribuído a ser apensado. RIO DE JANEIRO, 7 de fevereiro de 2025. Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 CERTIDÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Ato ordinatório

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Mero expediente

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