Execução de Título Extrajudicial 0822230-66.2022.8.19.0021 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0822230-66.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, sala 209, Fórum, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO 1 - Defiro a gratuidade de justiça. 2 - Recebo o recurso no efeito devolutivo. 3 - Ao Recorrido. 4 - Após, subam os autos à Douta Turma Recursal.

05/05/2026, 00:00

Mero expediente

10/04/2026, 14:16

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 15:47

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:34

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 15:46

Publicação

12/03/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:57

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. CHAMO O FEITO À ORDEM para indeferir qualquer pretensão de prosseguimento de Execução em relação ao réu em questão, conforme passo a expor. Indefiro os itens 1 e 2 da petição266799560, considerando que não vislumbrado o crime imputado, bem como o ato atentatório à dignidade da justiça. Considerando o Enunciado 5.7. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - PESQUISA DE ENDEREÇO DO RÉU Não cabe a pesquisa de endereço da parte ré pelo Juízo na fase de conhecimento e nas execuções por título executivo extrajudicial previstas na Lei nº 9.099/95,do AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº 25/2024, INDEFIRO os requerimentos 3, 4, 5 e 6 da petição 266799560. Indefiro o item 4 da petição mencionada conforme passo a expor. Considerando o fato notório da aparente insolvência da ré. Considerando que a parte Executada não foi capaz de satisfazer as condenações impostas, seja espontaneamente, seja através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD ou penhora portas adentro, a título exemplificativo. Considerando o Enunciado do FONAJE: "A hipótese do (sec) 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor". Considerando o Enunciado 13.6. EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE BENS No processo de execução por título judicial ou extrajudicial, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito (artigo 53, parágrafo 4º, da lei nº 9.099/95), do AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº 25/2024. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO deflagrada, com fulcro no art. 53, (sec)4º da Lei 9.099/95. Determino a expedição de mandado de pagamento em favor do Exequente da penhora 110935551, caso requeira. Expeça-se Certidão de Crédito em favor da parte autora, caso seja requerido. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 15:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/03/2026, 15:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:58

Conclusão (para julgamento)

05/03/2026, 13:37

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. CHAMO O FEITO À ORDEM para indeferir qualquer pretensão de prosseguimento de Execução em relação ao réu em questão, conforme passo a expor. Indefiro os itens 1 e 2 da petição266799560, considerando que não vislumbrado o crime imputado, bem como o ato atentatório à dignidade da justiça. Considerando o Enunciado 5.7. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - PESQUISA DE ENDEREÇO DO RÉU Não cabe a pesquisa de endereço da parte ré pelo Juízo na fase de conhecimento e nas execuções por título executivo extrajudicial previstas na Lei nº 9.099/95,do AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº 25/2024, INDEFIRO os requerimentos 3, 4, 5 e 6 da petição 266799560. Indefiro o item 4 da petição mencionada conforme passo a expor. Considerando o fato notório da aparente insolvência da ré. Considerando que a parte Executada não foi capaz de satisfazer as condenações impostas, seja espontaneamente, seja através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD ou penhora portas adentro, a título exemplificativo. Considerando o Enunciado do FONAJE: "A hipótese do (sec) 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor". Considerando o Enunciado 13.6. EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE BENS No processo de execução por título judicial ou extrajudicial, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito (artigo 53, parágrafo 4º, da lei nº 9.099/95), do AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº 25/2024. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO deflagrada, com fulcro no art. 53, (sec)4º da Lei 9.099/95. Determino a expedição de mandado de pagamento em favor do Exequente da penhora 110935551, caso requeira. Expeça-se Certidão de Crédito em favor da parte autora, caso seja requerido. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

11/03/2026, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

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