Procedimento do Juizado Especial Cível 0811409-91.2024.8.19.0066 - TJRJ

Procedimento do Juizado Especial Cível 0811409-91.2024.8.19.0066 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2025, 14:21

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2025, 16:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0811409-91.2024.8.19.0066. AUTOR: KLELTON STUTZ ROCHA RÉU: CALDAS PARK HOTEL E TURISMO LTDA Expeça-se mandado de pagamento (eletrônico ou físico) em favor da parte autora para levantamento do valor de R$ 1.601,77, relativo ao depósito judicial index 183864117, a ser creditado na conta informada no index 184053473. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. VOLTA REDONDA, 10 de abril de 2025. MARCELO COSTA PEREIRA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

14/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2025, 17:02

Outras Decisões

11/04/2025, 17:02

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 11:15

Documento (Outros documentos)

07/04/2025, 16:15

Documento (Outros documentos)

07/04/2025, 10:25

Trânsito em julgado

19/03/2025, 10:15

Decurso de Prazo

26/02/2025, 00:06

Publicação

25/02/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0811409-91.2024.8.19.0066. AUTOR: KLELTON STUTZ ROCHA RÉU: CALDAS PARK HOTEL E TURISMO LTDA Reputo eficaz a intimação id 174400496, a teor do disposto no art. 19, §2º, da Lei 9.099/95. Aguarde-se o trânsito em julgado. VOLTA REDONDA, 21 de fevereiro de 2025. MARCELO COSTA PEREIRA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

24/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2025, 16:58

Documentos

Decisão

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0811409-91.2024.8.19.0066. AUTOR: KLELTON STUTZ ROCHA RÉU: CALDAS PARK HOTEL E TURISMO LTDA Diante da certidão exarada pelo NADAC no index 155649648, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) recebo a petição id 155611400 como Embargos de Declaração, tendo em vista a tempestividade da manifestação e a comprovada falha do sistema eletrônico quando da juntada das peças no momento da distribuição da ação. Oportunizado o contraditório ao embargado e compulsando as provas carreadas, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, conferindo-lhes efeitos infringentes, prolatar a seguinte Sentença substitutiva: SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de ação indenizatória, proposta pelo procedimento sumaríssimo, onde alega o requerente haver realizado reserva de hospedagem através do site da requerida, cujas instalações não se mostraram condizentes com as fotos anunciadas, frustrando suas expectativas. Sustenta ter buscado solução administrativa sem lograr êxito, sendo obrigado a contratar nova hospedagem em outro local. Requer, portanto, a restituição do valor dispendido com a reserva de novo hotel, além de indenização por danos morais. O réu apresentou contestação escrita em que alega que o autor se apresentou ao hotel um dia antes ao do check-in, tendo sido alocado em apartamento luxo naquele dia e que, no dia seguinte, informou que não se hospedaria no estabelecimento, momento em que houve o estorno de 50% do valor pago, sustentando a ausência de falha na prestação do serviço e inexistência de danos morais. Diante da inexistência de preliminares e prejudiciais, passo à análise do mérito. Com efeito, cabe ressaltar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, ocupando a parte autora a posição de consumidora e o réu de fornecedor de serviços, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do CDC. Por este motivo, aplicam-se à demanda as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, sendo verossímeis as alegações autorais, assim como a sua hipossuficiência frente à demandada. A responsabilidade que, em tese, se atribui à Empresa Ré, é objetiva, tendo em vista o disposto no artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, isto é, prescinde de valoração subjetiva a conduta da ré. Pelo que consta dos autos, em especial as fotos e vídeos acostados através do link id 157242091, verifica-se que, de fato, as acomodações disponibilizadas pela ré ao autor estavam muito aquém das condições contratadas. Ainda que o demandante tenha chegado ao estabelecimento réu no dia anterior ao período contratado, a própria ré afirma em sua peça de defesa que disponibilizou ao autor um chalé luxo, e posteriormente, um apartamento luxo, os quais, segundo a mídia acostada, não podem ser qualificados como padrão luxo. Além disso, resta comprovado que o autor efetuou a reserva de um chalé, sendo que o hotel possui apenas apartamentos, conforme se verifica através de simples consulta à internet, no site do estabelecimento, o que demonstra que a habitação disponibilizada não condiz com aquela contratada. As péssimas condições de limpeza, assim como as roupas de cama e as próprias instalações da hospedagem constatadas na mídia apresentada não condizem com a classificação de padrão “luxo”, tampouco conferem com a descrição e as fotos publicitárias anunciadas no site da ré, demonstrando que o hotel não ofertou ao consumidor a qualidade de acomodação contratada. Assim, demonstrada a falha na prestação do serviço e a ofensa ao princípio da obrigatoriedade da oferta, inequívoco o dever de indenizar. Trata-se, na hipótese, de risco do empreendimento que não pode ser repassado ao consumidor. Os transtornos narrados pela parte autora são incontestes e exsurgem in re ipsada própria situação de frustração e angústia gerados pela ausência de cumprimento da oferta contratada, e ainda, pelo aborrecimento de buscar novo hotel após a viagem programada. O quantum indenizatório, neste particular, deve ser fixado em patamar suficiente a compensar financeiramente a vítima e penalizar o ofensor, incutindo neste o desestímulo pela reincidência, sem, entretanto, ser excessivo a ponto de configurar o enriquecimento sem causa. Neste diapasão, e atento às peculiaridades da espécie, entendo por fixá-lo no montante de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). Por outro lado, não merece prosperar o pedido de restituição do valor dispendido com a hospedagem em outro hotel, tendo em vista que o demandante efetivamente usufruiu das novas diárias voluntariamente contratadas. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, e extinta a fase de conhecimento, na forma do art. 487, I, CPC, para condenar a ré a compensar o autor com o montante de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, monetariamente corrigido desde a presente data e acrescido de juros legais a contar da citação, assim como JULGO IMPROCEDENTEo pedido de indenização por danos materiais. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Ficam as partes advertidas de que, uma vez escoado o prazo de 15 dias previsto no artigo 523 do CPC, sem que tenha havido o cumprimento da obrigação reconhecida na sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo, bem como que o juízo procederá, de imediato, ao protesto extrajudicial da certidão de crédito elaborada pelo Cartório, na forma do artigo 517 do CPC, o que deverá preceder à prática de qualquer outro ato executivo, salvo se a parte expressamente manifestar-se em sentido contrário. A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJERJ nº23/2008: Enunc. Nº 13.9.5 – “O art. 475-J não incide sobre o valor da multa cominatória.” E Enunc. Nº 14.2.5 – “Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.” VOLTA REDONDA, 5 de fevereiro de 2025. MARCELO COSTA PEREIRA Juiz Titular

10/02/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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