Execução de Título Extrajudicial 0802007-49.2025.8.19.0066 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0802007-49.2025.8.19.0066 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802007-49.2025.8.19.0066. EXEQUENTE: TAKESHI LUCIO AIBE EXECUTADO: IRLANDE ALBERTASSE FARIAS RIBEIRO, GLAUCIA ALBERTASSE FARIA RIBEIRO, FLAVIA CRISTINA SILVA PAIVA, MANOEL CARLOS SADDE DE PAIVA, SERGIO PAULO VIANNA CINTRA Ao exequente para que retire o ofício de index_282240147, instruído com cópia da decisão de index_277106274, da escritura de index_275947607 e da Certidão do RGI de index_275947609, a fim de promover a averbação da penhora na matrícula do imóvel indicado, nos termos do despacho de index_277106274. VOLTA REDONDA, 15 de maio de 2026. NEWTON FERNANDO FERREIRA BISQUOLO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 ATO ORDINATÓRIO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 12:40

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 16:39

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 15:00

Publicação

14/04/2026, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802007-49.2025.8.19.0066. EXEQUENTE: TAKESHI LUCIO AIBE EXECUTADO: IRLANDE ALBERTASSE FARIAS RIBEIRO, GLAUCIA ALBERTASSE FARIA RIBEIRO, FLAVIA CRISTINA SILVA PAIVA, MANOEL CARLOS SADDE DE PAIVA, SERGIO PAULO VIANNA CINTRA Id 273965626 - Mantenho a decisão de id 257927101, mormente em seu primeiro parágrafo, pelos motivos já expostos. Diga a parte exequente, em cinco dias, como pretende prosseguir com a presente execução, sob pena de expedição de certidão de crédito. VOLTA REDONDA, 9 de abril de 2026. THIAGO GONDIM DE ALMEIDA OLIVEIRA Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 08:04

Mero expediente

09/04/2026, 17:16

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 14:53

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 14:53

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 15:18

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802007-49.2025.8.19.0066. EXEQUENTE: TAKESHI LUCIO AIBE EXECUTADO: IRLANDE ALBERTASSE FARIAS RIBEIRO, GLAUCIA ALBERTASSE FARIA RIBEIRO, FLAVIA CRISTINA SILVA PAIVA, MANOEL CARLOS SADDE DE PAIVA, SERGIO PAULO VIANNA CINTRA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o requerido no id 270024126, posto que diligências de citação e intimação por hora certa não são cabíveis no sistema dos Juizados Especiais Cíveis.Considerando o teor da certidão de id 266593945, indefiro também o requerimento de avaliação do veículo com base na tabela FIPE, tendo em vista que não foi possível avaliar sequer se o veículo está em estado de uso. Diga a parte exequente, em cinco dias, como pretende dar prosseguimento à presente execução, sob pena de expedição de certidão de crédito na forma do art. 517 do CPC. VOLTA REDONDA, 20 de março de 2026. VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA Juiz Titular

24/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802007-49.2025.8.19.0066. EXEQUENTE: TAKESHI LUCIO AIBE EXECUTADO: IRLANDE ALBERTASSE FARIAS RIBEIRO, GLAUCIA ALBERTASSE FARIA RIBEIRO, FLAVIA CRISTINA SILVA PAIVA, MANOEL CARLOS SADDE DE PAIVA, SERGIO PAULO VIANNA CINTRA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pelo executado SERGIO PAULO VIANNA CINTRA, sob alegação de que os valores penhorados tratam-se de verba de caráter alimentar e que estão cobertos pelo manto da impenhorabilidade, considerando que o valor constrito é inferior a 40 salários mínimos. Com efeito, da análise do espelho de penhora gerado pelo sistema SISBAJUD, verifica-se que houve penhora parcial do débito, inferior ao limite de 40 salários-mínimos, o que indica que o conjunto das contas da parte executada não atinge tal patamar. A jurisprudência das Turmas de Direito Privado do c. STJ é pacífica no sentido de que a impenhorabilidade do art. 833, incisoX, estende-se a quaisquer valores, independentemente de estarem ou não depositados em conta poupança. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. QUANTIA INFERIOR A 40SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRESUNÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO TIPO DE APLICAÇÃO. 1. Observa-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento, limitou-se a abordar a questão da impenhorabilidade de valores até 40salários mínimos, com expresso apontamento quanto à irrelevância de tal valores estarem em conta poupança, conta corrente ou mesmo investimento, sem abordar a específica questão do ônus da prova, com debate de tal questão à luz do art. 373 do CPC. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 2. O art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40salários mínimosdepositados em caderneta de poupança. Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40salários mínimosem qualquer tipo de aplicação. 3. Ao contrário do que insiste a parte agravante, a impenhorabilidade é regra presumida, que autoriza inclusive seu desbloqueio de ofício pelo magistrado, posto tratar-se matéria de ordem pública, e independentemente de manifestação da parte executada, cabendo ao exequente a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude para legitimar a excepcional constrição. Agravo interno improvido. (AgIntnoAREspn. 2.158.572/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024,DJede 29/2/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA DA VERBA CONSTRITA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DE 40 (QUARENTA)SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda,conta-correnteou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014,DJe29/8/2014). 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta)salários mínimos, não importando se depositados em poupança,conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias locais, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade. 3. Retorno dos autos ao TJRJ, a fim de que aplique a regra da impenhorabilidade conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgIntnoAREspn. 2.291.196/RJ, relator MinistroAntonioCarlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023,DJede 16/10/2023.) Assim sendo, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. Segue protocolo da ordem de desbloqueio. VOLTA REDONDA, 10 de novembro de 2025. VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA Juiz Titular

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802007-49.2025.8.19.0066. EXEQUENTE: TAKESHI LUCIO AIBE EXECUTADO: IRLANDE ALBERTASSE FARIAS RIBEIRO, GLAUCIA ALBERTASSE FARIA RIBEIRO, FLAVIA CRISTINA SILVA PAIVA, MANOEL CARLOS SADDE DE PAIVA, SERGIO PAULO VIANNA CINTRA Interrompi nesta data a ordem de bloqueio. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de requerimento de desbloqueio de valores em conta bancária da parteexecutadaGLAUCIA, por se tratar de verba de caráter alimentar (id 233078766). Compulsando osautos, verifica-se que a referidaexecutada comprovou, por intermédio dos documentos acostados, que os valores contidos em sua conta bancária são oriundos do pagamento de seu salário, inclusive no valor próximo ao recebido,atraindo o dispostonoinciso IV doart.833 doCPC/15. Desta forma, DEFIRO o requerimento formulado e determino o desbloqueio do valor penhorado, realizado nesta data. No que se refere ao pedido de desbloqueio de valor penhorado em desfavor do executado IRLANDE, trata-se de impugnação à penhora (id 233078766). Com efeito, da análise do espelho de penhora gerado pelo sistema SISBAJUD, verifica-se que houve penhora parcial do débito, inferior ao limite de 40 salários-mínimos, o que indica que o conjunto das contas da parte executada não atinge tal patamar. A jurisprudência das Turmas de Direito Privado do c. STJ é pacífica no sentido de que a impenhorabilidade do art. 833, incisoX, estende-se a quaisquer valores, independentemente de estarem ou não depositados em conta poupança. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. QUANTIA INFERIOR A 40SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRESUNÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO TIPO DE APLICAÇÃO. 1. Observa-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento, limitou-se a abordar a questão da impenhorabilidade de valores até 40salários mínimos, com expresso apontamento quanto à irrelevância de tal valores estarem em conta poupança, conta corrente ou mesmo investimento, sem abordar a específica questão do ônus da prova, com debate de tal questão à luz do art. 373 do CPC. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 2. O art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40salários mínimosdepositados em caderneta de poupança. Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40salários mínimosem qualquer tipo de aplicação. 3. Ao contrário do que insiste a parte agravante, a impenhorabilidade é regra presumida, que autoriza inclusive seu desbloqueio de ofício pelo magistrado, posto tratar-se matéria de ordem pública, e independentemente de manifestação da parte executada, cabendo ao exequente a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude para legitimar a excepcional constrição. Agravo interno improvido. (AgIntnoAREspn. 2.158.572/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024,DJede 29/2/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA DA VERBA CONSTRITA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DE 40 (QUARENTA)SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda,conta-correnteou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014,DJe29/8/2014). 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta)salários mínimos, não importando se depositados em poupança,conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias locais, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade. 3. Retorno dos autos ao TJRJ, a fim de que aplique a regra da impenhorabilidade conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgIntnoAREspn. 2.291.196/RJ, relator MinistroAntonioCarlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023,DJede 16/10/2023.) Assim sendo, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. Segue protocolo da ordem de desbloqueio. Intime-se a parte exequente para dizer como pretende prosseguir com a execução, no prazo de cinco dias, sob pena de expedição de certidão de crédito. Sem prejuízo, diante da penhora PARCIAL do débito nos ativos financeirosconsultados,conformeconferência em anexo,intime-sea parte executada, na forma do Artigo 52, IX da Lei 9.099/1995, para eventual apresentação deembargos à execuçãono prazo de quinze dias,conforme Enunciadon°. 142 do FONAJE.Fica a parte devedora ciente de que a admissibilidade dos embargos está condicionada à complementação da penhora (enunciados 117 do FONAJE e 13.8 doAvisoTJnº23/2008) ou à prova inequívoca de insuficiência patrimonial para tanto (STJ,REsp n. 1.127.815/SP,j.em 24/11/2010). Havendo apresentação de embargos à execução, certifique o cartório eventual complementação para segurança do juízo na integralidade. Decorrido o prazo para a interposição deembargos à execução, devidamente certificado, autorizo desde já a expedição domandado de pagamentoem favor da parte Exequente e seu patrono (se houver). Sem prejuízo, manifeste-se a parte Exequente para noticiar como pretende prosseguir com a presente execução no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção ou, ainda, se deseja a expedição da certidão de crédito para os fins previstos no Artigo 517 do código de Processo Civil. VOLTA REDONDA, 17 de outubro de 2025. VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA Juiz Titular

21/10/2025, 00:00

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