Execução de Título Extrajudicial 0809656-40.2024.8.19.0021 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0809656-40.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/03/2025, 10:44

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 10:44

Trânsito em julgado

18/03/2025, 10:44

Decurso de Prazo

26/02/2025, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809656-40.2024.8.19.0021. EXEQUENTE: INSTITUTO LOIDE MARTHA EXECUTADO: RACHEL DE OLIVEIRA COUTINHO NUNES Verifica-se que, foi realizada a diligência para citação da executada, requerendo a exequente buscas do endereço em sistemas eletrônicos. Registre-se que, o Juizado Especial Cível é regido pelos princípios da celeridade, efetividade e simplicidade, não cabendo ao Juízo diligenciar na busca de endereço da parte executada. Frise-se que a opção da parte por demandar no Juizado Cível impõe limitações de medidas que são incompatíveis com a Lei n. 9.099/95. Neste sentido Enunciado 5.7 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº25/2024: Não cabe a pesquisa de endereço da parte ré pelo Juízo na fase de conhecimento e nas execuções por título executivo extrajudicial previstas na Lei nº 9.099/95. Registre-se ainda que, os artigos 18, §3º e 19 da Lei 9099/95 vedam a citação/intimação por edital, e a citação/intimação por hora certa também não é cabível por serem incompatíveis com os princípios do sistema de Juizado. Assim, esgotou-se a jurisdição nesta execução, podendo a exequente buscar a Vara Cível comum para executar seu crédito, onde pode ser requerida a citação da executada por outros meios (edital ou hora certa). De acordo com o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não encontrado o devedor, o processo será extinto. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Descabe a expedição de certidão de crédito, porque o próprio título é hábil para protesto, negativação ou nova execução. Intimada a parte exequente, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Duque de Caxias, data da assinatura digital. BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular

10/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2025, 17:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/02/2025, 17:00

Conclusão (para julgamento)

04/02/2025, 13:29

Decurso de Prazo

23/01/2025, 03:47

Publicação

16/12/2024, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2024, 00:09

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Fica a parte exequente intimada a se manifestar sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.

13/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2024, 13:13

Documentos

Sentença

•10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809656-40.2024.8.19.0021. EXEQUENTE: INSTITUTO LOIDE MARTHA EXECUTADO: RACHEL DE OLIVEIRA COUTINHO NUNES Verifica-se que, foi realizada a diligência para citação da executada, requerendo a exequente buscas do endereço em sistemas eletrônicos. Registre-se que, o Juizado Especial Cível é regido pelos princípios da celeridade, efetividade e simplicidade, não cabendo ao Juízo diligenciar na busca de endereço da parte executada. Frise-se que a opção da parte por demandar no Juizado Cível impõe limitações de medidas que são incompatíveis com a Lei n. 9.099/95. Neste sentido Enunciado 5.7 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº25/2024: Não cabe a pesquisa de endereço da parte ré pelo Juízo na fase de conhecimento e nas execuções por título executivo extrajudicial previstas na Lei nº 9.099/95. Registre-se ainda que, os artigos 18, §3º e 19 da Lei 9099/95 vedam a citação/intimação por edital, e a citação/intimação por hora certa também não é cabível por serem incompatíveis com os princípios do sistema de Juizado. Assim, esgotou-se a jurisdição nesta execução, podendo a exequente buscar a Vara Cível comum para executar seu crédito, onde pode ser requerida a citação da executada por outros meios (edital ou hora certa). De acordo com o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não encontrado o devedor, o processo será extinto. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Descabe a expedição de certidão de crédito, porque o próprio título é hábil para protesto, negativação ou nova execução. Intimada a parte exequente, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Duque de Caxias, data da assinatura digital. BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular

10/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Fica a parte exequente intimada a se manifestar sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.

Expedição de documento (Outros documentos)

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