Execução de Título Extrajudicial 0814000-26.2024.8.19.0066 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0814000-26.2024.8.19.0066 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0814000-26.2024.8.19.0066. AUTOR: M DAS GRACAS DE O RODRIGUES RÉU: FABIO MENDES DA SILVA Petição index 252674442 - Assiste razão ao executado. Dessa forma, torno sem efeito o ato ordinatório do index 248346043, devendo a súmula do index 243151089 ser cumprida. Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se. VOLTA REDONDA, 15 de janeiro de 2026. MARCELO COSTA PEREIRA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 17:01

Mero expediente

16/01/2026, 17:01

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 12:45

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 13:45

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 16:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende adjudicar o bem oferecido em garantia.

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2025, 13:10

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 13:08

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 13:08

Ato ordinatório

03/12/2025, 13:08

Trânsito em julgado

03/12/2025, 12:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0814000-26.2024.8.19.0066. AUTOR: M DAS GRACAS DE O RODRIGUES RÉU: FABIO MENDES DA SILVA Cumpra-se venerável acórdão. VOLTA REDONDA, 14 de novembro de 2025. TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 Ato Ordinatório Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRIDO: M DAS GRACAS DE O RODRIGUES ADVOGADO: JEFFERSON COSTA VILELA PEREIRA OAB/RJ-221547 Relator: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO para JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, reconhecendo a inexigibilidade do título executivo de index 138771505. Registre-se que, para tornar-se hábil a instruir o processo de execução extrajudicial, é necessário que este represente obrigação líquida, certa e exigível. O contrato de prestação educacional se presta como título executivo, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço, seja apresentado cálculo aritmético com o somatório das mensalidades pactuadas e preencha as formalidades legais do título: assinatura das partes e de duas testemunhas, conforme exigência do artigo 784, III do CPC. Analisando o contrato educacional, verifica-se que não consta assinatura de duas testemunhas, lhe retirando a natureza de título executivo extrajudicial exequível. Registre-se, por oportuno, que, embora reconhecido pelo executado que sua filha estudou na instituição de ensino nos anos de 2021 e 2022, a exequente não anexou aos autos nenhuma prova da efetiva prestação do serviço educacional, não tendo instruído a execução com o histórico escolar da aluna para tal finalidade. Todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 4/2022). Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput, da Lei 9099/95. Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Cível Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0814000-26.2024.8.19.0066 Assunto: Prestação de Serviços / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA II JUI ESP CIV Ação: 0814000-26.2024.8.19.0066 Protocolo: 8818/2025.00131391 RECTE: FABIO MENDES DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ NILTON DA SILVA JUNIOR OAB/RJ-202648

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0814000-26.2024.8.19.0066. AUTOR: M DAS GRACAS DE O RODRIGUES RÉU: FABIO MENDES DA SILVA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos à execução, nos quais o embargante sustenta a inexistência de qualquer valor a ser executado, sob a alegação de que teria quitado integralmente a dívida relativa ao ano de 2021, bem como efetuado o pagamento de parcelas referentes ao ano de 2022. Impugnação aos embargos apresentada no Id. 209312103. É o relatório, embora dispensável, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, não há qualquer medida a ser tomada quanto à alegação de ausência de gratuidade de justiça, uma vez que a parte exequente valeu-se da prerrogativa de propor execução de título extrajudicial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, isenta de custas judiciais, por preencher os requisitos legais objetivos. A exequente, instituição de ensino com a qual o executado firmou contrato de prestação de serviços educacionais em favor de sua filha menor, pleiteia o recebimento de 7 (sete) mensalidades inadimplidas no ano de 2021. O embargante, por sua vez, afirma que a execução não poderia ter sido proposta, pois inexistiria dívida, tendo a própria instituição reconhecido a quitação do débito de 2021 por meio de mensagem enviada via WhatsApp. Em sua impugnação, a exequente esclarece que houve erro na informação transmitida ao devedor, já que o pagamento referido por ele se refere, na verdade, a parcelas do ano de 2022. Acrescenta que não há qualquer comprovação de quitação dos valores devidos em 2021. Com efeito, a alegação do embargante encontra respaldo unicamente em uma mensagem eletrônica, cuja ambiguidade foi esclarecida pela exequente. Além disso, inexiste qualquer prova documental de pagamentos efetuados no ano de 2021. Não se mostra plausível que o embargante tenha quitado integralmente as mensalidades diretamente na instituição sem obter sequer um recibo, o que compromete a verossimilhança de suas alegações. Diante da ausência de comprovação do adimplemento da dívida objeto da execução, não há como acolher os embargos. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução (Id. 206982279), e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o embargante ao pagamento de custas processuais, em razão da hipossuficiência demonstrada no documento de Id. 206984414. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se a parte exequente para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende adjudicar o bem oferecido em garantia. VOLTA REDONDA, 21 de julho de 2025. MARCELO COSTA PEREIRA Juiz Titular

22/07/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende adjudicar o bem oferecido em garantia.

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

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