Execução de Título Extrajudicial 0800397-45.2022.8.19.0068 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0800397-45.2022.8.19.0068 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/07/2025, 10:48

Ato ordinatório

21/07/2025, 10:47

Trânsito em julgado

21/07/2025, 10:47

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2025, 12:31

Decurso de Prazo

11/05/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800397-45.2022.8.19.0068. EXEQUENTE: DAILTON RAIMUNDO DE ALMEIDA EXECUTADO: GEYSILANE DA SILVA REIS DE PAULA DEFENSORIA PÚBLICA: 1.ª DP DE RIO DAS OSTRAS ( 634 ) Chamo o feito à ordem. Conforme Termo de Rescisão Contratual juntado em fl. 7 da petição de ID 145146907, o credor solidário Fábio Augusto de Paula deu ampla, geral e irrevogável quitação em favor da ora executada, Geysilane da Silva Reis de Paula. Assim, considerando o pagamento integral da dívida a um dos credores solidários, nos termos do art. 272 do Código Civil, não há qualquer responsabilidade do devedor perante os demais credores solidários que, se assim entenderem, deverão demandar aquele que recebeu a dívida para cobrar a respectiva cota-parte. Portanto, considerando a quitação do débito devidamente comprovada, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do CPC. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. RIO DAS OSTRAS, 11 de abril de 2025. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2025, 11:36

Procedência

11/04/2025, 11:36

Conclusão (para julgamento)

11/04/2025, 11:20

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 19:20

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 01:20

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2025, 09:59

Documentos

Sentença

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800397-45.2022.8.19.0068. EXEQUENTE: DAILTON RAIMUNDO DE ALMEIDA EXECUTADO: GEYSILANE DA SILVA REIS DE PAULA DEFENSORIA PÚBLICA: 1.ª DP DE RIO DAS OSTRAS ( 634 ) 1 - Id. 162097855: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo a petição de id. 145146907 como exceção de pré-executividade e passo a decidir. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por GEYSILANE DA SILVA REIS DE PAULA, nos autos da execução movida por DAILTON RAIMUNDO DE ALMEIDA. O executado/excipientealega, em resumo, que o presente contrato de honorários foi feito em nome dos advogados DAILTON RAIMUNDO DE ALMEIDA e FÁBIO AUGUSTO DE PAULA, conforme se infere do indexe 13079257, tratando-se de SOLIDARIEDADE ATIVA. Afirma que, em determinado momento, decidiu contratar outra advogada para prosseguir com a defesa de seus interesses, optando por constituir Fátima Bracarense Trimoulet como sua nova representante legal. Com a transferência da responsabilidade pelo processo para a mencionada advogada, FABIO AUGUSTO DE PAULA formalizou com a embargante a celebração de um Termo de Rescisão Contratual, no qual restou estabelecido que FABIO dava irrestrita quitação para embargante. Narra que no termo de rescisão contratual ficou consignado que o contrato de honorários de advogado estava rescindido de comum acordo, sem que houvesse qualquer ônus para as partes envolvidas. Com isso, pugna pela extinção da execução, uma vez que o título extrajudicial executado já foi QUITADO pela embargante. É o necessário a relatar. Passo a decidir. A exceção de pré-executividade é um meio excepcional de defesa no processo de execução, admitindo-se sua interposição sem necessidade de garantia do juízo, desde que se trate de matéria de ordem pública ou de prova pré-constituída, conforme entendimento consolidado pelo STJ. No presente caso, os argumentos apresentados pelo executado não se sustentam. A tese apresentada pelo excipiente não trata de matéria passível de conhecimento de ofício pelo juízo, haja vista que o reconhecimento da solidariedade não é matéria de ordem pública, sendo uma relação de natureza obrigacional, que deve ser declarada em processo de conhecimento. O art. 265 do CC dispõe expressamente que a solidariedade não se presume, pois resulta da lei ou da vontade das partes. Ademais, o entendimento do STJ é o seguinte: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEVEDOR SOLIDÁRIO NÃO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA. ARRESTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 275 do Código Civil - que prevê a solidariedade passiva - é norma de direito material, restringindo-se sua aplicação ao momento de formação do processo cognitivo, quando então o credor pode incluir no polo passivo da demanda todos, alguns ou um específico devedor; sendo certo que a sentença somente terá eficácia em relação aos demandados, não alcançandoaqueles que não participaram da relação jurídica processual, nos termos do art. 472 do Código de Processo Civil.2.A responsabilidade solidária precisa ser declarada em processo de conhecimento, sob pena de tornar-se impossível a execução do devedor solidário, ressalvados os casos previstos no art. 592 do mesmo diploma processual. Desse modo, o arresto cautelar que atinge bem de terceiro é passível de impugnação mediante a propositura dos embargos de terceiro (art. 1.046 do CPC). 3. No caso, não tendo a recorrente figurado no polo passivo da ação de cobrança nem estando incluída no rol do referido art. 592 do CPC, não podem os seus bens ser atingidos pelo arresto determinado em medida cautelar incidente à ação de cobrança, tampouco por futura execução. Aplicação analógica da Súmula 268 do STJ. 4. Recurso especial provido. (REsp 1423083/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014).Grifei. Na espécie, o documento trazido pela executada apenas indica que a rescisão produziu efeitos em relação à terceiro estranho a esse feito, de modo que inviável reconhecer, pela via interpretativa, a solidariedade em exceção de pré-executividade, devendo a excipiente requerer o reconhecimento da solidariedade em processo de conhecimento, visto que a alegação demanda dilação probatória, o que inviabiliza sua análise nesta via. Assim, tenho que o título que embasa a execução preenche os requisitos legais dos artigos 784 e seguintes do CPC, sendo, portanto, exigível, líquido e certo. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela executada GEYSILANE DA SILVA REIS DE PAULA, determinando o prosseguimento da execução. 2 - Intime-se a parte exequente para informar, em 5 dias, como deseja prosseguir, sob pena de extinção. RIO DAS OSTRAS, 7 de fevereiro de 2025. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular

10/02/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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