Execução de Título Extrajudicial 0821872-40.2022.8.19.0203 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0821872-40.2022.8.19.0203 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Defiro a penhora por meio eletrônico através do sistema SISBAJUD na modalidadede repetição programada pelo prazo de 30 dias. A ordem de bloqueio foi protocolada sobnº20260070255549,ora vinculada ao feito. Aguarde-se o prazo de trinta dias para consulta.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0821872-40.2022.8.19.0203. EXEQUENTE: RONEY E BORGES INTERNACIONAL COMERCIO VAREJISTA DE UTENSILIOS CULINARIOS LTDA EXECUTADO: MARIA LUISA DE AQUINO REIS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro aconsultarequeridas eis que a indicação de bens do executado é de incumbência do exequente, tendo em vista os princípios que regem o procedimento no JEC, principalmente a celeridade. Indique o exequente outros meios de prosseguimento daexecução, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. RIO DE JANEIRO, 6 de maio de 2026. KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular

07/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0821872-40.2022.8.19.0203. EXEQUENTE: RONEY E BORGES INTERNACIONAL COMERCIO VAREJISTA DE UTENSILIOS CULINARIOS LTDA EXECUTADO: MARIA LUISA DE AQUINO REIS Index 271973942. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro. A indicação de bens do executado é de incumbência do exequente, tendo em vista os princípios que regem o procedimento no JEC, principalmente a celeridade. Indique o exequente outros meios de prosseguimento daexecução, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2026. KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 12:29

Mero expediente

10/04/2026, 12:29

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 17:35

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 12:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0821872-40.2022.8.19.0203. EXEQUENTE: RONEY E BORGES INTERNACIONAL COMERCIO VAREJISTA DE UTENSILIOS CULINARIOS LTDA EXECUTADO: MARIA LUISA DE AQUINO REIS A relativização da impenhorabilidade de salário, conforme entendimento jurisprudencial citado, tem se operado exclusivamente quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado, o que não ocorre no caso. Portanto, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido. Ao exequente para indicar meio efetivos para prosseguimento, em cinco dias, sob pena de extinção. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 23 de março de 2026. KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 11:19

Outras Decisões

23/03/2026, 11:19

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 22:12

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 11:03

Publicação

10/02/2026, 00:38

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0821872-40.2022.8.19.0203. EXEQUENTE: RONEY E BORGES INTERNACIONAL COMERCIO VAREJISTA DE UTENSILIOS CULINARIOS LTDA EXECUTADO: MARIA LUISA DE AQUINO REIS Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quantos bastem, intimação e avaliação, devendo, conforme dispõe o art. 840, (sec)2º, parte final, do NCPC ser nomeado depositário dos bens eventualmente penhorados o executado, devendo para tanto ficar na possedestes, assumindo os encargos inerentes. Realizada a penhora, excepcionalmente, em virtude das restrições momentâneas para realização de atos presenciais, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o(a) Executado(a) para que, querendo, ofereça Embargos no prazo de 15 (quinze) dias a contar de sua intimação, podendo, no mesmo ato, ou de forma autônoma, oferecer eventual proposta de acordo, que deverá conter todos os termos, incluindo prazo e forma de pagamento, assim como contato para retorno, em caso de eventual contraproposta. Fica ciente o(a) Embargante de que deverá instruir a respectiva peça com as provas que pretende produzir, e informar sobre a necessidade de outras de forma justificada, sob pena de indeferimento. Com a juntada dos Embargos, certifique-se a tempestividade. Sendo intempestivos e sem proposta de acordo, voltem conclusos. Sendo tempestivos, dê-se vista a(o) Embargado(a), que deverá, em não aceitando a eventual proposta, também manifestar-se sobre eventuais preliminares e/ou documentos porventura juntados pelo(a) Embargante, bem como informar se deseja a produção de provas de forma justificada, sob pena de indeferimento. RIO DE JANEIRO, 10 de setembro de 2025. KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0821872-40.2022.8.19.0203. EXEQUENTE: RONEY E BORGES INTERNACIONAL COMERCIO VAREJISTA DE UTENSILIOS CULINARIOS LTDA EXECUTADO: MARIA LUISA DE AQUINO REIS Não secoaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis as consultas ao sistema para localização das partes ou de bens pertencentes a esta, eis que, diante da gigantesca demandae do acervo e limitação de pessoal cartorário existentes, tal medida inviabilizaria o funcionamento regulardos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos. A experiência demonstra que a celeridade que sebusca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a esta. Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RE576.847-3, Rel. Min. Eros Grau). No mesmo sentido, já deixou assentado o SuperiorTribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-secom baseem sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célereandamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti) Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autortinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obterdo Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados. Deste modo, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO as consultas requeridas, cabendo ao requerente diligenciara localização da parte ou de bens pertencentes a esta. Ao exequente para indicar meio de prosseguimento, no prazo de cinco dias. RIO DE JANEIRO, 4 de junho de 2025. KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular

05/06/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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