Execução de Título Extrajudicial 0808268-54.2024.8.19.0037 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0808268-54.2024.8.19.0037 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808268-54.2024.8.19.0037. EXEQUENTE: FERNANDO JOSE PEREIRA RODRIGUES EXECUTADO: ADRIANO DA SILVA ANDRADE, CLAUCIANE ROCHA GOMES ANDRADE EIRELI - ME Despacho Retire-se o feito de pauta, tendo em vista a justificativa apresentada pela parte autora em id.170731634. Na forma autorizada pelo Aviso Conjunto TJRJ/COJES nº 11/2023 e pelo Código de Normas da CGJ do ERJ, deixo de designar Audiência e incluo o processo no Procedimento de Julgamento Antecipado da Lide: 1) Diga a parte autora se concorda com o julgamento antecipado da lide. Prazo de 5 (cinco) dias, sendo o silêncio entendido como concordância. 2) Intimem-se os Réus para apresentação de DEFESA no prazo de 10 (dez) dias úteis, instruída com todas as provas necessárias à comprovação de sua tese, sob pena de REVELIA; 3) Eventual necessidade de produção de prova oral em Audiência de Instrução e Julgamento deverá ser justificada e fundamentada no bojo da contestação, de forma específica e discriminada, devendo ser apontado o fato que será comprovado por meio da prova oral. Manifestações genéricas serão interpretadas como concordância ao julgamento antecipado, ficando Servidor responsável pelo processamento autorizado a intimar a parte autora para Réplica. Igualmente cabe à parte autora o ônus de justificar sobre sua eventual discordância ao julgamento antecipado da lide. 4) Juntada a Defesa sem óbice à dispensa da AIJ, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte autora para Réplica em 10 (dez) dias úteis. 5) Decorrido o prazo fixado para Réplica, os autos serão Certificados e remetidos ao Juiz Leigo para a elaboração do Projeto de Sentença cuja data de Leitura deve ser etiquetada e fixada pelo Cartório por meio de Certidão nos autos. 6) Caso as partes não concordem com o Julgamento Antecipado e JUSTIFIQUEM sobre a necessidade de produção de prova oral em Audiência de Instrução e Julgamento, remetam-se à conclusão para a designação de AIJ. 7) Sendo o caso de marcação de audiência (híbrida), o feito será incluído em pauta especial elaborada neste intuito, escalando-se os Juízes Leigos em esquema de rodízio. 8) O envio de processos aptos para elaboração de projeto de sentença será realizado observando-se a cota de cada Juiz Leigo. Intimem-se. Nova Friburgo, 7 de fevereiro de 2025. PAULA DO NASCIMENTO BARROS GONZALEZ TELES Juíza de Direito

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808268-54.2024.8.19.0037. EXEQUENTE: FERNANDO JOSE PEREIRA RODRIGUES EXECUTADO: ADRIANO DA SILVA ANDRADE, CLAUCIANE ROCHA GOMES ANDRADE EIRELI - ME Decisão 1) As ordens judiciais para bloqueio e desbloqueio de contas são informadas pela Instituição Financeira aos seus clientes, conforme consta no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (http://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/Sisbajud), essa informação deve ser obrigatoriamente feita pela Instituição Financeira após o cumprimento da ordem judicial e incluir os seguintes dados: Vara ou Juízo, número do processo e do protocolo da ordem. Diante disso, há de se presumir que o Executado, ao sofrer o bloqueio de valores em sua conta bancária, tem inequívoca ciência da execução, bem como da constrição realizada e, no presente caso, optou por não ingressar nos autos. Assim, em consulta ao SisbaJud, protocolei ordem de transferência dos valores bloqueados nas contas dos Executados para conta judicial no Banco do Brasil, conforme comprovantes em anexo. 2) O artigo 53, §1º da Lei 9099/95 não especifica a necessidade da penhora integral do débito para a intimação dos Executados. Assim, revendo posicionamento anterior, entendo ser desnecessária a integralidade da penhora para intimação dos Executados da penhora e, por consequência, início do prazo para integralizar a garantia do Juízo, na forma do enunciado 117 do Fonaje, e o oferecimento de embargos à execução. Registre-se que este entendimento dá efetividade ao princípio da duração razoável do processo e transfere aos Executados o dever de integralizar a garantia do Juízo, pelo que compatível com o dever de cooperação e com a boa-fé processual. A medida visa, ainda, evitar a eternização das demandas executivas. Assim, determino a intimação dos Executados para integralizar a garantia do Juízo e comparecer a audiência de conciliação, que Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) designo para 12/02/2025 às 16:30, momento no qual poderá, querendo, oferecer embargos à execução. Ficam os Executados cientes que a não integralização da garantia do Juízo no valor total da execução ou o não oferecimento de embargos, ensejará a expedição de mandado de pagamento em favor do Exequente ou o início da fase da expropriação. Intimem-se. Nova Friburgo, 14 de janeiro de 2025. FERNANDO LUIS GONÇALVES DE MORAES Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

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