Execução de Título Extrajudicial 0846236-29.2024.8.19.0002 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0846236-29.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0846236-29.2024.8.19.0002. EXEQUENTE: ROBERTO DOS SANTOS PIMENTA EXECUTADO: RENATA MIRANDA BASTOS LADEIRA À parte autora para informar, no prazo de 10 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, ciente de que, se inerte, os autos serão arquivados definitivamente. Rio de Janeiro, (data da assinatura digital) ROBERTA CAMPANY DE OLIVEIRA FELIX Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 e-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0846236-29.2024.8.19.0002. EXEQUENTE: ROBERTO DOS SANTOS PIMENTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTO DOS SANTOS PIMENTA EXECUTADO: RENATA MIRANDA BASTOS LADEIRA Em complemento à decisão anterior, suspendo o processo pelo prazo acordado, na forma do artigo 922 do CPC. Proceda-se à baixa e arquivo, ressalvado futuro desarquivamento no caso de descumprimento do acordado. Publique-se e intimem-se. NITERÓI, 5 de agosto de 2025. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 16:15

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

06/08/2025, 16:15

Conclusão (para decisão)

22/07/2025, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 16:23

Desarquivamento

22/07/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 12:48

Definitivo

23/05/2025, 13:52

Ato ordinatório

23/05/2025, 13:52

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 14:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ao autor para informar se dá quitação total ao objeto do feito, em 05 dias, valendo o silêncio como anuência. Neste caso, os autos serão baixados e arquivados.

15/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 17:46

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0846236-29.2024.8.19.0002. EXEQUENTE: ROBERTO DOS SANTOS PIMENTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTO DOS SANTOS PIMENTA EXECUTADO: RENATA MIRANDA BASTOS LADEIRA DECISÃO DEIXO DE RECEBER os Embargos Declaratórios, uma vez que não foi apontada a existência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, mas apenas tentativa de rediscutir, por esta via, o mérito da sentença, mostrando se os Embargos Declaratórios manifestamente inadmissíveis e, consequentemente, NÃO INTERROMPIDO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE QUAISQUER OUTROS RECURSOS. Neste sentido: “INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA CONHECER EM PARTE E DESPROVER O APELO NOBRE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. [...] 1.1. A oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes.[...] 3. Agravo interno não conhecido.” (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024). “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRÉVIA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS E NÃO CONHECIDOS. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTEMPESTIVOS. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo a firme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o recurso de embargos de declaração, quando não conhecido por ser manifestamente incabível, intempestivo, ou por almejar atribuir efeitos infringentes sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade, não possui a aptidão de interromper o prazo para a interposição de novos recursos. 2. Na hipótese dos autos, os embargos de declaração opostos pelo recorrente eram manifestamente incabíveis, seja porque não indicavam os pressupostos de embargabilidade dispostos pelo art. 619 do CPP, seja porque possuíam nítida pretensão de obter o rejulgamento do feito, em situação não comportada pelo ordenamento. 3. O não conhecimento dos embargos de declaração obstou o efeito interruptivo do prazo recursal, repercutindo sobre os embargos de divergência, opostos intempestivamente. 4. Agravo regimental não provido, com imediata certificação do trânsito em julgado.” (STJ. AgRg nos EAREsp n. 2.216.810/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 27/6/2023, DJe de 3/7/2023). “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS E NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consagrada no âmbito da Corte Especial, a oposição de embargos de declaração não é capaz de interromper o prazo recursal quando os embargos forem intempestivos ou incabíveis ou quando deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Precedentes. [...]” (STJ. AgRg nos EDcl nos EREsp n. 1.961.507/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2023, DJe de 31/10/2023.) À serventia para observar, para fins de contagem do prazo para efeito de certificação do trânsito em julgado do Acórdão, a sua não interrupção pela interposição dos Embargos Declaratórios não recebidos. Intimem-se (art. 272, caput do CPC/2015) e cumpra-se. NITERÓI, (data da assinatura digital). PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/01/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ao autor para informar se dá quitação total ao objeto do feito, em 05 dias, valendo o silêncio como anuência. Neste caso, os autos serão baixados e arquivados.

Expedição de documento (Outros documentos)

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