Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810427-71.2024.8.19.0068 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810427-71.2024.8.19.0068 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2025, 16:29

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 16:29

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 16:28

Decurso de Prazo

10/03/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0810427-71.2024.8.19.0068. AUTOR: ORADIA MENDES SIMOES RÉU: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389 SENTENÇA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos pela parte autora em face da sentença de index 170094821. Argumenta que a sentença foi contraditória ao determinar o cancelamento da distribuição e, ao mesmo tempo, condenar a autora ao pagamento das custas processuais, em proporção aos atos praticados. Pois bem. Devem ser acolhidos os embargos, pois tempestivos, e, no mérito, devem ser julgados procedentes. De fato, por algum lapso, a sentença condenou a autora ao pagamento das custas proporcionais. No entanto, como bem salientado em seus embargos, o cancelamento da distribuição não implica na condenação da parte nos ônus sucumbenciais. Portanto, devem ser acolhidos os embargos para fazer constar no corpo da ‘decisum’: "Sem custas“. Mantenho os demais termos da sentença tais como lançada. Publique-se. Intime-se. Rio das Ostras, 4 de fevereiro de 2025. HENRIQUE ASSUMPCAO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz Titular

10/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 17:59

Acolhimento de Embargos de Declaração

07/02/2025, 17:59

Publicação

06/02/2025, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0810427-71.2024.8.19.0068. AUTOR: ORADIA MENDES SIMOES RÉU: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS Embora intimado(a)(s), o(a)(s) demandante(s) não recolheu(ram) as custas no prazo assinalado. CANCELO, portanto, a distribuição, com fundamento no art. 290 c/c art. 485, IV, ambos do CPC/15. Custas pelo(a)(s) demandante(s), em proporção aos atos praticados. Preclusa a decisão, dê-se baixa e remeta-se à Central de Arquivamento. P.I Rio das Ostras, 3 de fevereiro de 2025. HENRIQUE ASSUMPCAO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389 SENTENÇA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/02/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

04/02/2025, 14:27

Ato ordinatório

04/02/2025, 14:27

Petição (Petição inicial)

04/02/2025, 14:16

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2025, 13:48

Documentos

Sentença

•10/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Petição (Petição inicial)

Expedição de documento (Certidão)

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