Monitória 0800110-71.2023.8.19.0028 - TJRJ

Monitória 0800110-71.2023.8.19.0028 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO À parte autora sobre o resultado do AR negativo.

13/03/2026, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/12/2025, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 12:12

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/12/2025, 15:59

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2025, 14:55

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 11:35

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/08/2025, 12:55

Publicação

22/07/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO E REQUERIDO: ROGERIO ANHE ESPOSITO ADVOGADO do(a) REQUERIDO: EDUARDO DE ABREU BEZERRA - RJ122772 Despacho ID. 207643205: 1. | | | | | | | | | | | PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Macaé 2ª Vara Cível Autos n.º 0800110-71.2023.8.19.0028 Classe: MONITÓRIA (40) Intime-se pessoalmente a parte ré a fim de que no prazo de 15 dias, proceda a regularização de sua representação processual, sob pena de aplicação do disposto no art. 76, II do Código de Processo Civil; 2. Após, voltem-me conclusos. MACAÉ, 17 de julho de 2025. Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 - (22) 27579395

18/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 16:34

Mero expediente

17/07/2025, 16:34

Decurso de Prazo

17/07/2025, 03:00

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 14:11

Documentos

Ato ordinatório

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO E REQUERIDO: ROGERIO ANHE ESPOSITO ADVOGADO do(a) REQUERIDO: EDUARDO DE ABREU BEZERRA - RJ122772 Decisão Saneadora requerente: (a) apresentar desde já o rol, do qual conste a qualificação completa (art. 450 do CPC); (b) apontar os fatos que pretende comprovar com o depoimento das testemunhas arroladas, bem como esclarecer se as mesmas presenciaram os fatos em litígio, ou o motivo pelo qual têm conhecimento acerca dos mesmos; (c) observar a limitação legal de, no máximo, 10 (dez) testemunhas e de 3 (três) testemunhas por fato a ser provado, sob pena do indeferimento da oitiva das excedentes, como dispõe o artigo 357, §6º do Código de Processo Civil. Requerida a produção de prova pericial, deverá a parte especificar a área de conhecimento técnico e especialidade do "expert", se for o caso. No prazo estabelecido acima, havendo requerimento de produção de prova pericial, deverão as partes informar se será utilizada a faculdade do artigo 471 do Código de Processo Civil, caso em que, em petição conjunta, deverão indicar o perito para a realização da perícia consensual. Fica advertida a parte que, caso não cumpridas as exigências acima, a prova será indeferida. d) Tutela provisória de urgência ou evidência pendentes de apreciação Inexiste requerimento de tutela provisória pendente de apreciação neste processo. Ficam as partes advertidas que, na forma do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil, têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes a esta decisão, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilização da mesma até o seu julgamento. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MACAÉ, 20 de maio de 2025. Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 - (22) 27579395 | | | Autos n.º 0800110-71.2023.8.19.0028 Classe: MONITÓRIA (40) Trata-se de demanda ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO E em face de ROGERIO ANHE ESPOSITO. Encerrada a fase postulatória, analisando detidamente o objeto litigioso a partir das alegações manejadas por ambas as partes em contraditório, bem como as provas produzidas e cuja produção na fase instrutória foi requerida, concluo que a demanda não comporta julgamento antecipado do mérito integral, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 355, I e II do Código de Processo Civil, nem, tampouco é o caso de extinção total do processo na forma prevista pelo artigo 354, caput do Código de Processo Civil. Passo, assim, ao julgamento conforme o estado do processo. 1. Questões processuais pendentes INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu, eis que não comprovou seu estado de hipossuficiência, limitando-se a declará-lo. 2. Admissibilidade da demanda e extinção parcial do processo sem resolução de méritO Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que a mesma foi redigida em termos claros e objetivos, apontando de forma detalhada os pedidos e a causa de pedir, de modo que o direito defesa pode ser exercido pelo réu na amplitude que lhe é assegurado pela Constituição Federal, inexistindo, outrossim, qualquer prejuízo nas eventuais incorreições apresentadas. 3. Julgamento antecipado parcial do mérito Ausentes as circunstâncias do artigo 356, incabível o julgamento antecipado parcial do mérito neste processo. 4. Saneamento e organização do processo Compulsando os autos, quanto ao mais, verifico que foram atendidas as condições de admissibilidade da demanda e observados, em sua tramitação, os requisitos de validade do procedimento e dos atos processuais praticados, individualmente considerados. O feito se encontra em ordem, não há vícios a sanar, nem nulidades a serem declaradas de ofício. DOU POR SANEADO O FEITO. a) Delimitação das questões controvertidas de fato e de direito Considerando que não houve a delimitação consensual das questões controvertidas de fato e relevantes de direito, na forma prevista pelo artigo 357, §2º do Código de Processo Civil, passo a fazê-lo: Reputo controvertidas as seguintes questões de fato: (a) a contratação de juros capitalizados fora das hipóteses de autorização legal; (b) a abusividade na fixação da taxa de juros do contrato; (c) a existência de encargos contratuais cujo reconhecimento de invalidade se pleiteia; Para decisão da causa são relevantes as seguintes questões de direito objeto de controvérsia entre os demandantes: (a) a validade das cláusulas cuja revisão se pleiteia. b) Definição da distribuição do ônus da prova A partir das questões de fato controvertidas acima especificadas, analisando a as peculiaridades da causa, julgo não haver situação de excessiva dificuldade pela parte a quem atribuído o ônus da prova ope legis ou maior facilidade de obtenção da prova pela parte contrária a justificar a modificação da distribuição do ônus probatório estabelecido pelo artigo 373 do Código de Processo Civil. Assim, ao(s) autor(es) incumbirá comprovar o(s) fato(s) constitutivo(s) de seu direito e ao(s) réu(s) eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. c) Determinação quanto aos meios de prova admitidos na fase instrutória Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando fundamentadamente a sua pertinência e necessidade. Ficam as partes desde já advertidas que o requerimento desacompanhado da indicação do objetivo pretendido com o meio de prova requerido e os fatos a que dirigidos, ensejará o seu indeferimento. Havendo requerimento da produção de prova oral, deverá a parte

07/07/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO À parte autora sobre o resultado do AR negativo.

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(58)