Procedimento Comum Cível 0805291-06.2025.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0805291-06.2025.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Certifico que a contestação index 182992823 foi apresentada tempestivamente. Certifico que a réplica index 183046275 foi apresentada dentro do prazo legal. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justifican

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/12/2025, 19:28

Expedição de documento (Outros documentos)

31/12/2025, 19:28

Expedição de documento (Certidão)

31/12/2025, 19:26

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 11:54

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/04/2025, 15:17

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 13:49

Petição (Petição inicial)

03/04/2025, 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 01:20

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/02/2025, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCO ANTONIO CRUZ GUAITOLINI RÉU: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS 1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO 0805291-06.2025.8.19.0021 - Distribuído em06/02/2025 15:47:20 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Declaração de Inexistência de Débito e / Ou da Relação Jurídica, Indenização Por Dano Moral - Outras, Repetição do Indébito] Defiro a gratuidade de justiça, eis que presentes os requisitos para a sua concessão. 2. Defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, visto que a controvérsia a ser instalada envolve relação de consumo, inferindo-se a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações da parte autora, que se amolda no dispositivo supracitado. 3. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC. Compulsando os autos e os documentos acostados, não estão presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, o que enseja maior dilação probatória. A antecipação de tutela sem a prévia oitiva da parte contrária é medida excepcional. O princípio do contraditório, de assento constitucional, consubstancia a essência da dialética processual e somente em casos extremos pode ser mitigado. Na hipótese dos autos, mister se faz conhecer os argumentos da ré. Ademais, a antecipada se confunde com o mérito da demanda, dependendo de dilação probatória. Isto posto, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência requerida. 4. Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite(m)-se o(s) réu(s), para que, querendo, ofereça(m) contestação no prazo legal contados da citação, conforme os arts. 335 c/c 231, ambos do CPC. 5. Tendo em vista o disposto no art. 139, II, III e V, CPC, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, CPC. Friso, no entanto, que, havendo ânimo conciliatório entre partes, essas poderão apresentar proposta de acordo nos próprios autos. DUQUE DE CAXIAS, 7 de fevereiro de 2025 ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular

10/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2025, 18:03

Gratuidade da Justiça

07/02/2025, 18:03

Conclusão (para decisão)

07/02/2025, 14:50

Documentos

Certidão

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCO ANTONIO CRUZ GUAITOLINI RÉU: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS 1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO 0805291-06.2025.8.19.0021 - Distribuído em06/02/2025 15:47:20 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Declaração de Inexistência de Débito e / Ou da Relação Jurídica, Indenização Por Dano Moral - Outras, Repetição do Indébito] Defiro a gratuidade de justiça, eis que presentes os requisitos para a sua concessão. 2. Defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, visto que a controvérsia a ser instalada envolve relação de consumo, inferindo-se a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações da parte autora, que se amolda no dispositivo supracitado. 3. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC. Compulsando os autos e os documentos acostados, não estão presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, o que enseja maior dilação probatória. A antecipação de tutela sem a prévia oitiva da parte contrária é medida excepcional. O princípio do contraditório, de assento constitucional, consubstancia a essência da dialética processual e somente em casos extremos pode ser mitigado. Na hipótese dos autos, mister se faz conhecer os argumentos da ré. Ademais, a antecipada se confunde com o mérito da demanda, dependendo de dilação probatória. Isto posto, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência requerida. 4. Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite(m)-se o(s) réu(s), para que, querendo, ofereça(m) contestação no prazo legal contados da citação, conforme os arts. 335 c/c 231, ambos do CPC. 5. Tendo em vista o disposto no art. 139, II, III e V, CPC, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, CPC. Friso, no entanto, que, havendo ânimo conciliatório entre partes, essas poderão apresentar proposta de acordo nos próprios autos. DUQUE DE CAXIAS, 7 de fevereiro de 2025 ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular

10/02/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Certifico que a contestação index 182992823 foi apresentada tempestivamente. Certifico que a réplica index 183046275 foi apresentada dentro do prazo legal. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justifican

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Gratuidade da Justiça

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