Procedimento Comum Cível 0802848-82.2025.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0802848-82.2025.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802848-82.2025.8.19.0021. AUTOR: THAYANE MARIANE PEREIRA MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THAYANE MARIANE PEREIRA MARTINS RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Declaro encerrada a instrução processual. Intimem-se Preclusa a presente decisão, venham conclusos para sentença. DUQUE DE CAXIAS, 3 de maio de 2026. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802848-82.2025.8.19.0021. AUTOR: THAYANE MARIANE PEREIRA MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THAYANE MARIANE PEREIRA MARTINS RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Declaro encerrada a instrução processual. Intimem-se Preclusa a presente decisão, venham conclusos para sentença. DUQUE DE CAXIAS, 3 de maio de 2026. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 21:14

Documento (Outros documentos)

24/07/2025, 15:43

Documento (Outros documentos)

24/07/2025, 15:43

Documento (Outros documentos)

24/07/2025, 15:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: THAYANE MARIANE PEREIRA MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THAYANE MARIANE PEREIRA MARTINS RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO A relação havida entre as partes tem evidente caráter consumerista, razão pela qual Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO 0802848-82.2025.8.19.0021 - Distribuído em24/01/2025 10:56:49 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prescrição e Decadência, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência] defiro ainversão do ônus da prova, a teor do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, face à clarahipossuficiência técnica e econômica da parte autora, pessoa física e com recursos probatóriosobviamente limitados ante ao réu. Em razão da inversão do ônus da prova, concedo à ré novaoportunidade para se manifestar em provas no prazo de 15 (quinze) dias. DUQUE DE CAXIAS, 4 de julho de 2025 ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular

07/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2025, 17:14

Outras Decisões

04/07/2025, 17:14

Conclusão (para decisão)

10/06/2025, 16:31

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2025, 16:31

Decurso de Prazo

27/03/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 12:16

Publicação

19/03/2025, 01:10

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: THAYANE MARIANE PEREIRA MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THAYANE MARIANE PEREIRA MARTINS RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO 1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO 0802848-82.2025.8.19.0021 - Distribuído em24/01/2025 10:56:49 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prescrição e Decadência, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência] Defiro a gratuidade de justiça, eis que presentes os requisitos para a sua concessão. 2. Defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, visto que a controvérsia a ser instalada envolve relação de consumo, inferindo-se a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações da parte autora, que se amolda no dispositivo supracitado; 3. Quanto ao pedido liminar, verifico que os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados. Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. Assim, diante dos documentos apresentados, neste juízo de cognição sumária, entendo que o pedido liminar merece ser deferido. Diante do exposto, DEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a parte rése abstenha de incluiro nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, em razão do objeto da demanda, no prazo de 48 horas, sob pena de multaúnica de R$ 1.000,00 (hum mil reais)para hipótese de descumprimento. 4. Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite(m)-se o(s) réu(s), para que, querendo, ofereça(m) contestação no prazo legal contados da citação, conforme os arts. 335 c/c 231, ambos do CPC. 5. Tendo em vista o disposto no art. 139, II, III e V, CPC, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, CPC. Friso, no entanto, que, havendo ânimo conciliatório entre partes, essas poderão apresentar proposta de acordo nos próprios autos. DUQUE DE CAXIAS, 7 de fevereiro de 2025 ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular

10/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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