Procedimento Comum Cível 0825399-61.2022.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0825399-61.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/11/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0825399-61.2022.8.19.0021. AUTOR: MARIA LUZIA ROSA SALGADO RÉU: ENEL BRASIL S.A Acórdão transitado em julgado. Ao arquivo. DUQUE DE CAXIAS, 12 de novembro de 2025. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 00:52

Mero expediente

12/11/2025, 00:51

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 18:06

Ato ordinatório

11/11/2025, 18:05

Publicação

25/09/2025, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0825399-61.2022.8.19.0021. AUTOR: MARIA LUZIA ROSA SALGADO RÉU: ENEL BRASIL S.A Ao autor sobre o requerido em ID. 224227297. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. DUQUE DE CAXIAS, 22 de setembro de 2025. MAXWEL RODRIGUES DA SILVA Juiz Substituto

24/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 10:10

Mero expediente

23/09/2025, 10:10

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 16:09

Ato ordinatório

16/09/2025, 16:09

Decurso de Prazo

11/09/2025, 01:53

Documentos

Despacho

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0825399-61.2022.8.19.0021 Recorrente: MARIA LUIZA ROSA SALGADO Recorrida: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A DECISÃO recorrido: "... Ocorre que a prova trazida pela própria autora é contrária à sua pretensão. Nos ids.30288145 e 30288807, constata-se que a parte acostou aos autos as faturas referentes aos meses de abril (com vencimento em maio) e agosto (com vencimento em setembro) de 2022. A conta de agosto trazia legível aviso de corte, em razão do débito informado (maio de 2022, no valor de R$ 616,60). (...) A fatura no valor de R$ 199,42 (cento e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos), cujo pagamento está comprovado, tem como referência o mês de abril de 2022, e 11/5/22 como data de vencimento. Considerado - repita-se -, que a causa de pedir se cinge à interrupção indevida do serviço, a parte autora não logrou fazer prova mínima do fato constitutivo do seu direito, já que não demonstrou o pagamento da fatura em aberto. Sendo o serviço prestado de forma onerosa, o corte por inadimplência constitui exercício regular de direito". Desse modo, pelo que se depreende dos autos, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela análise fático-probatória, o que é insuscetível de revisitação pela via estreita do recurso especial, conforme a Súmula da Jurisprudência Predominante do Superior Tribunal de Justiça através de seu verbete n° 7 ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Além disso, no que concerne à alegação de violação ao artigo 5º, LV, da CF, o recurso não deve ser admitido. Tratando-se de recurso especial, devem ser observados os requisitos do artigo 105, inciso III, da Carta Magna para que seja reconhecida a competência do Superior Tribunal de Justiça: "Art. 105: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal." Portanto, não há que se falar em recurso especial para guardar dispositivos constitucionais. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. 1. Ação cominatória cumulada com compensação por danos morais, na qual requer o custeio do medicamento "Betainterferon", necessário ao tratamento da doença do beneficiário (esclerose múltipla). 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 4. A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. 5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.186.325/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 15/2/2023.) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0825399-61.2022.8.19.0021 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0825399-61.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00501992 RECTE: MARIA LUZIA ROSA SALGADO ADVOGADO: ALAN BARROSO DOS SANTOS OAB/RJ-227208 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls.43/49, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, interposto contra acórdãos da Décima Terceira Câmara de Direito Privado, fls. 13/19 e fls. 38/41, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. A autora alega interrupção indevida do fornecimento de energia, em razão de débito referente ao mês de maio/2022. Afirma fatura está paga. 2. Sentença de procedência. 3. Vieram aos autos os comprovantes de pagamento das faturas referentes aos meses de abril (com vencimento em maio) e agosto (com vencimento em setembro). Nesta última, há legível aviso de corte relativo à conta de maio, não apresentada. 4. A apreciação da controvérsia sob a ótica protetiva que informa o CDC não dispensa a parte autora do ônus de provar minimamente o fato constitutivo do direito alegado. Inteligência da Súmula n. 330 deste TJRJ. 5. Não comprovado o pagamento da conta que ensejou o corte. Impositiva reforma da sentença. 6. Provimento do recurso para julgar improcedente a pretensão autoral." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já debatida, analisada e julgada. 2. Irresignação da parte, que deve ser deduzida em recurso próprio. 3. A divergência entre a tese trazida pela parte e as razões de decidir não caracteriza omissão nem contradição. 4. Os fundamentos que amparam a decisão embargada estão expostos de forma clara, guardam coerência com a parte dispositiva, e não há ponto relevante sobre o qual este Colegiado não tenha se pronunciado. Pretensão exclusivamente infringente. 6. Declaratórios desprovidos. " Inconformada, em suas razões recursais, a recorrente alega violação ao art. 373, II, do CPC; ao art. 6º, VIII, do CDC; e ao art. 5º, LV, da CF. Afirma que "o entendimento dos julgadores da Câmara extrapola o limite da adstrição das provas em razão de inexisti qualquer afirmação, documento no processo que atestem a existência de débito, situação que sequer foi ventilada pela parte embargada, o que confere presunção da ausência de dívida. Todavia, como demasiadamente apontado na inicial e entendendo na sentença de mérito, não há a comprovação da inexistência de qualquer débito" (fl. 47). Aduz que houve ofensa à ampla defesa e ao contraditório. Contrarrazões apresentadas às fls. 55/61. É o brevíssimo relatório. No caso vertente, sobre a irresignação da recorrente, vejamos o que consta da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

21/07/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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