Monitória 0002627-25.2012.8.19.0204 - TJRJ

Monitória 0002627-25.2012.8.19.0204 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CERTIFIQUE-SE quanto à expedição de ofício para ajuda de custo, determinado em fl. 495. Acaso pendente, OFICIE-SE. Sem prejuízo, INTIME-SE o polo passivo, conforme requerido pela ilma. sra. perita em fl. 634. Havendo depósito, EXPEÇA-SE mandado de pagamento.

17/12/2025, 00:00

Outras Decisões

12/12/2025, 15:10

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 14:47

Ato ordinatório

11/12/2025, 14:47

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 12:43

Confirmada

25/11/2025, 12:42

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 15:51

Expedida/certificada

19/11/2025, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Passo à apreciação dos critérios formais e materiais para homologação do acordo apresentado. Para validade do instrumento de transação de fls. 603/606, a minuta deve estar, alternativamente: (a) assinada pelas partes, com selo de reconhecimento cartorário emitido por Tabelionato de Ofício de Notas; (b) com assinatura eletrônica qualificada válida em nome próprio, sendo a autenticação conferida por certificado digital de validador integrante da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil); OU (c) assinada por profissional dotado de capacidade postulatória que represente o polo passivo, com poderes específicos para transigir. A pendência acima foi suprida com a manifestação de fl. 613, na qual a DP requereu a homologação do acordo. As partes, livres e capazes, devidamente representadas por seus patronos, transacionaram sobre direitos disponíveis. Procuração conferida pela parte autora com poderes específicos para, dentre outros, transigir, conforme fls. 05/14. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo apresentado para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. Custas e honorários na forma pactuada (itens 7 e 8 da avença). Inaplicável o art. 90, § 3º, considerando já ter havido sentença (fls. 509/511) e acórdão (fls. 580/585) transitado em julgado (fl. 593). Desnecessária a suspensão com fulcro no art. 921 do CPC, sendo certo que, em caso de descumprimento do pacto aqui homologado deverá ser objeto de cumprimento a presente sentença, em fase executiva. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, cumpridas as formalidades legais, à Central de Arquivamento. P. I.

17/11/2025, 00:00

Homologação de Transação

12/11/2025, 09:06

Conclusão (para julgamento)

11/11/2025, 07:46

Ato ordinatório

10/11/2025, 07:46

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 14:57

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 13:49

Documentos

Decisão

•17/12/2025, 00:00

Sentença

•17/11/2025, 00:00

—

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Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Petição (Petição (outras))

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