Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0808808-91.2023.8.19.0052 - TJRJ

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0808808-91.2023.8.19.0052 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808808-91.2023.8.19.0052. REQUERENTE: SOAPRAS SOCIEDADE AMIGOS DE PRAIA SECA INTERESSADO: RENATO FERREIRA RIJO REQUERIDO: CARTORIO DO SEGUNDO OFICIO DE JUSTICA DE ARARUAMA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 SENTENÇA Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se de ação proposta por SOAPRAS – SOCIEDADE AMIGOS DE PRAIA SECA em face do CARTÓRIO NOTARIAL E REGISTRAL DO SEGUNDO OFÍCIO DE ARARUAMA/RJ. Alega o autor que teve seu pedido de registro da ata da assembleia geral da entidade indeferido pelo demandado, sob fundamento de quebra da continuidade registral. Em função disso, requer que o réu seja compelido a efetuar o registro da diretoria eleita. Gratuidade de justiça indeferida em id 97739399. Instado a se manifestar, permaneceu o réu inerte consoante certificado em id 156452591. Revelia decretada em id 156736532. É o relatório. A controvérsia gira em torno da obrigatoriedade da averbação das atas de eleição anteriores, a fim de possibilitar a averbação da ata mais recente, e é regida pelos ditames do direito registral. Narra a parte autora que, em função de desídia das diretorias antecedentes, as alterações no quadro administrativo da associação deixaram de ser levadas a registro, consoante determina a legislação vigente, tendo sido a última averbação registrada em 2003. Em função disso, requer que o demandado seja compelido a registrar a eleição da diretoria atual. O caso é de improcedência do pedido. Agiu corretamente o delegatário ao obstar o registro da ata de deliberação. O princípio da continuidade registral, insculpido no art. 195 da Lei 6.015/1973, determina: “Se o imóvel não estiver matriculado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro.” O princípio extraído do referido dispositivo, por ser um dos garantidores da segurança jurídica, não se restringe seu campo de aplicação ao registro de imóveis. As anotações relativas às pessoas jurídicas também precisam guardar relação lógica no tocante às alterações promovidas ao longo do tempo. Na espécie, o último registro se deu no ano de 2003. Desde então, a associação encontra-se, ao menos em termos registrais, acéfala, formalmente impossibilitada de gerir-se, inclusive no que diz respeito à convocação de assembleia para eleição de nova diretoria. Nesse ponto, surge a figura do administrador provisório, o qual possuiria poderes legítimos para convocação de assembleia deliberativa. É nesse sentido o entendimento desta Corte: REEXAME NECESSÁRIO. SERVIÇO REGISTRAL. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO OFÍCIO ÚNICO DA COMARCA DE GUAPIMIRIM/RJ. NEGATIVA DE REGISTRO DE ATA DE ELEIÇÃO DE NOVA DIRETORIA DE ASSOCIAÇÃO NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS. NECESSIDADE DE REGISTRO DAS ATAS DAS ASSEMBLEIAS ANTERIORES OU DE NOMEAÇÃO JUDICIAL DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO EM RAZÃO DO LONGO PERÍODO DE DESATIVAÇÃO. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE A DÚVIDA. REFORMA QUE SE FAZ NECESSÁRIA EM REVERÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE REGISTRAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. EXIGÊNCIA FORMULADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO QUE SE AFIGURA CORRETA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR PROCEDENTE A DÚVIDA. Assim, em conformidade com o princípio da continuidade, os registros devem ser perfeitamente encadeados. Entender de forma diversa significaria, no mínimo, instituir perigoso precedente de exclusão dos títulos de controle, verificação e fiscalização determinados por lei, colocando em risco a segurança jurídica dos atos e negócios jurídicos e a boa-fé negocial. (...) Ressalte-se que a exigência de prévia nomeação judicial de administrador provisório e de convocação de assembleia com o fim específico de reativação da associação supre a não apresentação de atas anteriores, pois - ao que tudo indica - a associação permaneceu por longo período desativada, sem qualquer administração. (TJ-RJ - Processos relativos a decisões proferidas pelos juízes de Registro Público: 00031698220118190073, Relator: LUCIA HELENA DO PASSO, Data de Julgamento: 08/10/2015, CONSELHO DA MAGISTRATURA, Data de Publicação: 09/10/2015) Nesse sentido, por não haver certeza quanto ao modo de convocação para a assembleia de id 94391064, tampouco segurança sobre a legitimidade dos convocantes, é de rigor a improcedência dos pedidos autorais. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial e extingo o feito COM RESOLUÇÃO do mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Despesas processuais pelo autor. Incabível o arbitramento de honorários sucumbenciais em favor do réu revel, tendo em vista a inexistência de atuação de advogado no feito. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. ARARUAMA, 7 de fevereiro de 2025. ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular

10/02/2025, 00:00

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