Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004567-32.2023.8.19.0077 - TJRJ | JusConsulta

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SimplesAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJRJJEEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Seropedicajvioeespadjcrim

Partes do Processo

MARCELO CABRAL

Autor

ROSANE ANTUNES DE SÁ

Autor

WANY LUCIA MATHEUS DA CUNHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JEFFERSON DO NASCIMENTO SILVA

OAB/RJ 222544·CPF·Representa: Autor

RAMON FRANCISCO DOS SANTOS

OAB/RJ 197146·CPF·Representa: Autor

RAFAEL ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/RJ 249510·CPF·Representa: Autor

JEFFERSON DO NASCIMENTO SILVA

OAB/RJ 222544·CPF·Representa: Réu

RAMON FRANCISCO DOS SANTOS

OAB/RJ 197146·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

JEFFERSON DO NASCIMENTO SILVA

OAB/RJ 222544·CPF·Representa: Autor

RAMON FRANCISCO DOS SANTOS

OAB/RJ 197146·CPF·Representa: Autor

RAFAEL ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/RJ 249510·CPF·Representa: Autor

JEFFERSON DO NASCIMENTO SILVA

OAB/RJ 222544·CPF·Representa: Réu

RAMON FRANCISCO DOS SANTOS

OAB/RJ 197146·CPF·Representa: Réu

RAFAEL ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/RJ 249510·CPF·Representa: Réu

Movimentações

de Instrução e Julgamento (não-realizada)

29/01/2026, 16:30

Para julgamento de mérito

29/01/2026, 16:30

Ato ordinatório

28/01/2026, 01:49

Ato ordinatório

28/01/2026, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando a necessidade de readequação de pautas deste Juízo mantenho a audiência designada no index 239 para o mesmo dia 29/01/2026, retificando o horário para 16h30m. Intime-se e requisitem-se todos, expeça-se o necessário. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao Ministério Público e à Defesa para ciência do ID. 280.

26/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 15:58

Confirmada

22/01/2026, 15:58

Expedida/certificada

21/01/2026, 15:31

Publicação

21/01/2026, 13:15

Documento (Outros documentos)

21/01/2026, 13:08

Confirmada

16/01/2026, 11:47

Confirmada

16/01/2026, 11:47

Expedida/Certificada

15/01/2026, 16:59

Expedida/Certificada

15/01/2026, 16:59

Todas as movimentações(134)

de Instrução e Julgamento (não-realizada)

29/01/2026, 16:30

Para julgamento de mérito

29/01/2026, 16:30

Ato ordinatório

28/01/2026, 01:49

Ato ordinatório

28/01/2026, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando a necessidade de readequação de pautas deste Juízo mantenho a audiência designada no index 239 para o mesmo dia 29/01/2026, retificando o horário para 16h30m. Intime-se e requisitem-se todos, expeça-se o necessário. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Documentos

Decisão

•28/01/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•26/01/2026, 00:00

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao Ministério Público e à Defesa para ciência do ID. 280.

26/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 15:58

Confirmada

22/01/2026, 15:58

Expedida/certificada

21/01/2026, 15:31

Publicação

21/01/2026, 13:15

Documento (Outros documentos)

21/01/2026, 13:08

Confirmada

16/01/2026, 11:47

Confirmada

16/01/2026, 11:47

Expedida/Certificada

15/01/2026, 16:59

Expedida/Certificada

15/01/2026, 16:59

Expedida/Certificada

15/01/2026, 16:59

Outras Decisões

09/01/2026, 16:56

Conclusão (para decisão)

08/01/2026, 16:34

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 18:29

Confirmada

15/12/2025, 18:29

Expedida/certificada

15/12/2025, 17:56

Ato ordinatório

15/12/2025, 17:32

Documento (Outros documentos)

15/12/2025, 17:32

Ato ordinatório

02/12/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que, na presente data, enviei ofício convocando a Policial Militar Boninho. Informo, ainda que, não se fez possível solicitar através do Portal de apresentações da PMERJ, considerando não haver nos autos o n° da carteira funcional da referida Policial.

17/11/2025, 00:00

Confirmada

07/11/2025, 13:44

Confirmada

07/11/2025, 13:44

Expedida/Certificada

06/11/2025, 15:37

Expedida/Certificada

06/11/2025, 15:37

Expedida/Certificada

06/11/2025, 15:37

Publicação

05/11/2025, 12:38

Confirmada

28/10/2025, 07:23

Petição (Petição (outras))

19/10/2025, 12:37

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 09:35

Expedida/certificada

15/10/2025, 12:20

Outras Decisões

14/10/2025, 14:31

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 12:45

Ato ordinatório

02/10/2025, 12:44

Confirmada

30/09/2025, 15:07

Confirmada

30/09/2025, 15:06

Expedida/Certificada

29/09/2025, 14:37

Expedida/Certificada

29/09/2025, 14:37

Documento (Outros documentos)

26/09/2025, 11:14

Confirmada

26/09/2025, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - À defesa dos querelantes, para que informe a lotação atual do policial a ser ouvido na AIJ designada.

25/09/2025, 00:00

Publicação

23/09/2025, 17:21

de Instrução e Julgamento (realizada)

16/09/2025, 15:15

Para julgamento de mérito

16/09/2025, 15:15

Confirmada

16/09/2025, 06:07

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 20:30

Confirmada

15/09/2025, 17:07

Confirmada

15/09/2025, 16:09

Expedida/certificada

15/09/2025, 13:51

Ato ordinatório

15/09/2025, 13:33

Ato ordinatório

15/09/2025, 10:25

Expedida/Certificada

10/09/2025, 14:19

Expedida/Certificada

10/09/2025, 14:18

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 11:16

Documento (Outros documentos)

08/09/2025, 13:21

Confirmada

05/09/2025, 17:43

Expedida/Certificada

04/09/2025, 14:26

Expedida/certificada

04/09/2025, 14:26

Ato ordinatório

04/09/2025, 13:21

Documento (Outros documentos)

22/08/2025, 17:54

Confirmada

01/08/2025, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Após a apresentação da resposta, de acordo com o art. 397 do Código de Processo Penal, verifico que inexistem nos autos, por ora, quaisquer indicativos que permitam concluir pela existência de causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade do agente. Igualmente, por ora, não se encontram presentes causas extintivas da punibilidade. Impende consignar, ainda, a impossibilidade de que se possa reconhecer, desde logo, que o fato delituoso descrito na queixa-crime evidentemente não constitua crime, de modo que há justa causa que permite o prosseguimento da presente ação penal. Por essa razão, MANTENHO o recebimento da queixa-crime. Com fulcro no artigo 399 da Lei Processual Penal, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 16/09/2025 às 15h15min, oportunidade na qual serão tomados os depoimentos das testemunhas arroladas pelo querelante e aquelas que tenham sido arroladas pela querelada. Intimem-se o réu e as testemunhas, expedindo carta precatória, se for o caso, observado o disposto no art. 222 do CPP. Dê-se ciência às partes.

24/07/2025, 00:00

Confirmada

23/07/2025, 13:24

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 16:13

Expedida/Certificada

22/07/2025, 10:31

Expedida/Certificada

22/07/2025, 10:31

Expedida/Certificada

22/07/2025, 10:31

Expedida/certificada

21/07/2025, 15:49

Outras Decisões

21/07/2025, 14:25

Conclusão (para decisão)

15/07/2025, 16:35

Petição (Petição (outras))

08/06/2025, 20:18

Confirmada

29/05/2025, 23:40

Expedida/certificada

19/05/2025, 16:49

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 12:48

Confirmada

07/03/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Verifico que foram recolhidas as custas necessárias ao prosseguimento do feito. /r/r/n/nTrata-se de queixa crime oferecida por ROSANE ANTUNES DE SÁ e MARCELO CABRAL contra WANY LUCIA MATHEUS DA CUNHA, qualificados nos autos, imputando-lhe a prática de condutas que, em tese, se amoldam aos tipos previstos nos artigos 140 e 147, ambos do Código Penal. /r/r/n/nNo tocante ao suposto crime de injúria, tem-se que a queixa-crime narra, em tese, fato criminoso e expõe adequadamente circunstâncias de seu suposto cometimento e qualificação da querelada. /r/r/n/nAdemais, os autos foram devidamente instruídos com procuração (id. 32), de modo que restou observado o disposto no art. 44 do CPP. Há, ainda, elementos suficientes a consubstanciar a necessária justa causa para o início da persecução penal em juízo. /r/r/n/nDesse modo, quanto ao delito previsto no art. 140 do Código Penal, restaram observadas as regras constantes do artigo 41 do CPP e, não sendo caso de carência da ação, a persecução judicial deve ter início. /r/r/n/nAssim, RECEBO a QUEIXA-CRIME em relação à imputação do crime de injúria, e determino a CITAÇÃO DA QUERELADA para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 406 do CPP. /r/r/n/n /r/r/n/nSem embargo, quanto ao suposto crime de AMEAÇA, deve a queixa-crime ser rejeitada no ponto. /r/r/n/nCom efeito, referido delito é processado mediante ação penal pública condicionada à representação, de modo que resta incabível o manejo de queixa-crime, ante a ilegitimidade ativa da parte. /r/r/n/nAssim, no tocante ao suposto crime de ameaça, REJEITO a queixa-crime, à luz do artigo 395, II, do Código de Processo Penal, diante da ilegitimidade ativa. /r/r/n/nInt.

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Considerando a resposta da querelada, faço vista dos autos ao Ministério Público.

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Considerando a resposta da querelada, faço vista dos autos ao Ministério Público.

20/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/02/2025, 18:52

Retificação de Classe Processual

19/02/2025, 17:57

Publicação

19/02/2025, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Verifico que foram recolhidas as custas necessárias ao prosseguimento do feito. /r/r/n/nTrata-se de queixa crime oferecida por ROSANE ANTUNES DE SÁ e MARCELO CABRAL contra WANY LUCIA MATHEUS DA CUNHA, qualificados nos autos, imputando-lhe a prática de condutas que, em tese, se amoldam aos tipos previstos nos artigos 140 e 147, ambos do Código Penal. /r/r/n/nNo tocante ao suposto crime de injúria, tem-se que a queixa-crime narra, em tese, fato criminoso e expõe adequadamente circunstâncias de seu suposto cometimento e qualificação da querelada. /r/r/n/nAdemais, os autos foram devidamente instruídos com procuração (id. 32), de modo que restou observado o disposto no art. 44 do CPP. Há, ainda, elementos suficientes a consubstanciar a necessária justa causa para o início da persecução penal em juízo. /r/r/n/nDesse modo, quanto ao delito previsto no art. 140 do Código Penal, restaram observadas as regras constantes do artigo 41 do CPP e, não sendo caso de carência da ação, a persecução judicial deve ter início. /r/r/n/nAssim, RECEBO a QUEIXA-CRIME em relação à imputação do crime de injúria, e determino a CITAÇÃO DA QUERELADA para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 406 do CPP. /r/r/n/n /r/r/n/nSem embargo, quanto ao suposto crime de AMEAÇA, deve a queixa-crime ser rejeitada no ponto. /r/r/n/nCom efeito, referido delito é processado mediante ação penal pública condicionada à representação, de modo que resta incabível o manejo de queixa-crime, ante a ilegitimidade ativa da parte. /r/r/n/nAssim, no tocante ao suposto crime de ameaça, REJEITO a queixa-crime, à luz do artigo 395, II, do Código de Processo Penal, diante da ilegitimidade ativa. /r/r/n/nInt.

10/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 17:41

Confirmada

06/02/2025, 17:33

Expedida/Certificada

06/02/2025, 17:10

Conclusão (para decisão)

29/01/2025, 18:59

Ato ordinatório

29/01/2025, 18:59

Documento (Certidão)

28/01/2025, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho em Audiência - Aos 13 de agosto de 2024, às 11h46min, na sala de audiências da 2ª VARA DA COMARCA DE SEROPÉDICA, Estado do Rio de Janeiro, onde presentes se achavam o Dr. GABRIEL ALMEIDA MATOS DE CARVALHO, MM. Juiz de Direito, o Promotor de Justiça, Dr. ALEXEY KOLOUBOFF, os Advogados, Dr. JEFERSON DO NASCIMENTO SILVA (OAB/RJ 222.544) e Dr. RAMON F. DOS SANTOS (OAB/RJ 197.146) - pelos querelantes, e o Advogado, Dr. RAFAEL ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB/RJ 249.510) - pela querelada. /r/r/n/nFeito o pregão, presentes os querelantes e a querelada. Ausentes as testemunhas. /r/r/n/nAberta a audiência, o Juízo esclareceu que o ato foi designado em atenção ao disposto no art. 520 do CPP. As partes, em seguida, sinalizaram que não há possibilidade de reconciliação. /r/r/n/nPelo MM. Dr. Juiz foi proferido o seguinte DESPACHO: Ao MP, para que se manifeste sobre a admissibilidade da queixa-crime. Em seguida, venham conclusos para juízo sobre a queixa-crime, com a posterior designação de AIJ, se o caso./r/r/n/nIntimados os presentes. Nada mais, a audiência foi encerrada às 11h58min. e Eu, Camilly Pereira dos Santos, mat. 12/44708, digitei e imprimi.

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho em Audiência - Aos 13 de agosto de 2024, às 11h46min, na sala de audiências da 2ª VARA DA COMARCA DE SEROPÉDICA, Estado do Rio de Janeiro, onde presentes se achavam o Dr. GABRIEL ALMEIDA MATOS DE CARVALHO, MM. Juiz de Direito, o Promotor de Justiça, Dr. ALEXEY KOLOUBOFF, os Advogados, Dr. JEFERSON DO NASCIMENTO SILVA (OAB/RJ 222.544) e Dr. RAMON F. DOS SANTOS (OAB/RJ 197.146) - pelos querelantes, e o Advogado, Dr. RAFAEL ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB/RJ 249.510) - pela querelada. /r/r/n/nFeito o pregão, presentes os querelantes e a querelada. Ausentes as testemunhas. /r/r/n/nAberta a audiência, o Juízo esclareceu que o ato foi designado em atenção ao disposto no art. 520 do CPP. As partes, em seguida, sinalizaram que não há possibilidade de reconciliação. /r/r/n/nPelo MM. Dr. Juiz foi proferido o seguinte DESPACHO: Ao MP, para que se manifeste sobre a admissibilidade da queixa-crime. Em seguida, venham conclusos para juízo sobre a queixa-crime, com a posterior designação de AIJ, se o caso./r/r/n/nIntimados os presentes. Nada mais, a audiência foi encerrada às 11h58min. e Eu, Camilly Pereira dos Santos, mat. 12/44708, digitei e imprimi.

09/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/11/2024, 09:14

Confirmada

23/11/2024, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho em Audiência - Feito o pregão, presentes os querelantes e a querelada. Ausentes as testemunhas. Aberta a audiência, o Juízo esclareceu que o ato foi designado em atenção ao disposto no art. 520 do CPP. As partes, em seguida, sinalizaram que não há possibilidade de reconciliação. Pelo MM. Dr. Juiz foi proferido o seguinte DESPACHO: Ao MP, para que se manifeste sobre a admissibilidade da queixa-crime. Em seguida, venham conclusos para juízo sobre a queixa-crime, com a posterior designação de AIJ, se o caso. Intimados os presentes. Nada mais, a audiência foi encerrada às 11h58min. e Eu, Camilly Pereira dos Santos, mat. 12/44708, digitei e imprimi.

20/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/11/2024, 13:26

Ato ordinatório

13/11/2024, 16:52

Publicação

15/08/2024, 18:05

do art. 16 da Lei 11.340 (realizada)

13/08/2024, 11:00

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 18:34

Confirmada

12/08/2024, 18:34

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 10:56

Expedida/certificada

07/08/2024, 17:41

Ato ordinatório

07/08/2024, 16:52

Documento (Outros documentos)

02/08/2024, 15:00

Ato ordinatório

25/07/2024, 14:15

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 15:11

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 11:18

Confirmada

26/06/2024, 12:34

Confirmada

25/06/2024, 11:59

Expedida/Certificada

24/06/2024, 17:59

Expedida/Certificada

24/06/2024, 17:59

Ato ordinatório

28/05/2024, 13:58

Documento (Outros documentos)

28/05/2024, 13:49

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 12:46

Mero expediente

27/03/2024, 16:41

Conclusão (para despacho)

05/03/2024, 14:55

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 14:26

Confirmada

16/02/2024, 02:16

Expedida/certificada

01/02/2024, 13:48

Ato ordinatório

31/01/2024, 11:54

Petição (Petição (outras))

18/01/2024, 11:46

Petição (Petição (outras))

11/12/2023, 11:57

Documento (Outros documentos)

08/12/2023, 12:11

Mero expediente

07/12/2023, 14:42

Conclusão (para despacho)

05/12/2023, 13:21

Ato ordinatório

05/12/2023, 13:20

Petição (Petição (outras))

27/10/2023, 14:26

Mero expediente

19/10/2023, 12:26

Conclusão (para despacho)

11/10/2023, 19:37

Ato ordinatório

11/10/2023, 19:37

Distribuição (sorteio)

10/10/2023, 17:13

Ato Ordinatório Praticado

•17/11/2025, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•25/09/2025, 00:00

Decisão

•24/07/2025, 00:00

Decisão

•24/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•24/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•20/02/2025, 00:00

Decisão

•10/02/2025, 00:00

Despacho em Audiência

•10/12/2024, 00:00

Despacho em Audiência

•09/12/2024, 00:00

Despacho em Audiência

•20/11/2024, 00:00