Execução de Título Extrajudicial 0000737-72.2017.8.19.0011 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0000737-72.2017.8.19.0011 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Venha, pelos executados, declaração de bens e rendimentos (IRPF), NA ÍNTEGRA, e demais comprovantes fiscais hábeis à comprovação do alegado, contracheques (3 últimos).

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Diante do petitório em fls. 596/600, remeto os autos à conclusão.

24/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 10:43

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1 - Desentranhem-se os indexes 369/441 e 442/514 diante do certificado em ID 590. 2 - ID 516/589: Ao exequente/impugnado.

25/08/2025, 00:00

Mero expediente

14/08/2025, 16:17

Conclusão (para despacho)

23/07/2025, 15:12

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que a petição constante na página 516 encontra-se devidamente instruída com maior número de anexos. Certifico, ainda, que as petições protocoladas às páginas 368 e 442 estão em duplicidade. Diga o peticionante se requer o desentranhamento das petições da página 368 e 442.

23/07/2025, 00:00

Publicação

18/07/2025, 16:09

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 23:27

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 22:51

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 20:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1) Em consulta ao sistema SISBAJUD, verifica-se que não foram encontrados valores suficientes do devedor para satisfação total do crédito, razão pela qual deve a parte exequente indicar bens passíveis de constrição judicial, nos termos previstos no artigo 835, do CPC/15, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 921, III, CPC/15). 2) Sem prejuízo, intime-se o executado, nos moldes dos artigos 841 e 854, §3º, ambos do CPC/15. 3) Transcorrido o prazo sem manifestação, expeça-se mandado de pagamento em favor do exequente, ocasião em que deverá se manifestar sobre a quitação do débito inclusive.

15/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/07/2025, 14:01

Documentos

Despacho

•18/03/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oferecida por TRINDADE JUNIOR PESCADOS LTDA e OUTROS em face do Banco do Brasil S.A., em que requer reconhecimento da prescrição da cobrança de dívida e conseqüentemente a extinção da execução de título extrajudicial. Alega ainda, ausência de assinaturas de testemunhas e reconhecimento de firma dos emitentes./r/r/n/nResposta do excepto em id 313, alega que, considerando o vencimento previsto em 20/06/2020, a prescrição alcançaria o feito somente em 20/06/2023, sendo a ação /r/najuizada anteriormente a esta data em 24/01/2017, restando assim dentro do prazo prescricional, requer que seja julgado IMPROCEDENTE a EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE, bem como sejam condenados o excipiente ao pagamento de custas e honorários de sucumbência./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. DECIDO./r/r/n/nNo que diz respeito à assinatura de duas testemunhas na cédula de crédito bancário, a jurisprudência tem se manifestado no sentido de ser irrelevante, vejamos:/r/r/n/n800347-21.2023.8.19.0056 - APELAÇÃO/r/n /r/nDes(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES - Julgamento: 15/08/2024 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)/r/n /r/nAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS: IRRELEVÂNCIA. PRESENÇA DOS REQUSITOS ESSENCIAIS, PREVISTOS NO ART. 29 DA LEI Nº 10.931/2004. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO: TÍTULO DE CRÉDITO, DOTADO DE FORÇA EXECUTIVA, REPRESENTATIVO DE PROMESSA DE PAGAMENTO, PELA QUAL O DEVEDOR SE COMPROMETE, DIRETAMENTE COM O BENEFICIÁRIO, A PAGAR-LHE QUANTIA EM DINHEIRO. LEI Nº 10.931/2004 E ARTS. 783 E 784, XII, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE O FEITO EXECUTIVO TENHA PROSSEGUIMENTO. APELO PROVIDO./r/r/n/n0802858-42.2023.8.19.0007 - APELAÇÃO/r/n /r/nDes(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 05/08/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)/r/n /r/nEXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, BASEADO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE PROCESSUAL, POR NÃO CONSTAR O NOME DO TÍTULO ESCRITO NO CONTRATO E DIANTE DA AUSÊNCIA DAS ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO ART. 784, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA QUE MERECE REPARO. DENOMINAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXPRESSO NO CONTRATO, CONFORME PREVISTO NO ART. 29, DA LEI Nº 10.931/94. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL TÍPICO, PREVISTO NA LEI Nº 10.931/94, CUJA VALIDADE NÃO ESTÁ SUBMETIDA AO REQUISITO ESTABELECIDO PELO ART. 784, INCISO III, DO CPC. PRECEDENTES DO ETJERJ. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO./r/r/n/nAssim tem-se que a ausência de duas testemunhas não anula a força executiva do título de crédito juntado aos autos (id 10)./r/r/n/nNo que tange à prescrição arguida, reputa-se que o prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de três anos, consoante disposto no art. 70, do Decreto Lei 57.663/66 ( Lei Uniforme de Genébra ), devendo o lapso ser contado a partir da data do vencimento do título. Desta forma, considerando que o vencimento da última parcela seria 20/06/2020, conforme contrato, e que, a presente ação foi distribuída em 24/01/2017, não há que se falar em prescrição da cobrança de dívida e conseqüentemente a extinção da execução de título extrajudicial./r/r/n/nPelo exposto, não há falar em extinção da execução com pretende o excipiente, pelo que REJEITO a Exceção de Pré-executividade apresentada./r/r/n/nQuanto ao pedido do excepto referente à condenação do excipiente ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, INDEFIRO, pois incabível tal condenação ao pagamento de honorários pela rejeição total da exceção, sendo ela possível somente nas hipóteses em que seu acolhimento importar na extinção, ainda que parcial, da execução./r/r/n/nNesse sentido:/r/r/n/n PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCEÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO./r/nA Quinta Turma tem firmado entendimento no sentido de que a condenação ao pagamento de verba honorária somente é cabível no caso em que a exceção de pré-executividade é julgada procedente, com a conseqüente extinção da execução. Logo, se vencido o Documento: 5433618 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 11de 12/r/nexcipiente-devedor, como no caso dos autos, prosseguindo a execução, descabe a sua condenação em verba honorária.Recurso especial desprovido. (REsp nº 576.119/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, in DJ 2/8/2004)./r/r/n/r/n/n0018903-44.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO/r/n /r/nDes(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 27/05/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)/r/n /r/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO EXEQUENTE EM PROCESSO PRETÉRITO PARA PROSSEGUIMENTO DESSA LIDE, UMA VEZ QUE, NESTE FEITO, LITIGA-SE SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. O STJ tem pacificado entendimento no sentido de que, para que se viabilize o pleno acesso à Justiça, a regra do art. 268 do CPC/73 (atual art. 486, § 2°, do CPC/2015) - segundo a qual a petição inicial da nova ação repetida não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários advocatícios relativos à demanda anteriormente extinta - fica mitigada, quando a parte litiga, no novo processo, sob o pálio da assistência judiciária. No presente caso, a gratuidade de justiça foi deferida à parte exequente, em consequência do que a ela se aplica o entendimento sedimentado pela Corte Especial. Precedentes. Ademais, ainda que assim não fosse, ao contrário do que sustenta o recorrente, vislumbra-se que as demandas não são idênticas, porquanto, em que pese a identidade de partes, a causa de pedir e o pedido são distintos. Na ação de cobrança, pleiteava-se o pagamento de dívida com base em dois contratos de mútuo, no valor de R$ 500.000,00 e R$ 50.000,00, firmados entre autor e réu. Já a presente execução lastreia-se em uma confissão de dívida (acordo extrajudicial), onde o ora agravante reconhece dever ao ora agravado o valor de R$ 550.000,00, e se compromete a restituí-lo em 48 prestações, sob pena de acrescer-se 50% do montante da dívida original, como efetivamente veio a ocorrer. Vale destacar, por oportuno, que a causa de pedir, neste caso, é o inadimplemento do título executivo extrajudicial colacionado junto à exordial do feito originário, qual seja, o acordo c/c confissão de dívida. Pela mesma razão, não há que se falar em incompetência do juízo a quo para processar e julgar o feito, mormente porque, inclusive, a ação de cobrança se trata de processo findo, não havendo, assim, sequer o perigo de prolação de decisões conflitantes (Súmula nº 235 do STJ). De outro giro, porém, verifica-se que, de fato, o decisum merece correção no ponto em que condena o executado ao pagamento de honorários advocatícios em consequência da rejeição da exceção de pré-executividade por ele oferecida. Como se sabe, incabível tal condenação ao pagamento de honorários pela rejeição total da indigitada exceção, sendo ela possível somente nas hipóteses em que seu acolhimento importar na extinção, ainda que parcial, da execução. Recurso conhecido e parcialmente provido./r/r/n/nDiga o exequente como deseja prosseguir com a execução./r/n

12/12/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Venha, pelos executados, declaração de bens e rendimentos (IRPF), NA ÍNTEGRA, e demais comprovantes fiscais hábeis à comprovação do alegado, contracheques (3 últimos).

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Diante do petitório em fls. 596/600, remeto os autos à conclusão.

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1 - Desentranhem-se os indexes 369/441 e 442/514 diante do certificado em ID 590. 2 - ID 516/589: Ao exequente/impugnado.

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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