Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008904-37.2019.8.19.0002 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008904-37.2019.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 573: Ao réu(INSS) para manifestação. Preclusa, conclusos para decisão.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tendo em vista o depósito realizado pela ré, determino: a) Expeça-se mandado de pagamento no valor de R$ 64.264,83 (sessenta e quatro mil, duzentos e sessenta e quatro reais e treze centavos), referente credito principal, em favor de GLEICE FLORES FERREIRA DA COSTA. b) Expeça-se mandado de pagamento no valor de R$ 27.542,07 (vinte e sete mil, quinhentos e quarenta e dois reais e sete centavos), referente honorários contratuais, em favor de IZANETE DE MELLO NOBREGA. c) Expeça-se mandado de pagamento referente as honorários de sucumbência, no importe de R$ 12.279,13 (doze mil, duzentos e setenta e nove reais e treze centavos), em favor da patronesse, IZANETE DE MELLO NOBREGA. Intimem-se. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao exequente sobre (fls. 550), e (fls. 551).

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls.540/543: Defiro, certifique-se quanto a consulta de saldo.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Diante da informção de fls.540, cumpra-se a decisao de fls.489/490.

26/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tendo em vista a certidão retro, rejeito a impugnação de fls. 522. Renovo, nesta data, o prazo para pagamento do valor devido, sob pena de penhora. Intime-se.

20/01/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/12/2025, 21:22

Confirmada

19/12/2025, 15:43

Expedida/certificada

18/12/2025, 13:58

Mero expediente

16/12/2025, 12:19

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 16:58

Ato ordinatório

15/12/2025, 16:57

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o despacho retro, com urgência. Sem prejuízo, intime-se POR OJA o INSS acerca da decisão de fls.493/494 e também acerca da expedição do ofício para pagamento do requesitório de pequeno valor de fls.497 e 499 diante da natureza alimentar da verba.

25/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Decisão

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Fls. 453/472: HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo requerido, tendo em vista a expressa concordância da autora às fls. 477. 2. Expeça-se RPV no valor de R$ 11.696,49 (onze mil, seiscentos e noventa e seis reais e quarenta e nove centavos) referente aos honorários de sucumbência. 3. Quanto ao crédito principal, a autora expressamente renunciou ao valor que excede o limite estabelecido para a Requisição de Pequeno Valor (RPV). Apesar de reconhecida a natureza de verba alimentar dos honorários advocatícios, realmente não é possível a expedição de precatório, ou RPV, autônomo, para pagamento daqueles fixados em contrato firmado entre as partes e os seus patronos. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Nesses casos, deve ser levado em consideração o crédito pertencente ao autor para fins de classificação do requisitório, porquanto os honorários contratuais não decorrem da condenação em si. (AgInt no AREsp n. 1.868.872/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 16/12/2021. Grifos nossos). A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RPV EM SEPARADO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão proferida nos autos da Execução contra a Fazenda Pública, na qual restou indeferido o pedido de expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV em separado, relativamente aos honorários contratuais devidos à sociedade de advogados ora agravante, por entendê-los como parte componente do valor principal executado. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso. III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, quanto à ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte, não bastando, para tanto, impugnação genérica. IV. No mais, a matéria não é nova nesta Corte, que tem jurisprudência - firmada sob o rito dos recursos repetitivos -, que afasta a tese da natureza acessória dos honorários advocatícios sucumbenciais, concluindo pela sua autonomia em relação ao crédito principal, inclusive no que pertine à forma de expedição do requisitório (STJ, REsp 1.347.736/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/4/2014). V. Contudo, tal entendimento não se aplica aos honorários advocatícios contratuais - como é o caso dos autos -, nos termos da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, no sentido da impossibilidade de expedição, em separado, de requisição de pequeno valor ou de precatório para o pagamento de honorários advocatícios contratuais, que não decorrem da condenação. Nesse sentido: STF, RE 1.094.439 AgR-ED-EDv- AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, DJe de 27/09/2019; Rcl 29.268 AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/03/2019; Rcl 33.553 AgR, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/04/2019; Rcl 23.886 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, DJe de 5/02/2017; RE 1.190.713 AgR, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 10ª Câmara Cível - AG nº 0029512-57.2022.8.19.0000 - fl.5 DJe de 06/05/2019; STJ, AgInt no AREsp 1.639.245/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/09/2020; AREsp 1.568.749/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/11/2019; AgInt no REsp 1.625.004/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/05/2018; AgInt no AgInt no REsp 1.724.222/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/09/2019; AgInt no REsp 1.775.676/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/03/2019. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 1.389.260/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021. Grifos nossos) Dessa forma, reputa-se cabível a expedição autônoma de precatório ou RPV apenas para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, decorrentes da condenação, na forma do enunciado n o 135 da súmula de jurisprudência deste Tribunal de Justiça, pois os honorários advocatícios de sucumbência constituem verba autônoma, de natureza alimentar, podendo ser objeto de requisição específica e independente de requisitório correspondente à condenação devida à parte. Desta forma, expeça-se RPV referente a verba principal até o limite do teto do RPV, ou seja, R$91.080,00, salientando-se que quando o montante for depositado em juízo poderá ser expedido mandado de pagamento de forma individualizada, conforme requerido em fls. 478. Cumpra-se. Intime-se.

02/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 573: Ao réu(INSS) para manifestação. Preclusa, conclusos para decisão.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao exequente sobre (fls. 550), e (fls. 551).

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls.540/543: Defiro, certifique-se quanto a consulta de saldo.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Diante da informção de fls.540, cumpra-se a decisao de fls.489/490.

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tendo em vista a certidão retro, rejeito a impugnação de fls. 522. Renovo, nesta data, o prazo para pagamento do valor devido, sob pena de penhora. Intime-se.

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Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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