Execução de Título Extrajudicial 0052684-02.2018.8.19.0054 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0052684-02.2018.8.19.0054 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Parte dos valores bloqueados foram transferidos para conta judicial e a outra parte já foi devidamente desbloqueada, conforme fl. 511 e seguintes. De modo que não restam valores bloqueados. Intimem-se.

23/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tendo em vista o Acórdão de fl. 561, bem como a transferência dos valores penhorados conforme fls. 511-545, aos executados para juntarem aos autos as informações das respectivas contas bancárias para levantamento dos referidos valores.

21/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 19:22

Documento (Outros documentos)

10/12/2025, 19:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recebi e respondi por meio eletrônico nesta data o ofício de solicitação de informações de agravo de instrumento de fl. 506. Mantenha-se cópia nos autos. Suspendo do processo até o trânsito em julgado do agravo interposto. O valores só poderão ser levantados pelo exequente caso o agravo seja desprovido.

20/10/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/10/2025, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora em que alega a impugnante que a penhora on-line incidiu sobre conta de recebimento de benefício. Com a impugnação foram juntados os documentos de fls. 488 e seguintes. Os documentos de fls. 194, 489-492, demonstram que os executados Enio Ferreira dos Reis e Maria Virginia Vieira dos Reis recebem seus salários em conta junto à Caixa Econômica Federal. Assim, ficou claro que a conta junto à Caixa Econômica Federal se trata de conta para recebimento de proventos. Embora a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC tenha em primeiro lugar o dinheiro e os proventos sejam impenhoráveis nos termos do art. 833, IV do CPC, segundo entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ, admite-se a relativização da impenhorabilidade das verbas salariais para ser bloqueado 30% do salário da parte executada para a satisfação do crédito não alimentar. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.BLOQUEIO DO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, inciso IV, do CPC/73, para alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência. 2. Não apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1609848 / SE, Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 29/10/2018). Desta forma, considerando o acima exposto e que, conforme minuta anexa, há penhora no valor de R$ 712,07 na conta de Enio Ferreira dos Reis e R$ 3.297,93 na conta de Maria Virginia Vieira dos Reis, DETERMINO o desbloqueio correspondente a 70% do valor penhorado na conta salário dos referidos executados, quais sejam, R$ 498,45 (Enio) e R$ 2.308,55 (Maria). Realizando a transferência dos demais valores, correspondentes a 30% (R$ 213,62 - Enio; R$ 989,38 - Maria). Determino ainda a transferência dos valores das demais contas e os valores do outro executado (Fernando Vieira dos Reis). Ao exequente. Intimem-se.

16/10/2025, 00:00

Mero expediente

15/10/2025, 16:24

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 14:45

Conclusão (para decisão)

08/10/2025, 14:03

Documento (Outros documentos)

07/10/2025, 18:42

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O bloqueio on-line foi PARCIALMENTE POSITIVO, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (por OJA) caso não haja patrono cadastrado nos autos, a se manifestar sobre o bloqueio - no PRAZO DE 05 DIAS - nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Findo o prazo sem manifestação do executado, voltem-me conclusos para convolação do bloqueio em penhora, nos termos do art. 854, §5º, e transferência dos valores para a conta judicial.

10/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 11:14

Documentos

Despacho

•23/02/2026, 00:00

Decisão

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora em que alega a impugnante que a penhora on-line incidiu sobre conta de recebimento de benefício. Com a impugnação foram juntados os documentos de fls. 488 e seguintes. Os documentos de fls. 194, 489-492, demonstram que os executados Enio Ferreira dos Reis e Maria Virginia Vieira dos Reis recebem seus salários em conta junto à Caixa Econômica Federal. Assim, ficou claro que a conta junto à Caixa Econômica Federal se trata de conta para recebimento de proventos. Embora a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC tenha em primeiro lugar o dinheiro e os proventos sejam impenhoráveis nos termos do art. 833, IV do CPC, segundo entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ, admite-se a relativização da impenhorabilidade das verbas salariais para ser bloqueado 30% do salário da parte executada para a satisfação do crédito não alimentar. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.BLOQUEIO DO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, inciso IV, do CPC/73, para alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência. 2. Não apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1609848 / SE, Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 29/10/2018). Desta forma, considerando o acima exposto e que, conforme minuta anexa, há penhora no valor de R$ 712,07 na conta de Enio Ferreira dos Reis e R$ 3.297,93 na conta de Maria Virginia Vieira dos Reis, DETERMINO o desbloqueio correspondente a 70% do valor penhorado na conta salário dos referidos executados, quais sejam, R$ 498,45 (Enio) e R$ 2.308,55 (Maria). Realizando a transferência dos demais valores, correspondentes a 30% (R$ 213,62 - Enio; R$ 989,38 - Maria). Determino ainda a transferência dos valores das demais contas e os valores do outro executado (Fernando Vieira dos Reis). Ao exequente. Intimem-se.

16/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Parte dos valores bloqueados foram transferidos para conta judicial e a outra parte já foi devidamente desbloqueada, conforme fl. 511 e seguintes. De modo que não restam valores bloqueados. Intimem-se.

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tendo em vista o Acórdão de fl. 561, bem como a transferência dos valores penhorados conforme fls. 511-545, aos executados para juntarem aos autos as informações das respectivas contas bancárias para levantamento dos referidos valores.

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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