Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: ITAPEVA XII MUTLCARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADO: RUBENS ZAMPIERI FILARDI OAB/RJ-262559
APELADO: EXCELENCIA PROMOÇOES E EVENTOS LTDA
APELADO: MARTA DE AGUIAR TAVARES Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, III, DO CPC. APELO AUTORAL PLEITEANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EM VERDADE, A SENTENÇA NÃO SE ENCONTRA EIVADA DE QUALQUER NULIDADE. CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 485, III, E 771, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, BEM COMO A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É POSSÍVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR ABANDONO. COM EFEITO, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXIGE, EM SEU ARTIGO 485, § 1º, QUE DIANTE DE OMISSÃO DA PARTE AUTORA EM PROMOVER OS ATOS E AS DILIGÊNCIAS QUE LHE INCUMBIR, DEVE A MESMA SER INTIMADA PESSOALMENTE PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APÓS ESTA DILIGÊNCIA É QUE, PERSISTINDO A INÉRCIA, SERÁ POSSÍVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO E A CONSEQUENTE ORDEM DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. POR CERTO, A CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA PRESSUPÕE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, MAS NÃO TORNA DISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO DO SEU PATRONO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. NA ESPÉCIE, CONSTATA-SE QUE HOUVE, REGULARMENTE, TANTO A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, VIA POSTAL, PARA "PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO", QUANTO A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE SEU PATRONO, ENTÃO RECENTEMENTE HABILITADO NOS AUTOS, EM 27/09/2024, NA FORMA DO ART. 270 DO CPC. CONTUDO, EM 05/11/2024, FOI CERTIFICADO QUE, APESAR DA PARTE EXEQUENTE TER SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA NO DIA 26/07/2024 PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, QUEDOU-SE INERTE, PELO QUE SOBREVEIO, ENTÃO, A SENTENÇA RECORRIDA. CABE RESSALTAR QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA A APELANTE, A REFERIDA INTIMAÇÃO REALIZADA POR AR É VÁLIDA, POIS FOI ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS, TENDO O AVISO SIDO RECEBIDO POR PREPOSTO SEM QUALQUER RESSALVA, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. NESSA LINHA, INCLUSIVE, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, CONSOLIDADA NA SÚMULA Nº 118, RECONHECE A PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA CITAÇÃO POSTAL ENTREGUE NA SEDE OU FILIAL DE PESSOA JURÍDICA, AINDA QUE RECEBIDA POR TERCEIRO. POR FIM, NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DE QUE A EXTINÇÃO POR ABANDONO DEPENDERIA DE REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. A SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO SE APLICA AO CASO, POIS TAL EXIGÊNCIA SOMENTE OCORRE QUANDO A RELAÇÃO PROCESSUAL ESTÁ DEVIDAMENTE APERFEIÇOADA. ASSIM, É DESNECESSÁRIO O PEDIDO DO RÉU QUANDO ELE AINDA NÃO FOI CITADO, COMO NA HIPÓTESE, OU, EMBORA CITADO, NÃO TENHA INGRESSADO NOS AUTOS. DESTA FORMA, TEM-SE QUE A PARTE AUTORA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 485, § 1º, DO CPC, SENDO NÍTIDA SUA CONDUTA DESINTERESSADA, EVIDENCIANDO O ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, III, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. SENTENÇA QUE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURS Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
Apelação - *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0186542-75.2010.8.19.0001 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 40 VARA CIVEL Ação: 0186542-75.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00859749